Execução de Título Extrajudicial 0801207-79.2024.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801207-79.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 09:31

Transitado em Julgado em 29/02/2024

29/02/2024, 09:30

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 16:36

Publicado Sentença em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Michele Rodrigues da Silva Lobato e Mayara Gonçalves Pinheiro Luna Vieira Adv.: Dra. Michele Rodrigues da Silva Lobato - OAB/PA nº 34670 Executada: Rosinete Reis de Carvalho PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0801207-79.2024.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o requerimento de desistência da ação apresentado pelas exequentes, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII, c/c o art. 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar as desistentes no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 05/02/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

06/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 05:35

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 05:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2024, 05:35

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 20:42

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 19:19

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 06:18

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 20:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/01/2024, 20:12

Distribuído por sorteio

22/01/2024, 20:12

Documentos

Sentença

•05/02/2024, 05:35

Despacho

•23/01/2024, 06:18

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/02/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio