Reintegração / Manutenção de Posse 0800600-46.2024.8.14.0045 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800600-46.2024.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800600-46.2024.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: CLARA FERREIRA DE SOUSA Endereço: RUA DO SOSSEGO, SETOR PARAISO, PAU D'ARCO - PA - CEP: 68545-000 Nome: DEUSIRENE DOS REIS COSTA Endereço: AV MARIA PAULA, Setor Oeste, REDENçãO - PA - CEP: 68552-322 Nome: LUIZ VALMORBIDA Endereço: desconhecido Nome: JOSE PAULO CORREIA Endereço: Rua C Quatorze, 16, Capuava, REDENçãO - PA - CEP: 68552-045 Nome: ELIANE SILVA Endereço: Rua C Quatorze, 16, Capuava, REDENçãO - PA - CEP: 68552-045 Nome: JOSÉ VERONEZ SILVA Endereço: desconhecido DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada por CLARA FERREIRA DE SOUSA em face de DEUSIRENE DOS REIS COSTA, LUIZ VALMORBIDA, JOSE PAULO CORREIA, ELIANE SILVA e JOSÉ VERONEZ SILVA. Narra a Requerente que, em 18/01/2024, deslocou-se à propriedade localizada na Rua Amilton Lelo, número 357, onde se deparou com o terreno completamente desocupado e sinais evidentes de demolição da residência (edificação de madeira), e, na face externa do muro, constatou a existência de alguns tijolos, indicando o início de uma nova construção. Ressaltou que a chave do cadeado do portão encontra-se em sua posse até a data presente. Diante dessa situação, dirigiu-se ao Instituto de Pesquisa, Planejamento Urbano e Desenvolvimento Sustentável de Redenção (IPPUR), quando verificou a existência de matrícula do referido imóvel, datada de 19/11/1987, registrada em nome do senhor Luiz Valmorbida. Por conseguinte, solicitou junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Redenção – PA uma certidão de inteiro teor atualizada, quando tomou conhecimento de que o imóvel havia sido transferido do Sr. Luiz Valmorbida para a Sra. Deusirene, de acordo com a matrícula número 1.715. Aduz, todavia, que no período de 1987 até 2023 não houve nenhuma transação registrada na matrícula. Somente em 01/06/2023, quando ocorreu um desdobramento do terreno da matrícula em 3 partes, e no dia 28 de agosto de 2023, por escritura pública, quando se transmitiu definitivamente a matrícula 7.715, referente a Quadra 09, Lote 04, por venda, para a Sra. Deusirene dos Reis Costa. Sustenta, desse modo, que o requerido negligenciou por 35 anos o bem, sem verificar o imóvel e nem a existência da cessão de direitos, acostada aos autos, referente ao período do ano de 2000 até 2016, quando comprou o referido imóvel do senhor Jose Paulo Correio que morava lá há 09 anos com sua família e sua filha, sendo que o talão de energia inclusive está em nome de sua filha Eliane Silva. Ressalta que a parte adquirida pela Requerente possui as medidas de 15x20, (Quinze por vinte), localizado na Rua Amilton Lelo, Qd 09, Lote 04, Bairro Planalto I, na cidade de Redenção — PA. Relata que adquiriu a propriedade quando seu genitor, José Ribeiro, ainda estava vivo. Contudo, este veio a falecer em 14/11/2017. Desde então, a Autora optou por não permanecer na residência de forma isolada, decidindo residir com sua genitora e mantendo a propriedade em perfeitas condições, diligenciando sempre pela manutenção e zelo do imóvel. Diante de tudo isso, a Autora requer a concessão de tutela de urgência antecipada, para determinar a sua imediata reintegração na posse do imóvel, com a expedição de ofício ao CRI de Redenção, para averbação na matrícula nº 1.755 quanto a existência de ação em trâmite de reintegração de posse do imóvel. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando os documentos juntados à inicial, defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. No tocante à tutela requerida, cabe mencionar que a lei confere efeitos legais e proteção jurídica à posse. Como decorrência, a posse se expressa pelo exercício sobre a coisa de um dos poderes inerentes à propriedade (art. 1.196 do CC). Não se confunde com esta, muito menos com a posse indireta, mera emanação da propriedade, como um espectro a acompanhá-la durante a sua existência. Com efeito, os requisitos para a concessão da medida liminar estão elencados no art. 561 do CPC, o qual prevê: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I- a sua posse; II- a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III- a data da turbação ou esbulho; IV- a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Como se vê, no âmbito da ação com pedido possessório, é preciso averiguar quem detém faticamente o poder sobre a coisa, independentemente de ser ou não proprietário. Vale dizer, o autor deve ser possuidor de fato da coisa e não apenas ter o direito à posse. Decorrência disso, não basta o justo título para atestar a posse anterior, assim como não importa se o suposto "invasor" possui ou não justo título. Além disso, a posse precisa ser contemporânea ao alegado esbulho, ou seja, estar sendo exercida no momento em que a suposta invasão foi praticada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. (...) MÉRITO. SUSTENTADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRETENSÃO REINTEGRATÓRIA. TESE INSUBSISTENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA O EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR, BEM COMO DO SUSPOSTO ESBULHO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE É IRRELEVANTE PARA A DEMANDA POSSESSÓRIA. INSTITUTOS JURÍDICOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. SITUAÇÃO FÁTICA QUE EXIGE A PROVA DA POSSE PELO AUTOR E, CONSEQUENTEMENTE, DE SUA PERDA E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 561 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 0018018-55.2012.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 11-11-2021). Logo, para que a parte Autora obtenha a tutela antecipada na ação de reintegração de posse, imprescindível se faz a comprovação dos seguintes requisitos: a) a posse; b) o esbulho praticado pela parte ré; c) a data do esbulho; d) a perda da posse. No caso dos autos, a Requerente não demonstrou, liminarmente, que se achava em efetivo exercício da posse do imóvel quando ocorreu o esbulho. Pelo contrário, a Autora narrou que não residia no imóvel desde 2017, havendo indícios de que o imóvel se encontrava desocupado na época do esbulho, muito embora tivesse a chave do cadeado, a despeito de a Autora alegar que estava zelando pelo bem desde então. No que diz respeito à cessão de posse que alega tem em seu favor, há necessidade de se ponderar que o presente feito não tem pedido para reconhecimento da usucapião. Assim, considerando a ausência de provas de atos materiais possessórios, tenho por não preenchidos os pressupostos previstos no artigo 561 do CPC, aptos a ensejar o deferimento do provimento liminar, especificamente a posse, sendo o caso de indeferimento do pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar postulado. Considerando o indeferimento do pedido liminar, deixo de designar audiência de justificação. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, contestar os termos da presente ação, no de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC). Anote-se, ainda, no expediente citatório que eventual proposta de acordo deverá vir mencionada em Contestação. Apresentada a Contestação, INTIME-SE a parte autora para que, sendo o caso, sobre ela se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC, independentemente de novo despacho. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE. ACAUTELEM-SE OS AUTOS EM SECRETARIA ATÉ O ESGOTAMENTO DO ÚLTIMO PRAZO. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção-PA, data registrada no sistema. FABRISIO LUIS RADAELLI Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

06/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(49)