Execução de Título Extrajudicial 0814937-82.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0814937-82.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 12:24

Transitado em Julgado em 29/04/2024

02/04/2024, 12:23

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Publicado Sentença em 06/02/2024.

06/02/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0814937-82.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON NICE Endereço: DOM ROMUALDO DE SEIXAS, 867, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66050-110 Promovido(a): Nome: LEDA MARCIA TADAISKY RODRIGUES Endereço: Travessa Dom Romualdo de Seixas, 867, ED. MAISON NICE - APTO 1501, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-110 SENTENÇA-MANDADO Trata-se de ação na qual o objeto visa a execução de título extrajudicial de taxas condominiais inadimplidas, cujo valor da causa é de R$59.101,70 (cinquenta e nove mil, cento e um reais e setenta centavos), valor esse que ultrapassa o teto dos juizados especiais, o que torna este juízo incompetente para processar e julgar o feito. Importante ressaltar ainda que a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que os condomínios exclusivamente residenciais podem propor ação nos juizados especiais, desde que se limitem ao teto de alçada. Vejamos: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E COMERCIAL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TUJ. SÚMULA Nº 05. INCOMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pelo autor em que sustenta que o condomínio pode atuar no polo ativo nos Juizados Especiais. Requer seja anulada a sentença, reconhecendo-se a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o devido prosseguimento da demanda de execução no Juizado a quo. 3. A competência dos juizados especiais cíveis é delimitada pelo valor da causa, pela matéria nela debatida e pela qualidade das partes. O sistema inserido para os Juizados, pela Lei 9.099/95, visa garantir a prestação jurisdicional de forma célere e eficaz. 4. Sobre a matéria, em 04/09/2018, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal, ao editar o enunciado da súmula nº 5, declarou competente o Juizado Especial para julgar as ações propostas por Condomínio, in verbis: O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação. 5. In casu, trata-se de condomínio não exclusivamente residencial, posto que possui unidades destinadas ao comércio, conforme se depreende do documento referente à convenção de condomínio (ID 3761420 cláusula segunda, unidades autônomas). 6. Nesse contexto, ante o entendimento firmado pela Turma de Uniformização, não pode o CONDOMÍNIO DO EDIFICIO MARIA JOSÉ propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais. 7. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de contrarrazões. (art. 55, Lei 9099/95). 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 46, Lei 9099/95). (TJ-DF 07021413520178070017 DF 0702141-35.2017.8.07.0017, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 01/02/2019, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). grifos nossos. Ante o exposto, declaro este juízo incompetente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 3º, I e 51, II, da Lei n. 9.099/95. Isento de custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém, 02 de Fevereiro de 2024. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURT Juiz de Direito Auxiliar de 3ºEntrância - Capital Respondendo pela 11ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital Comissão Regional de Soluções Fundiárias Mediador 7º CEJUSC-UFPA Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23030621244664100000083415568 Ata eleição, procuração e doc síndica - 06.03.2023 Procuração 23030621244720200000083415570 Convenção - doc. 4 Documento de Comprovação 23030621244788600000083415571 Atas diversas - docs. 5 a 13 - 06.03.2023_compressed Documento de Comprovação 23030621244872700000083415572

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 12:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/02/2024, 12:58

Cancelada a movimentação processual

01/02/2024, 12:12

Conclusos para julgamento

01/02/2024, 12:12

Cancelada a movimentação processual

11/07/2023, 16:31

Distribuído por sorteio

06/03/2023, 21:24

Documentos

Sentença

•02/02/2024, 12:58