Monitória 0877024-50.2018.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0877024-50.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/05/2024, 08:27

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

23/05/2024, 13:02

Juntada de Certidão

23/05/2024, 13:02

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

10/04/2024, 13:41

Transitado em Julgado em 03/02/2024

10/04/2024, 13:39

Juntada de Certidão

10/04/2024, 13:32

Decorrido prazo de YEDA XERFAN em 04/04/2024 23:59.

07/04/2024, 05:45

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO XERFAN em 04/04/2024 23:59.

07/04/2024, 05:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/04/2024 23:59.

07/04/2024, 05:45

Publicado Intimação em 12/03/2024.

12/03/2024, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DE RETORNO DE AUTOS DO TJE Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém,8 de março de 2024 ISMAEL FREIRES DE SOUSA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DE RETORNO DE AUTOS DO TJE Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém,8 de março de 2024 ISMAEL FREIRES DE SOUSA 3ª UPJ VARAS DE COMÉRCIO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, FALÊNCIA E SUCESSÕES

11/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 12:12

Documentos

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 12:12

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: ESPÓLIO DE YEDA XERFAN RELATOR: DES. PINHEIRO CENTENO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO – INOCORRÊNCIA DE ERRO IN PROCEDENTO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0877024-50.2018.8.14.0301 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra sentença da 14ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA que moveu contra YEDA XERFAN E OUTRO. A decisão recorrida entendeu pelo indeferimento da petição inicial, por ausência de regularização do polo passivo (ID nº. 5239519). Em suas razões de apelação, o BANCO DO BRASIL S/A alegou que se manifestou, cumprindo o despacho de regularização, informando que foram feitas diligências aos cartórios de notas e registros, porém não foi encontrado nenhum inventário em nome da devedora. Após, requereu a intimação do representante do espólio, posto ser irmão da devedora, por meio do seu advogado habilitado nos autos, para que juntasse nos autos informação relativa à existência de inventário, mas foi indeferido. Alegou que, ao inferir o pedido de intimação do representante do espólio, o Magistrado teria incorrido em error in procedendo. Ademais, teria realizado a extinção do feito sem resolução do mérito sem comunicar a parte antes, em ofensa ao princípio da vedação à não surpresa. O irmão da de cujus, Sr. CARLOS ANTONIO XERFAN, informa que foi declarado ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda, conforme a decisão do Juízo de 1º Grau, contra a qual não houve qualquer impugnação ou recurso. Logo, entendeu que decisão transitou livremente me julgado, tendo ocorrido o fenômeno da preclusão consumativa. É o relatório. O recurso é cabível (art. 1.009 do CPC), tempestivo e atende a todos os requisitos do art. 1.010 do CPC – logo, presentes os requisitos de admissibilidade. De fato, o Magistrado andou bem ao reconhecer o indeferimento da petição inicial, razão pela qual não merece reforma o decisum vergastado. Conforme se obstava da exordial, o Banco requerente ingressou corretamente com a ação contra o espólio de YEDA XARFAN, nomeando o Sr. CARLOS ANTÔNIO XERFAN como seu representante. O Sr. CARLOS ANTÔNIO XERFAN manifestou-se no sentido de que não é herdeiro necessário, e, portanto, não é obrigado a aceitar o múnus representante do espólio. O Magistrado de piso acatou o argumento do pretenso representante e determinou a regularização do polo ativo no prazo de 60 (sessenta dias) (ID nº. 5239501). Desta decisão não houve qualquer impugnação, operando-se a preclusão consumativa. Recorde-se que, segundo o E. STJ, até as questões de ordem pública podem ser submetidas à preclusão consumativa, quando não alegadas em momento oportuno, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO ANTERIOR. TESES NÃO REBATIDAS EM MOMENTO OPORTUNO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que se sujeitam ''à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio'' (REsp 1.745.408/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 12/04/2019). 2. No caso em exame, além de os temas referentes à ilegitimidade ativa do recorrido e à inexigibilidade do título de crédito já terem sido objeto de decisão, não foram impugnados pela recorrente em momento oportuno. 3. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1842557 DF 2021/0049157-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021) (grifos nossos). Em seguida, em despacho de ID nº. 5239513, o Juízo indeferiu o pedido de intimação do irmão da de cujus “para que junte nos autos informação relativa à existência de inventário”, conforme pedido de ID nº. 5239511. No despacho referido, o Magistrado de piso entendeu que o BANCO DO BRASIL S/A não poderia “transferir a terceiros o seu dever”. Deste ato, também não houve qualquer impugnação, operando-se novamente a preclusão consumativa. O advogado da apelante limitou-se a pedir nova dilação de prazo (ID nº. 5239515), alegando que os funcionários não estavam tendo acesso “aos arquivos do banco”. Observe-se a sentença somente foi proferido em 21 (vinte e um) de outubro de 2020, quase um ano após o deferimento da primeira dilação de prazo de 60 (sessenta) dias. De fato, não houve error in procedendo ou vedação ao princípio da não surpresa, já que, em atenção ao art. 317 do CPC, o Juízo originário aguardou quase um ano para proferir a sentença de extinção. Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso de Apelação e NEGO-LHE provimento, com esteio no art. 932, IV, do CPC e 133, XI, “d”, do RITJPA. Publique-se. Intime-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

05/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 03/02/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de YEDA XERFAN em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO XERFAN em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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