Cumprimento de sentença 0801741-23.2024.8.14.0006 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801741-23.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801741-23.2024.8.14.0006. AUTORA: Nome: JACQUELINE CARVALHO NASCIMENTO Endereço: Travessa Sn-03, 142, Residencial Elóa. Ap 101, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-810 Nome: NANCY DE NAZARE NASCIMENTO LISBOA Endereço: Estrada do Cajuí, 20, Residencial SAO LUIS III, apt 13, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-200 PARTE RÉ: Nome: CAUNUTRO CAPACITACAO EM SAUDE E ALIMENTACAO LTDA Endereço: Alameda Rio Negro, 500, Sala 501 a 508 torre b, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville., BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Nome: LAUNCH PAD TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, 499, Floresta, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30150-101 Nome: CLAUDIA ARAUJO DA ROCHA BENEVIDES Endereço: desconhecido DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67130-660, Telefone: (91) 32635344 - email:[email protected] PRATE Vistos. 1.Autorizo o levantamento, por alvará, do valor depositado nos autos a título de cumprimento da liminar deferida, em favor da parte autora, em conformidade com o requerido no Id109424939. 2.Adotadas as providências necessárias, acautelem-se os autos na Secretaria Judicial até a data da realização da audiência designada nos autos. 3.Intimem-se. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta designada para responder pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua, conforme Portaria nº 531/2024-GP

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801741-23.2024.8.14.0006. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67130-660, Telefone: (91) 32635344 - email:[email protected] RECLAMANTE: Nome: JACQUELINE CARVALHO NASCIMENTO Endereço: Travessa Sn-03, 142, Residencial Elóa. Ap 101, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-810 Nome: NANCY DE NAZARE NASCIMENTO LISBOA Endereço: Estrada do Cajuí, 20, Residencial SAO LUIS III, apt 13, Maguari, ANANINDEUA - PA - CEP: 67145-200 RECLAMADO (A): Nome: CAUNUTRO CAPACITACAO EM SAUDE E ALIMENTACAO LTDA Endereço: Alameda Rio Negro, 500, Sala 501 a 508 torre b, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville., BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Nome: LAUNCH PAD TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Endereço: Avenida Assis Chateaubriand, 499, Floresta, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30150-101 Nome: CLAUDIA ARAUJO DA ROCHA BENEVIDES Endereço: desconhecido DECISÃO-MANDADO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CAUNUTRO CAPACITAÇÃO EM SAÚDE E ALIMENTAÇÃO LTDA. e LAUNCH PAD TECNOLOGIA DE SERVIÇOS LTDA., em que a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão das exigibilidades contratuais, bem como que a reclamada se abstenha de lançar a cobrança de parcela referente a curso em seu cartão de crédito, até decisão final. Os artigos 294 e seguintes do novo ordenamento processual jurídico (Lei nº 13.105, de 16/03/2015) criaram um procedimento padrão simples e organizado, a fim de assegurar a efetiva prestação jurisdicional, que ora demanda uma tutela de evidência, ora demanda uma tutela de urgência, tal como pleiteada nos presentes autos. Note-se que, para a concessão da tutela provisória de urgência, subdividida em antecipada ou cautelar, faz-se necessário comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isto é, devem restar claros indícios que conduzam à possibilidade de conceder o direito pleiteado, bem como a urgência em si mesma do direito. Vejamos o que dispõe o art. 300 do NCPC, que a regulamenta: ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. Isto posto, há de esclarecer que as tutelas provisórias, como o próprio nome indica, exigem a prolação de decisão judicial baseada em grau mínimo de convencimento do magistrado, baseado em um juízo de probabilidade, tendo em vista que o esgotamento da cognição advirá nas etapas processuais seguintes, garantindo maior segurança ao pronunciamento final, o qual poderá vir a confirmar ou revogar a decisão anteriormente concedida. Dessa forma, nos limites desta análise sumária, entendo que os efeitos da tutela jurisdicional devem ser antecipados, uma vez que as alegações e provas carreadas aos autos, somadas a boa-fé objetiva do consumidor apontam no sentido de serem verossímeis. Desta forma, DEFIRO a tutela de urgência, nos termos do art.300, NCPC, para que sejam imediatamente sustados os efeitos do contrato firmado entre as partes, bem como que a reclamada se abstenha de promover o lançamento das próximas parcelas referentes ao curso em comento no cartão de crédito fornecido pela autora para aquisição do curso, sob pena de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por cada lançamento indevido, até o limite de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Considerando a hipossuficiência da parte reclamante, presumida a dificuldade de produzir determinadas provas, a verossimilhança e finalmente as regras ordinárias da experiência, entendo que se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art.6º, inciso VIII, do CDC. Uma vez requerida a tramitação dos presentes autos pelo “Juízo 100% Digital”, deverá a parte demandada até a contestação se manifestar pela concordância ou não. Cientes as partes que poderão se retratar uma única vez pela forma de tramitação pelo “Juízo 100% Digital”. Defiro a gratuidade de justiça pleiteada. P.R.I.C. Ananindeua-PA, datado e assinado digitalmente. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA

05/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CLAUDIA ARAUJO DA ROCHA BENEVIDES em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAUNCH PAD TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAUNUTRO CAPACITACAO EM SAUDE E ALIMENTACAO LTDA em 18/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 18/03/2026

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(118)