Execução Fiscal 0800178-79.2024.8.14.0107 - TJPA

Execução Fiscal 0800178-79.2024.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DOM ELISEU REQUERIDO: EXECUTADO: SUZANO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Rua Jequié, nº 312, Bairro Esplanada, Dom Eliseu/PA; E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO Nº:0800178-79.2024.8.14.0107. Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE DOM ELISEU contra SUZANO S.A., conforme qualificação contida nos autos. É o breve relato. DELIBERO. Pois bem. Verifico que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5969/PA, entendeu nos termos da ementa a seguir colacionada: "EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.328/15 do Estado do Pará. Norma de processo civil. Competência privativa da União. Inconstitucionalidade formal. 1. Incidiu em inconstitucionalidade formal, por violação do art. 22, inciso I, da Constituição Federal, o § 2º do art. 12 da Lei nº 8.328/15 do Estado do Pará, que dispôs dever a Fazenda Pública, nas execuções fiscais, antecipar o pagamento das despesas com a diligência dos oficiais de justiça. 2. A declaração da inconstitucionalidade formal do dispositivo questionado não importa, por si só, a dispensa da antecipação pela Fazenda Pública, nas execuções fiscais, do pagamento de despesas com a diligência dos oficiais de justiça. É que, mesmo havendo essa declaração de inconstitucionalidade, subsiste a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação do art. 39 da LEF, o qual não é objeto de questionamento na presente ação direta (vide Súmula nº 190/STJ e julgamento do Tema repetitivo nº 396, REsp nº 1.144.687/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21/5/10). 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 5969 PA, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 03/10/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 14-11-2022 PUBLIC 16-11-2022)". Em análise do referido julgado, argumenta o Ministro Relator que: " (...) Vale ressaltar que o doutrinador, ao comentar o art. 91 do CPC/15, aponta que, na hipótese de o transporte externo do oficial de justiça ser custeado pelo próprio Judiciário, como no caso em que, por exemplo, o transporte é realizado por veículo oficial, com combustível pago pela própria Administração Pública, não seria razoável se exigir o pagamento dessas despesas pela Fazenda Pública (...)", página 10 do Acórdão. Nesse sentido, considerando que o exequente requer o cumprimento da diligência na zona rural deste Município de Dom Eliseu e que, de praxe, o veículo oficial tem sido utilizado para cumprimento de mandado por Oficiais de Justiça, determino o cumprimento da diligência independente do recolhimento de custas. Assim, CITAR o executado, por meio de Oficial de Justiça, para, no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação, efetuar o pagamento do débito exequendo ou, caso queira, no prazo máximo de 30 (dias) contados da garantia do juízo, oferecer embargos à execução, com a ressalva de que deverá garantir o juízo por meio de depósito judicial, nomeação de bens à penhora ou seguro garantia ou fiança bancária (art. 9º e 16 da Lei 6830/80). Caso o executado seja citado e tenha transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem pagamento ou garantia do juízo, certifique-se e voltem os autos conclusos para a realização de atos de constrição judicial. Caso a citação seja frustrada, ou seja, verificado pela Secretaria Judicial que o endereço não possui entrega pelos Correios, intime-se o exequente, por ato ordinatório, para recolhimento de custas com oficial de justiça, após, cite-se o executado pessoalmente. Se a citação restar infrutífera no endereço indicado à inicial, proceda-se via ato ordinatório à intimação do exequente para fornecer novo endereço, no prazo de 30 (trinta) dias. Serve a presente como comunicação/mandado/ofício. Dom Eliseu – PA, 04 de fevereiro de 2024. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de Dom Eliseu/PA

05/02/2024, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUZANO S.A. em 18/06/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 17/05/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 10/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DOM ELISEU em 23/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(39)