Execução Fiscal 0800067-11.2024.8.14.0038 - TJPA

Execução Fiscal 0800067-11.2024.8.14.0038 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0800067-11.2024.8.14.0038 EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Nome: ESTADO DO PARA Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Nome: MINERACAO E TRANSPORTE E SERVICO LTDA Endereço: ROD OUREM, SN, KM 06, CONCEICAO, OURéM - PA - CEP: 68640-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA- MANDADO Cls. 1. Procedimento isento de custas processuais, exceto eventual diligência de Oficial de Justiça. 2. CITE-SE o executado VIA POSTAL COM AR para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os acréscimos legais, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor executado, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora. 3. Não pago o débito nem garantida a execução, retornem conclusos para procedimentos de penhora on-line. Infrutífera a penhora on-line, será tentada penhora de bens via Oficial de Justiça, com o recolhimento prévio das custas processuais respectivas, referente à diligência. 4. Restando frutífera a penhora, o executado poderá, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. Se não forem oferecidos embargos, ou se forem estes rejeitados, a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, sejam bens móveis ou imóveis, tudo conforme art. 23 da Lei n° 6.830/1980, devendo o devedor ser intimado pessoalmente da data do leilão (súmula n° 121 STJ). 5. O leilão será precedido de publicação de edital, afixado no local de costume, na sede do juízo, e publicado em resumo, uma só vez, gratuitamente, na imprensa oficial. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias (art. 22, § 1°). Ourém, 2 de fevereiro de 2024. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINERACAO E TRANSPORTE E SERVICO LTDA em 18/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(21)