Recurso Especial 0800456-13.2024.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0800456-13.2024.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTES: WILSON BRANDÃO GONÇALVES E ILDA ROCHA OLIVEIRA GONÇALVES ADVOGADO: HERBERT SILVA – OAB/PA 20.583 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN – OAB/RJ 110.501 RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESGOTAMENTO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. POSSIBILIDADE AUTORIZADA PELO ARTIGO 139 IV DO CPC. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO MONOCRÁTICA WILSON BRANDÃO GONÇALVES E ILDA ROCHA OLIVEIRA GONÇALVES interpuseram Recurso de Agravo de Instrumento contra Interlocutória prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tailândia/Pará, que nos autos da Ação Judicial [1] que lhes move BANCO DO BRASIL S/A, determinou medidas de restrição. Eis a hostilizada: ““DECISÃO R.H. Em atenção ao pedido de ID 104802157, onde a parte exequente pugna pela adoção de medidas coercitivas atípicas para pagamento de débito, consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na cassação de passaportes e na suspensão dos cartões de crédito emitidos em nome dos executados, hei por bem deferi-las. Os presentes autos versão sobre cobrança de débito cujo tramite se iniciou no ano de 2015 e, até a presente data, após adoção de todas as medidas legais para encontrar bens e valores para fins de penhora, não houve a localização de ativos para satisfação do crédito reclamado na inicial. Desse modo, imperioso acolher os pedidos formulados pela parte exequente visando a satisfação do seu crédito. Por fim, em relação ao pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, apreensão de passaportes e bloqueio de cartões de crédito, recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu acerca da sua constitucionalidade quando esgotado os demais meios coercitivos para quitação da dívida (ADI 5941). No presente caso, o Juízo esgotou as possibilidades de cobrança, chegando ao ponto de suspender o andamento do processo pelo prazo de 01 ano e determinar o início da contagem do prazo prescricional, em razão da inexistência de bens penhoráveis em nome dos executados (art. 921, inciso III do CPC). Desse modo, a luz do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal determino que seja oficiado ao DETRAN/PA para que suspenda a Carteira Nacional de Habilitação – CNH do executado Wilson Brandão Gonçalves, CPF: 352.161.745-91, e Ilda Rocha Oliveira, CPF: 490.779.372-34, pelo prazo inicial de 03 (três) anos e impeça eventual renovação, sem prejuízo da reiteração da respectiva suspensão em caso de persistência da inadimplência. Oficie-se, ainda, a Receita Federal para que promova a suspensão do passaporte dos executados, bem como impeça sua renovação/emissão, pelo prazo de 03 (três) anos. Por fim, oficie-se as operadoras de cartão de crédito, mais precisamente os bancos encontrados em pesquisa no sistema SISBAJUD (ID 104127438), para que suspendam os cartões de crédito emitidos em nome dos executados, pelo prazo de 03 (três) anos. Intimem-se os executados para que tomem ciência da presente decisão, bem como para que, caso queiram, apresentem proposta de pagamento do débito. Expeça-se o necessário servindo a presente decisão como ofício. Feitas as comunicações e nada sendo apresentado, arquivem-se os autos, conforme determinado em decisão de ID 104124215. Cumpra-se. Int.”( Pje ID 17655852, páginas 2-4). As razões recursais de WILSON BRANDÃO GONÇALVES E ILDA ROCHA OLIVEIRA GONÇALVES estão assentadas da seguinte forma: “ DA NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PUNITIVO DA MEDIDA. Os executados estão sendo punidos de maneira demasiada por sua inadimplência. De fato há um débito sendo executado porém os executados não possuem qualquer meio para honra-lo. O Exequente lançou mão de todos os meios possíveis e disponíveis para buscar a satisfação do seu crédito porém esbarrou na impossibilidade de o fazer diante da total ausência de bens em nome dos Executados. Diante do cenário de não conseguir receber o valor o Exequente buscou então o bloqueio de CNH, PASSAPORTE e cartões de créditos dos executados como meio de compeli-los ao pagamento do débito. Ocorre que a medida mais se configura como punição do que meio de satisfação de crédito. Primeiramente cumpre esclarecer que o Executado é pessoa que faz tratamento cardíaco e necessita de acompanhamento constante na cidade de Belém – PA, conforme documentação que acompanha o presente recurso. Em decorrência de sua condição de saúde mensalmente precisa se dirigir para a Capital do Estado e o faz por meio de veículo de terceiros dirigindo ou de carona com sua esposa, que também é executada, guiando o veículo. Desta forma, a suspensão da CNH dos executados afetará de maneira considerável o tratamento do Executado tendo em vista a necessidade regular de traslado para outra cidade para acompanhamento médico. Pode-se argumentar que o Executado não terá seu direito cerceado e poderá se dirigir de carona, ônibus ou outro meio de locomoção para seu tratamento. Todavia, para uma pessoa que faz tratamento da seriedade que o Executado o mínimo de conforto é necessário para seu bem-estar. Passando para a análise da adoção das medidas, qual a efetividade que as suspensões determinadas pelo juízo de 1º Grau surtirão para o recebimento do crédito por parte do Exequente? Nitidamente há um caráter EXCLUSIVAMENTE punitivo da medida, não sendo essa a intenção do dispositivo processual. Não há qualquer benefício ao Exequente com o deferimento da