Ação Penal - Procedimento Sumário 0816837-91.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0816837-91.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete da 7ª Vara Criminal Processo nº.: 0816837-91.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO DENUNCIADO: EDSON VIDAL FONSECA. ENDEREÇO: Rua Padre Júlio Maria, nº 1740, Bairro Ponta Grossa, Icoaraci, Belém/Pa. CEP 66812470. Contato 91 98073-8293. Visto, etc. 1 – Considerando a juntada de procuração no ID nº. 111348577, passo a analisar à resposta à acusação oferecida em favor do acusado EDSON VIDAL FONSECA (ID nº. 105836985), na qual constato não ESTAR presente nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 e incisos do CPP, devendo a instrução prosseguir, nos termos do art. 400, do CPP. A defesa reserva-se a arguir as teses defensivas por ocasião do transcurso da instrução criminal. 1.1. Defiro o rol de testemunhas apresentado pela defesa no tocante àquelas mesmas arroladas pelo Ministério Público. 2 – A Exma. Dra. Jamily Harrana Maria dos Santos Luglimi, OAB/PA 26.200, juntou procuração no ID nº. 111348577 que lhe outorgava poderes somente para apresentar resposta à acusação. Deve, portanto, o réu ser intimado para indicar advogado ou requerer a nomeação de Defensor Público a fim de lhe patrocinar durante toda a ação penal, sem prejuízo de poder mudar a designação a qualquer momento. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao acusado. O réu deverá ser cientificado que fruído o prazo sem indicação o processo seguirá aos auspícios da Defensoria Pública, a qual deverá ser imediatamente notificada para ciência. 3 – Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07/08/2024 às 09:30 horas, a ser realizada na sala de audiência deste juízo[1]. Intime-se o acusado, servindo a presente deliberação como mandado de intimação para dar ciência sobre a data da audiência e sobre o teor da determinação do item 2. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal [1] Endereço: Rua Tomázia Perdigão, nº 310, Largo de São João, Fórum Criminal, 1º andar, sala 105, bairro da Cidade Velha, Belém/PA. E-mail: [email protected]. Telefones: (whatsapp): (91) 3205-2254 / (91) 98010-1219.

12/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/03/2025.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(19)