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Ação RescisóriaGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Rescisória

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2018

Valor da Causa

R$ 555,70

Órgão julgador

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

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Partes do Processo(35)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 29/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 28/07/2022 23:59.

Publicado Ementa em 06/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(16)