Reintegração / Manutenção de Posse 0822609-87.2023.8.14.0028 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0822609-87.2023.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LEA DA SILVA OLIVEIRA Endereço: Rua Tiradentes, Vila Cruzeiro do Sul, ITUPIRANGA - PA - CEP: 68580-000 REQUERIDO(A): Manoel e outros Endereço: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO PJE: 0822609-87.2023.8.14.0028 AÇÃO:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 2. Defiro a gratuidade de justiça ao autor, por ora. 3. Preliminarmente, o autor pugnou pela expedição de mandado de Manutenção "initio litis", nos termos do artigo 562 do CPC; 4. É o relato necessário. 5. DECIDO. 6. Para o deferimento da liminar em reintegração de posse, é necessário a demonstração dos requisitos elencados no art. 562 do CPC, quais sejam, o efetivo exercício da posse pelo autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse. 7. Lembrando que a posse é fato material e não jurídico, é uma situação de fato. Impossível, portanto, deferir a reintegração de posse liminar ao autor, pois este não apresentou até o momento, prova da posse anterior, pressuposto elencado no artigo 562 do Código de Processo Civil. A propósito, colaciono jurisprudência deste Tribunal de Justiça pertinente a questão: 8. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DE LIMINAR COM BASE EM PARCA PROVA DOCUMENTAL CONSISTENTE EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO E BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL. A experiência demonstra que, não raras vezes, a prova documental ¿ na espécie, aliás, por demais restrita ¿ não retrata a veracidade dos fatos, razão por que, para embasar o deferimento de liminar possessória, há de ser acatada apenas em casos excepcionais. Agravo improvido de plano. Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70017106907, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 02/10/2006)”. 9. “AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Para a concessão de liminar, ainda que circunscrita a uma cognição sumária, é indispensável oferecimento de prova idônea. Não constituem prova eficaz, por si sós, a ensejar convicção judicial, declarações de ciência por escrito firmadas por terceiros, ocorrência policial e notas fiscais. Documentos que não se prestam para demonstrar a posse do agravado, o esbulho praticado pelos agravantes, a data do esbulho e a perda da posse. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70012956587, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/09/2005)”. 10. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DOS REQUISITOS LEGAIS. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. Na dicção do artigo 927 do Código de Processo Civil e seus incisos, incumbe ao autor instruir a petição inicial da ação de reintegração possessória com prova da anterioridade de sua posse, da turbação ou do esbulho praticado pelo réu e da data em que ocorreu um ou outro. Nesse contexto, a prova documental, constituída por algumas fotos, e um boletim de ocorrência policial, formulado pelo próprio acionante, não se prestam para formar juízo suficientemente seguro para acolhimento da medida liminar pretendida, até porque esta somente é cabível quando houver um juízo de "quase-certeza¿ do direito da parte autora. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, ANTE A SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. (Agravo de Instrumento Nº 70031056138, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 08/07/2009)”. 11. Concluo, por tais razões, que não foram comprovados os requisitos para a concessão da liminar postulada, isto porque, não prova de esbulho. Logo, ausente a evidência do direito alegado. 12. Posto isto, INDEFIRO a tutela provisória de evidência pugnada pelo autor 560 do CPC. 13. Proceda a Serventia a oportuna inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação do Centro Judiciário de Conciliação de Conflitos do Tribunal de Justiça – CEJUSC. 14. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para que compareça ao ato na data e hora designada, advertindo-se que poderá manifestar desinteresse na composição consensual, desde que até 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência, a qual somente será cancelada se ambas as partes expressarem em seus articulados o desinteresse em conciliar. 15. No mesmo ato, intime-se o réu para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência conciliatória (artigo 335, inciso I do CPC); ou a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação/mediação apresentado pelo réu, desde que o autor tenha igualmente se manifestado pela não realização do ato (artigo 334, inciso II c/c artigo 334, §4º, inciso I, ambos do CPC). 16. Conste no respectivo mandado a advertência de que, não contestado os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do CPC, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345 do mesmo diploma legal. 17. Tratando-se de processo eletrônico, em homenagem às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal. 18. Advirtam-se as partes que figuram no processo que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 19. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 20. Sem prejuízo do item anterior, e ultimado todas as providências, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive, oportunizando manifestarem-se nos termos do artigo 357, §§2º e 3º do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 21. Nada sendo requerido, certifique-se e voltem conclusos para saneamento do processo. 22. Serve a presente como OFÍCIO, MANDADO DE INTIMAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA, EDITAL, dentre esses, o expediente que for necessário. Cumpra-se. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23121513325442000000099878652

05/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LEA DA SILVA OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

Recebidos os autos do CEJUSC

Juntada de Ofício

Recebidos os autos.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1º CEJUSC de Marabá

Decorrido prazo de LEA DA SILVA OLIVEIRA em 01/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Todas as movimentações(20)