Procedimento Comum Cível 0804540-76.2023.8.14.0005 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804540-76.2023.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804540-76.2023.8.14.0005. requerida: O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Acresce-se, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado, prevista no art. 300, §3º, do CPC. No caso em comento, verifica-se que não estão presentes os requisitos ordenados em lei para concessão do pedido antecipatório de tutela, eis que não constam nos autos provas hábeis a convencer o juízo da probabilidade do direito alegado. Isso porque a documentação juntada aos autos (Num. 96067039 a 96067044) mostra-se insuficiente para a comprovação do alegado, que precisará ser dirimido em regular instrução probatória. Intimação - POLO ATIVO: Nome: JOSE DOS SANTOS Endereço: Rodovia PA 415, KM 07, s/n, Chácara 118, zona rural, VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOSE DOS SANTOS em face de BANCO BMG S/A. 1. Defiro, por ora, a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). 2. Efetuem-se as anotações pertinentes quanto à prioridade de tramitação (art. 71 da Lei nº 10.741/2003). 3. A parte requerente é hipossuficiente no sentido técnico, econômico e jurídico, em comparação com a empresa requerida, com maiores conhecimentos para provar sua versão dos fatos. Assim, DEFIRO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme art. 6º, VIII, do CDC, tendo o demandado o ônus de desconstituir os fatos apresentados pela demandante. 4. Quanto à tutela provisória Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela formulado na inicial. 5. DESIGNO audiência de conciliação para dia 27 de março de 2024 às 11:30 horas. A audiência será registrada por meio do site/aplicativo Microsoft Teams, com gravação de áudio e vídeo, em consideração aos princípios da celeridade, eficiência e economicidade, diante da possibilidade de uso de recursos tecnológicos e da cumulação de comarcas/não titularidade pelos representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público. Em qualquer caso as partes/testemunhas poderão comparecer pessoalmente ao Fórum da Comarca de Vitória do Xingu para participar da audiência. Link para acessar a sala de audiência virtual: https://go.chitchattr.com/To/6564910b902c1921bb1519fd ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWJlOWVhMDUtNGJjNi00NGZlLWFiODItMDVkZTVhMDc3Y2I3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2210997083-44e3-4b1e-a660-ebf2a15e35f7%22%7d Recomenda-se chegar ao Fórum e/ou acessar o link com antecedência mínima de 15 minutos. A parte deverá ter em mãos seu documento de identidade com foto. O advogado deverá apresentar sua carteira da OAB. Lembre-se que a audiência é um ato processual oficial. Para acessar a sala de audiência pelo Microsoft Teams, clique no link ou digite o link no navegador (Firefox, Chrome, Internet Explorer etc.) e siga as instruções do site. Recomenda-se fazer o download (baixar) do aplicativo. Para que também lhes seja enviado o link de acesso, a parte/advogado pode informar e-mail e telefone (Whatsapp) até 2 dias antes da audiência (verificar a caixa de spam/lixo eletrônico). Em caso de dúvida, por favor entre em contato com o Fórum de Vitória do Xingu pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone/WhatsApp (91) 98411-2766. 6. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado (art. 334, §3º, CPC). 7. Cite-se e intime-se o requerido, nos termos dos arts. 246 e 334, CPC. 8. Ficam as partes desde já ADVERTIDAS de que: a) o não comparecimento injustificado à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (art. 334, §8º, CPC); b) o prazo de 15 dias para contestar terá como termo inicial a data da audiência de conciliação, caso não se obtenha a autocomposição ou não compareça(m) a(s) parte(s) (art. 335, I, CPC); c) na hipótese de pedido de cancelamento da audiência formulado necessariamente por ambas as partes (art. 334, § 4º, I, CPC), o prazo de 15 dias para oferecer contestação terá como termo inicial a data do protocolo do respectivo requerimento (art. 335, II, CPC). 9. Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (art. 334, §9º, CPC). Os advogados deverão apresentar a carteira profissional da OAB no início da audiência. Expeça-se o necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento 003/2009-CJCI. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Vitória do Xingu/PA, data da assinatura eletrônica. CAROLINE BARTOLOMEU SILVA Juíza de Direito

05/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(38)