Execução de Título Extrajudicial 0800329-66.2024.8.14.0003 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800329-66.2024.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: EVANILSON BENTES LEITÃO (Endereço: Ramal das Panelas, KM 21, s/n, Comunidade Renovação, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000, FONE: 93 98433-6681 /93 98424-1470) DECISÃO – MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800329-66.2024.8.14.0003 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Alimentos] EXEQUENTE(S): S. C. L., L. C. L. e L. C. L., rep. por sua genitora, LAURIANA VINHOLT CALDEIRA (Endereço: km 20, s/n, próximo a igreja Santa Luzia, Comunidade Santa Luzia, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000, FONE: (93) 99190-7053) Vistos, etc; I - DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PENHORA (ART. 528, §1º, DO CPC) 1. DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita; 2. Cuida-se de execução de alimentos processada pelo rito da penhora, nos termos do art. 528, §1º, do CPC; 3. CITE/INTIME(M)-SE o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida dos alimentos no valor de R$ 3.222,30 (três mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta centavos), que equivale aos meses de dez/2022 a set/2023, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser protestado o pronunciamento judicial; 4. Cumpre ressaltar que a ausência de pagamento no prazo legal poderá ensejar a penhora de tantos bens quanto o necessário para a satisfação do débito e dos honorários de advogado; 5. Fica o devedor advertido que o não pagamento do débito, além das providências acima, ensejará o protesto do seu nome no cartório de títulos e documentos; 6. Em sendo efetuado o pagamento ou apresentada justificativa, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação; 7. Não efetuado o pagamento e nem apresentada justificativa, encaminhem-se os autos ao Ministério Público e, em seguida, conclusos; 8. Deve o Sr. Oficial de Justiça: cumprir todas as normas para o efetivo cumprimento da diligência, inclusive, se for o caso, quanto à citação por hora certa que independe de autorização do juízo, nos termos do art. 252 do CPC, in verbis: “Quando, por duas vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia útil imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar”. 9. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional; 10. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da lei. Expedientes necessários. II - DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO (ART. 528, §3º, DO CPC) 1. Cuida-se de execução de alimentos processada pelo rito da prisão, nos termos do art. 528, §3º, do CPC; 2. CITE/INTIME(M)-SE o executado, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito alimentar, referente aos 03 (três) últimos meses antes do ajuizamento do pedido e as parcelas que vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser protestado o pronunciamento judicial e decretada sua prisão civil pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses. Ressalto que o não pagamento INTEGRAL dos três últimos meses antes do ajuizamento do pedido e das parcelas que vencerem posteriormente no curso do processo ensejará à decretação da prisão civil do devedor, nos termos do artigo 528, §§º 3º e 7º do CPC; 3. Em sendo efetuado o pagamento ou apresentada justificativa, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação; 4. Não efetuado o pagamento e nem apresentada justificativa, encaminhem-se os autos ao Ministério Público e, em seguida, conclusos; 5. Deve o Sr. Oficial de Justiça: cumprir todas as normas para o efetivo cumprimento da diligência, inclusive, se for o caso, quanto à citação por hora certa que independe de autorização do juízo, nos termos do art. 252 do CPC, in verbis: “Quando, por duas vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia útil imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar”. 6. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional; 7. Cumpra-se com urgência. Expedientes necessários. Alenquer/PA, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

06/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 02/02/2026

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(43)