Execução de Título Extrajudicial 0801673-35.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Decorrido prazo de RAFAELA DA COSTA em 22/02/2024 23:59.

24/02/2024, 03:15

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAFAELA DA COSTA Advogado(s) do reclamante: RAFAELA DA COSTA EXECUTADO: E. H. D. S. R. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ajuizada por RAFAELA DA COSTA em desfavor de E. H. D. S. R., menor impúbere, representado por sua genitora, Sra. EVELEN ANNE SOARES DE SOUZA. Verifico que, conforme documento acostado ao ID 108094412, o promovido E. H. D. S. R. é menor de idade, não podendo ser parte nos juizados especiais cíveis O art. 8º da Lei 9.099/95 é taxativo quanto aos que não podem ser partes em demandas que tramitam junto aos Juizados Especiais e verifico que nesta relação, a parte promovida E. H. D. S. R., é menor, sendo vedado nos juizados ser parte nos termos do referido artigo. Portanto, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito com fulcro no inciso IV do art. 51 c/c art. 8º da Lei 9.099/95. Sem custas e nem honorários a teor do art. 54 e 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE) Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICAL PROCESSO Nº: 0801673-35.2024.8.14.0051

05/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 19:35

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

02/02/2024, 18:51

Cancelada a movimentação processual

02/02/2024, 12:41

Conclusos para julgamento

02/02/2024, 12:41

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas

31/01/2024, 16:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

31/01/2024, 14:34

Distribuído por sorteio

31/01/2024, 14:34