Divórcio Litigioso 0801331-98.2020.8.14.0104 - TJPA

Divórcio Litigioso 0801331-98.2020.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 08:21

Transitado em Julgado em 06/05/2024

19/07/2024, 08:20

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2024, 20:37

Decorrido prazo de ANTONIO OSCAR DEMETRIO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:03

Publicado Sentença em 06/02/2024.

06/02/2024, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 03:33

Conclusos para decisão

05/02/2024, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 3786 1414, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801331-98.2020.8.14.0104 Requerente Nome: ANTONIO JOSE COSTA DA CONCEICAO Endereço: JOÃO PEREIRA, 71, CONQUISTA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: VALDENE FERREIRA SILVA Endereço: RUA JOÃO PAULO SEGUNDO, SN, FAVEIRA, SãO BERNARDO - MA - CEP: 65550-000 S E N T E N Ç A Recebo a inicial, tendo em vista que foram preenchidos os requisitos previstos ao teor do art. 319 do CPC vigente. Defiro os benefícios da justiça gratuita na forma da Lei, por estarem presentes os requisitos previstos no art. 98 do CPC. Processe-se em segredo de justiça (art.189, II, do CPC). SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO QUANTO AO DIVÓRCIO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, ajuizada por ANTONIO JOSÉ COSTA DA CONCEIÇÃO em face de VALDENE FERREIRA SILVA. Aduz o requerente que o casal contraiu matrimônio em 20 de setembro de 2012, sob o regime de comunhão parcial de bens, sem possibilidade de reconciliação. (ID n. 20940083 – Pág. 1). Do matrimônio tiveram 01 (um) filho, ainda menor impúbere, cuja guarda está sob a responsabilidade da requerida, tendo sido o direito de visita estipulado de acordo com a conveniência e disponibilidade das partes, desde que de forma pacífica. O requerente já paga a título de pensão alimentícia o valor de R$300,00 (trezentos reais). Informou que durante a união não adquiriram bens. Juntou documentos. É o sucinto relatório Decido. A EC n. 66/2010 conferiu nova redação ao §6º do art. 226 da CF, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, sem análise de prévia separação ou de culpa, não havendo mais a exigência do lapso temporal. Além disso, a súmula 197 do STJ entende que o divórcio direto pode ser concedido sem a prévia partilha de bens. A jurisprudência tem expressado entendimento no tocante à possibilidade de concessão liminar do divórcio, afirmando não haver ofensa ao princípio do contraditório, haja vista que a manutenção do casamento seria apenas matéria de direito. O direito ao divórcio é um direito potestativo, colocando a parte contrária em estado de sujeição, não havendo qualquer objeção ao pleito dissolutório em forma liminar. A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares. Assim, considerando que há o pedido de decretação de divórcio e trata-se de direito potestativo, não havendo possibilidade jurídica de oposição pela parte requerida, firmo entendimento desde já pela procedência do pedido de divórcio. Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO de ANTONIO JOSÉ COSTA DA CONCEIÇÃO e de VALDENE FERREIRA SILVA, nos termos do art. 226, § Constituição Federal c/c o art. 40 da Lei 6.515/77, pondo em definitivo fim ao casamento e aos seus efeitos civis. A PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO AO CARTÓRIO COMPETENTE, para averbação onde o casamento foi registrado, juntamente com a cópia da exordial, da certidão de casamento e desta sentença, o qual deverá enviar a certidão averbada a esta comarca, livre de ônus, nos termos do art. 98, IX, CPC. Com a certidão averbada em secretaria, intime-se a parte autora para que proceda à retirada do documento. QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS, DETERMINO: 01. Considerando-se que a pauta de audiências desta vara se encontra assoberbada pela grande quantidade de processos, assim como em face das medidas de prevenção adotadas em razão da pandemia do COVID-19, que ocasionará uma necessária readequação de pauta, deixo, por ora, de designar a audiência a que alude o artigo 334 do CPC. 02. Cite-se e intime-se a requerida para apresentar defesa, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344 do CPC). 03. Após, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC; 04. Intime-se o Ministério Público a fim de acompanhar a demanda, em face de ter envolvimento de menor no feito; 05. Após, cumpridas a determinações, acautelem-se os autos em secretaria até o término do período de pandemia, após voltem conclusos para designação de audiência de conciliação. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 14:04