suspensão a não ser o caráter punitivo. Inclusive esse E. TJPA em julgamento de relatoria da Desembargadora Gleide Pereira de Moura afastou a possibilidade da aplicação da suspensão unicamente com caráter punitivo, vejamos: (...) No mesmo sentido, em caso idêntico ao ora relatado, decisão da Desembargadora Maria do Ceo Coutinho também afastou a aplicação das medidas atípicas que não resultariam em efetividade para o recebimento do crédito, vejamos: (...) Da detida análise dos autos não há sequer indício de prova de que as medidas determinadas pelo juízo de 1º Grau surtirão efeito buscado pelo Exequente de saldar a dívida existente tendo em vista a total ausência de bens e valores em nome dos Executados. Ainda que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, na visão proficiente do Superior Tribunal de Justiça, não viole o direito de ir e vir dos agravantes, possui nítido caráter punitivo e é sobretudo ineficaz para satisfazer o crédito exequendo. Assim, não restam dúvidas de que tal medida, além de ser incompatível com os pórticos constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, não visa nada senão subjugar a figura dos executados por não conseguirem honrar com seus compromissos, em flagrante violação ao vetor da dignidade da pessoa humana. Em igual sentido: (...) Da análise do processo podemos constatar que houve verdadeira devassa na vida e nas contas dos Executados sem que nada fosse encontrado. Declarações de Imposto de Renda, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD sem nenhum êxito fato que só reforça a desproporcionalidade da decisão recorrida. Pugnam, portanto, pela reforma da decisão Agravada.” E, ao final, requer: “ DOS REQUERIMENTOS PROCESSO Nº: 0800456-13.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: TAILÂNDIA/PA ( 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) Ante o exposto, requerem: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a concessão, em caráter liminar, de efeito suspensivo à decisão Agravada; c) a intimação do Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões; d) no mérito, seja dado provimento ao recurso de maneira definitiva para suspender e reformar a decisão Agravada determinando-se a validade da CNH, PASSAPORTE e CARTÕES DE CRÉDITOS dos agravantes.”( Pje ID 17655848,páginas 1-8). Contrarrazões não apresentadas por força do julgamento monocrático. À minha relatoria em 16/01/2024. Relato o Essencial Decido Juízo de Admissibilidade Recursal: Positivo. E, com fulcro no art. 133 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, decido o Recurso de Agravo de Instrumento de forma direta, objetiva e unipessoal. Estar-se-á diante de medidas executivas indiretas as quais identificadas nos trechos destacados da inimizada: “ Desse modo, a luz do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal determino que seja oficiado ao DETRAN/PA para que suspenda a Carteira Nacional de Habilitação – CNH do executado Wilson Brandão Gonçalves, CPF: 352.161.745-91, e Ilda Rocha Oliveira, CPF: 490.779.372-34, pelo prazo inicial de 03 (três) anos e impeça eventual renovação, sem prejuízo da reiteração da respectiva suspensão em caso de persistência da inadimplência. Oficie-se, ainda, a Receita Federal para que promova a suspensão do passaporte dos executados, bem como impeça sua renovação/emissão, pelo prazo de 03 (três) anos. Por fim, oficie-se as operadoras de cartão de crédito, mais precisamente os bancos encontrados em pesquisa no sistema SISBAJUD (ID 104127438), para que suspendam os cartões de crédito emitidos em nome dos executados, pelo prazo de 03 (três) anos.”( Pje ID 17655852,página 1). A adoção das medidas ocorre em função do comportamento intencional de WILSON BRANDÃO GONÇALVES E ILDA ROCHA OLIVEIRA GONÇALVES em não adimplir com o débito exequendo e tampouco acenarem uma saída plausível à satisfação do credor. Percebo que o julgador a quo destaca o lapso temporal havido ao pagamento do débito cujo trecho destaco: “ Os presentes autos versão sobre cobrança de débito cujo tramite se iniciou no ano de 2015 e, até a presente data, após adoção de todas as medidas legais para encontrar bens e valores para fins de penhora, não houve a localização de ativos para satisfação do crédito reclamado na inicial.” ( Pje ID 17655852,página 1). Busca de bens penhoráveis existentes desde o ano de 2015, esgotando-se os meios ordinários de coerção que autoriza a adoção das medidas coercitivas conforme artigo 139 IV do Código de Processo Civil, in verbis: “ Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; E nessa linha que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará se comporta, destacando julgado do Desembargador Constantino Augusto Guerreiro nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 0800619-32.2020.814.0000: “EMENTA.PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS INDIRETAS (ATÍPICAS). POSSIBILIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE COERÇÃO. CONTRADITÓRIO EFETIVO. PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. No regime atual do direito à efetividade do processo, a formulação de pretensão voltada a aplicação de medidas coercitivas/indutivas atípicas em face do executado tem respaldo legal naquilo que preconiza o art. 139, inciso IV, do CPC, que, de certo modo, possibilita ao magistrado a adoção de medidas indiretas tendentes a impelir a satisfação da obrigação objeto de execução; II. As medidas atípicas, a par da finalidade última da concretizar a efetividade do processo, também deverão se alinhar ao princípio da proporcionalidade, não sendo legítimo impor medidas ao executado que não observem a necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito; III. Considera-se que, diante do longo transcurso da execução, do esgotamento de meios executivos próprios e da relativa passividade e inércia do executado, é admissível a aplicação de medidas coercitivas indiretas, na forma do art. 139, IV, c/c art. 782, §3º, ambos do CPC; IV. Agravo Conhecido e Provido Parcialmente.