Execução de Título Judicial 0800498-15.2023.8.14.0124 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800498-15.2023.8.14.0124 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2024, 13:03

Transitado em Julgado em 01/03/2024

04/03/2024, 10:37

Decorrido prazo de ANDREIA BEZERRA DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 03:03

Publicado Intimação em 06/02/2024.

06/02/2024, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 03:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia Processo n. 0800498-15.2023.8.14.0124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos promovido por Thuanny dos Santos Costa, incapaz, representada por Andreia Bezerra dos Santos, com base em sentença transitada em julgado. No evento Id. 98433928 - Pág. 1, foi determinada a parte Autora que promovesse a emenda à inicial. No prazo que lhe foi ofertado, a parte Autora ficou inerte. É o relato. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não obstante intimação regular para o Autora emendar a inicial no prazo legal, sob pena de indeferimento, é possível observar que não houve o cumprimento da diligência determinada pelo juízo. No presente caso, observa-se a existência de irregularidades capazes de dificultar a análise do mérito, conforme art. 321 do CPC, sobretudo pela confusão realizada pelo demandante por ocasião do peticionamento. Há que se aplicar o artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...)” 3. DISPOSITIVO Deste modo, ante a ausência de emenda à peça de ingresso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I e 321, parágrafo único, ambos do CPC. Ademais, conforme dispõe o art. 290 do CPC, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, tratando-se de decisão de caráter meramente administrativo, porquanto exarada em fase pré-jurisdicional, uma vez que a ação sequer foi processada, não sendo razoável se falar em condenação ao pagamento de custas processuais na sentença extintiva. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. São Domingos do Araguaia, datado e assinado eletronicamente. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Araguaia

05/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 16:26

Indeferida a petição inicial

02/02/2024, 11:42

Cancelada a movimentação processual

02/02/2024, 10:08

Conclusos para julgamento

02/02/2024, 10:08

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 08:57

Decorrido prazo de ANDREIA BEZERRA DOS SANTOS em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 08:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 10:22

Cancelada a movimentação processual

16/08/2023, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 12:49

Documentos

Sentença

•02/02/2024, 11:42

Despacho

•09/08/2023, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de São Domingos do Araguaia Processo n. 0800498-15.2023.8.14.0124 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos promovido por Thuanny dos Santos Costa, incapaz, representada por Andreia Bezerra dos Santos, com base em sentença transitada em julgado. No evento Id. 98433928 - Pág. 1, foi determinada a parte Autora que promovesse a emenda à inicial. No prazo que lhe foi ofertado, a parte Autora ficou inerte. É o relato. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não obstante intimação regular para o Autora emendar a inicial no prazo legal, sob pena de indeferimento, é possível observar que não houve o cumprimento da diligência determinada pelo juízo. No presente caso, observa-se a existência de irregularidades capazes de dificultar a análise do mérito, conforme art. 321 do CPC, sobretudo pela confusão realizada pelo demandante por ocasião do peticionamento. Há que se aplicar o artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...)” 3. DISPOSITIVO Deste modo, ante a ausência de emenda à peça de ingresso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I e 321, parágrafo único, ambos do CPC. Ademais, conforme dispõe o art. 290 do CPC, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, tratando-se de decisão de caráter meramente administrativo, porquanto exarada em fase pré-jurisdicional, uma vez que a ação sequer foi processada, não sendo razoável se falar em condenação ao pagamento de custas processuais na sentença extintiva. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Intime-se e cumpra-se com observância das formalidades legais devidas, servindo essa de expediente de comunicação. Sentença desde já publicada e registrada por meio do sistema PJE. São Domingos do Araguaia, datado e assinado eletronicamente. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Araguaia

05/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/03/2024

Decorrido prazo de ANDREIA BEZERRA DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDREIA BEZERRA DOS SANTOS em 20/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Proferido despacho de mero expediente

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