Execução de Título Extrajudicial 0003118-07.2002.8.14.0015 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0003118-07.2002.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003118-07.2002.8.14.0015. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S.A EXECUTADOS: JOSE MARIA DO NASCIMENTO SILVA e ELIETE DO SOCORRO ROMANO SILVA DECISÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Vistos os autos. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, na qual foi determinada a intimação do Banco Exequente para manifestar-se acerca da incidência, ou não, da prescrição intercorrente, conforme decisão proferida no ID 78182098, tendo o Banco apresentado manifestação pela não incidência da prescrição e prosseguimento do feito – ID 80262730. Compulsando-se os autos, sem quaisquer delongas, não vislumbro a incidência do instituto da prescrição intercorrente no caso em testilha, na medida em que os executados compareceram espontaneamente nos autos, nomeando bem à penhora, o qual foi procedido o termo de penhora nos autos, e determinado a intimação dos executados acerca da penhora e determinado a expedição de carta precatória para avaliação do bem. Logo, não há o que se falar em prescrição intercorrente, motivo pelo qual dou prosseguimento ao feito, para que o tenha o seu regular andamento processual. Considerando que foram cumpridos os itens “1” a “4”, da decisão proferida no ID 47283914 – página 6, no entanto, os executados, não foram localizados face a inexistência de endereço no mandado de intimação – ID 47283915 – página 14, além disso, a carta precatória encaminhada ao Juízo da Comarca de Vizeu/PA – ID 47283915 – página 9, apesar de ter sido devidamente cumprida e restituída, constato ter sido realizada erroneamente, conforme certidão de ID 47283918 – página 18, no qual consta partes diversas dos executados, o número do processo diverge destes autos e a precatória colacionada no ID 47283919 – página 1, é totalmente estranha a estes autos. Diante disto, deve as diligências serem novamente realizadas, a fim de que possam ser cumpridas corretamente as determinações contidas na decisão de ID 47283914 – página 6, em consequência: 1. Habilite-se o patrono PEDRO MARCELINO ABREU DE SOUZA, inscrito na OAB/PA 6.211, no sistema PJE, como advogado dos executados JOSÉ MARIA DO NASCIMENTO SILVA e ELIETE DO SOCORRO ROMANO SILVA, após, intime-o para que se manifeste nos termos do item “3” do da decisão constante no ID 47283914 – página 6; 2. Expeça-se nova carta precatória, nos termos do item “4” da decisão proferida no ID 47283914 – página 6, mediante o recolhimento das custas processuais devidas, a ser adimplida pela parte exequente, informando ao Juízo da Comarca de Vizeu/PA, quanto ao erro no cumprimento da carta precatória anterior, conforme certidão de ID 47283918 – página 18, no qual consta partes diversas dos executados, o número do processo diverge destes autos e a precatória colacionada no ID 47283919 – página 1, é totalmente estranha a estes autos; 3. No mais, incabível o prosseguimento do feito, quanto a designação de leilão, como requer o Banco executado, na medida em que dependem do cumprimento dos atos anteriores. Procedam a expedição de atos ordinatórios, nos termos da norma do artigo 93, inciso XIV, da CF/88, do artigo 203, § 4º, do CPC, e os previstos no Provimento 006/2006-CJRMB e demais atos necessários para o regular andamento do feito. Expeça-se o necessário[1]. Cumpram-se. Castanhal/PA, dia, mês e ano da assinatura digital. SARA AUGUSTA PEREIRA DE OLIVEIRA MEDEIROS Juíza de Direito Titular, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA, conforme Portaria 339/2024-GP [1] SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.

06/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicado Decisão em 05/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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