(TJPA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nº 0800619-32.2020.8.14.0000 – Relator(a): CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO – 1ª Turma de Direito Privado – Julgado em 03/08/2020. destaquei ) Frente a isso, a antipatizada se mantém de pé dado o acerto do raciocínio jurídico esposado a não comportar maiores digressões. Por todo o exposto, conheço do Recurso de Agravo de Instrumento e nego provimento para manter irretocável a inimizada, nos termos da fundamentação legal ao norte lançada. De modo a evitar interposição de Recurso de Embargos de Declaração de predicado desnecessário e protelatório, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada. E, desde logo, cientificados que a oposição de Declaratórios fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente protelatório acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º do CPC.[2] E ainda, à guisa de arremate, quanto à eventual Recurso de Agravo Interno, alerte-se que o manejo fora do espectro vinculado de argumentação igualmente ensejará em aplicação de multa na forma do artigo 1.021 §4º CPC[3], condicionando-se a interposição de qualquer outro ao pagamento desta multa (§5º)[4]. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais aos ulteriores de direito. Belém-Pará, data registrada no Sistema PJe. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] Autos do processo nº 0001282-59.2015.814.0074, pertencente ao acervo da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tailândia-Pará, na fase de cumprimento de sentença. [2] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. [3] Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. [4] Art.1.021.(omissis).§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTES: WILSON BRANDÃO GONÇALVES E ILDA ROCHA OLIVEIRA GONÇALVES ADVOGADO: HERBERT SILVA – OAB/PA 20.583 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARCELO NEUMANN – OAB/RJ 110.501 RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT DESPACHO WILSON BRANDÃO GONÇALVES E ILDA ROCHA OLIVEIRA GONÇALVES interpuseram Recurso de Agravo de Instrumento contra Interlocutória confeccionada no Pje ID 17655852, páginas 2-3. E, em sede recursal, almejam a concessão dos benefícios da gratuidade processual recursal. De forma objetiva e direta, decido a nominada preliminar arguida. Da Gratuidade da Justiça – Prova da Hipossuficiência – Ônus Probatório Estabelecido no artigo 98 e seguintes do Estatuto Processual Civil, [1] a gratuidade processual almejada por pessoa física se marca pela importante presunção juris tantum de pobreza, que permite conceder ao necessitado processual a isenção de adimplemento forçoso das custas e despesas processuais mediante mera declaração de hipossuficiência. Nesse raciocínio, leciona Cássio Scarpinella Bueno[2]: De acordo com o caput do art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Nesse momento, a prova da hipossuficiência econômica se faz necessária quando inexiste em 1º grau de jurisdição a concessão do benefício desejado. E, agora, em sede recursal, vêm almejar a gratuidade. Digo que a prova à concessão deve ser robusta e não se limitar a mera alegação, porque a demanda infirma a incapacidade de WILSON BRANDÃO GONÇALVES E ILDA ROCHA OLIVEIRA GONÇALVES ao inadimplemento das despesas processuais, ainda mais quando o valor sob enfoque afasta a vulnerabilidade arguida. Sob olhar ao caso concreto, adianto, tendencio pelo indeferimento da gratuidade processual recursal ante as razões pontuais acima expressadas. Mas, com base no artigo 99 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 10(dez) dias, a fim de que WILSON BRANDÃO GONÇALVES E ILDA ROCHA OLIVEIRA GONÇALVES provem substancialmente a necessidade de lhes conceder a gratuidade recursal. Entretanto, se decidirem pagar o preparo, a medida dar-se-á na forma simples, sem perder de vista o acompanhamento da documentação obrigatória: Relatório de Conta do Processo, Boleto Bancário e Comprovante de Pagamento, cuja ausência ou insuficiência ensejará o pagamento dobrado do pressuposto de admissibilidade recursal. Após, conclusos para julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento. Data registrada no Sistema PJE Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.§ 1º A gratuidade da justiça compreende:I - as taxas ou as custas judiciais;II - os selos postais;III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.§ 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.§ 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.§ 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito. [2] BUENO, C. S. Manual de direito processual civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book. PROCESSO Nº 0800456-13.2024.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: TAILÂNDIA-PARÁ(2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL)

05/02/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com 1137

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Juntada de outras peças

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Recurso especial admitido

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(19)