Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0806781-97.2023.8.14.0045.
AUTOR: RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA
EXECUTADO: LUCIANO PINHEIRO DA SILVA CONTATO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO: CELULAR E WHATSAPP (91) 98251-8386
Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).
Trata-se de execução intentada por RICARDO HENRIQUE QUEIROZ DE OLIVEIRA em face de LUCIANO PINHEIRO DA SILVA. O autor ingressou com ação de execução em face da executada, afirmando ser credor do montante de R$ 10.677,77 (dez mil, seiscentos e setenta e sete reais, setenta e sete centavos). Para comprovar suas alegações, acostou aos autos contrato de honorários advocatícios. O art. 784 do Código de Processo Civil dispõe que são títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. No caso em tela, pretende o exequente a execução de documento particular assinado pelo devedor, todavia, sem a assinatura de duas testemunhas. Dada a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, tal documento não tem força de título executivo, não se amoldando ao rol taxativo disposto no art. 784. Em sendo assim, resta patente a inadequação da via eleita para a obtenção do suposto crédito, não devendo prosperar a execução promovida pela parte exequente, uma vez que não está lastreada em prova documental dotada de força executiva.
Ante o exposto, diante da ausência de título executivo hábil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com arrimo nos arts. 485, inciso IV e 803, inciso I, do CPC. Deixo de condenar em custas e honorários, em face do art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Redenção/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juíza de direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23110911432657500000097816276 2 - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 23110911432710600000097816278 3 - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Identificação 23110911432764300000097819230 4 - CONTRATO DE HONORÁRIOS Documento de Comprovação 23110911432814700000097819231 5 - CARTA DE RENUNCIA E REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO - RESCISÃO UNILATERAL Documento de Comprovação 23110911432863800000097819232 6 - RECIBO REFERENTE AO PAGAMENTO DAS 3 PARCELAS Documento de Comprovação 23110911432928400000097819233 7 - cópia autos nº 0801008-42.2021.8.14.0045_compressed Documento de Comprovação 23110911432988700000097819234 8 - PLANILHA DE CÁLCULO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO Documento de Comprovação 23110911433108500000097819236 10 - acórdão paradigma Documento de Comprovação 23110911433147900000097819237