Cancelada a movimentação processual

02/02/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 08:37

Juntada de Certidão

25/08/2021, 12:48

Juntada de Ofício

25/08/2021, 12:31

Juntada de Certidão

29/06/2021, 11:19

Documentos

Decisão

•06/05/2024, 20:37

Sentença

•02/02/2024, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 3786 1414, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0801331-98.2020.8.14.0104 Requerente Nome: ANTONIO JOSE COSTA DA CONCEICAO Endereço: JOÃO PEREIRA, 71, CONQUISTA, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: VALDENE FERREIRA SILVA Endereço: RUA JOÃO PAULO SEGUNDO, SN, FAVEIRA, SãO BERNARDO - MA - CEP: 65550-000 S E N T E N Ç A Recebo a inicial, tendo em vista que foram preenchidos os requisitos previstos ao teor do art. 319 do CPC vigente. Defiro os benefícios da justiça gratuita na forma da Lei, por estarem presentes os requisitos previstos no art. 98 do CPC. Processe-se em segredo de justiça (art.189, II, do CPC). SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO QUANTO AO DIVÓRCIO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso, ajuizada por ANTONIO JOSÉ COSTA DA CONCEIÇÃO em face de VALDENE FERREIRA SILVA. Aduz o requerente que o casal contraiu matrimônio em 20 de setembro de 2012, sob o regime de comunhão parcial de bens, sem possibilidade de reconciliação. (ID n. 20940083 – Pág. 1). Do matrimônio tiveram 01 (um) filho, ainda menor impúbere, cuja guarda está sob a responsabilidade da requerida, tendo sido o direito de visita estipulado de acordo com a conveniência e disponibilidade das partes, desde que de forma pacífica. O requerente já paga a título de pensão alimentícia o valor de R$300,00 (trezentos reais). Informou que durante a união não adquiriram bens. Juntou documentos. É o sucinto relatório Decido. A EC n. 66/2010 conferiu nova redação ao §6º do art. 226 da CF, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, sem análise de prévia separação ou de culpa, não havendo mais a exigência do lapso temporal. Além disso, a súmula 197 do STJ entende que o divórcio direto pode ser concedido sem a prévia partilha de bens. A jurisprudência tem expressado entendimento no tocante à possibilidade de concessão liminar do divórcio, afirmando não haver ofensa ao princípio do contraditório, haja vista que a manutenção do casamento seria apenas matéria de direito. O direito ao divórcio é um direito potestativo, colocando a parte contrária em estado de sujeição, não havendo qualquer objeção ao pleito dissolutório em forma liminar. A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares. Assim, considerando que há o pedido de decretação de divórcio e trata-se de direito potestativo, não havendo possibilidade jurídica de oposição pela parte requerida, firmo entendimento desde já pela procedência do pedido de divórcio. Isto posto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO de ANTONIO JOSÉ COSTA DA CONCEIÇÃO e de VALDENE FERREIRA SILVA, nos termos do art. 226, § Constituição Federal c/c o art. 40 da Lei 6.515/77, pondo em definitivo fim ao casamento e aos seus efeitos civis. A PRESENTE SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO AO CARTÓRIO COMPETENTE, para averbação onde o casamento foi registrado, juntamente com a cópia da exordial, da certidão de casamento e desta sentença, o qual deverá enviar a certidão averbada a esta comarca, livre de ônus, nos termos do art. 98, IX, CPC. Com a certidão averbada em secretaria, intime-se a parte autora para que proceda à retirada do documento. QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS, DETERMINO: 01. Considerando-se que a pauta de audiências desta vara se encontra assoberbada pela grande quantidade de processos, assim como em face das medidas de prevenção adotadas em razão da pandemia do COVID-19, que ocasionará uma necessária readequação de pauta, deixo, por ora, de designar a audiência a que alude o artigo 334 do CPC. 02. Cite-se e intime-se a requerida para apresentar defesa, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344 do CPC). 03. Após, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC; 04. Intime-se o Ministério Público a fim de acompanhar a demanda, em face de ter envolvimento de menor no feito; 05. Após, cumpridas a determinações, acautelem-se os autos em secretaria até o término do período de pandemia, após voltem conclusos para designação de audiência de conciliação. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

05/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/05/2024

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ANTONIO OSCAR DEMETRIO em 01/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

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