Procedimento Comum Cível 0816077-61.2023.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0816077-61.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo 0809052-26.2025.8.14.0040

29/05/2025, 15:47

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 15:47

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

26/05/2025, 10:27

Juntada de Certidão

26/05/2025, 10:27

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

20/05/2025, 09:28

Processo Reativado

20/05/2025, 09:28

Arquivado Definitivamente

18/04/2024, 12:37

Transitado em Julgado em 16/04/2024

17/04/2024, 12:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 05:54

Decorrido prazo de JONAS GONCALVES VILELA em 10/04/2024 23:59.

17/04/2024, 05:41

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA VILELA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 01:39

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 00:07

Publicado Sentença em 20/03/2024.

20/03/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA VILELA, JONAS GONCALVES VILELA Nome: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Autos n°: 0816077-61.2023.8.14.0040 Trata-se de ação envolvendo as partes acima indicadas. Determinada a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência ou quitar as custas processuais respectivas, conforme deliberação anterior deste juízo, manteve-se inerte. Escoado o prazo, vieram conclusos. Era o que cabia relatar. DECIDO. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, sendo que por meio de despacho foi instada a comprovar a hipossuficiência ou quitar as custas processuais respectivas, mantendo-se, porém, inerte. O recolhimento das custas é pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, sendo que no caso concreto a parte autora não promoveu o pagamento. Assim, reputo que o cancelamento da distribuição é a medida processual aplicável, nos termos do art. 290 do CPC, ficando afastada a incidência de custas no caso em apreço. Nesse caminho segue o entendimento da jurisprudência. Senão vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À INICIAL. INDICAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. Nos termos do artigo 290 do CPC, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". 3. No caso concreto, intimada para recolher as custas processuais, a parte autora permaneceu inerte. O descumprimento desse ônus autoriza o cancelamento da distribuição, na forma prevista pelo art. 290 do CPC. 4. "O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais que tem dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas. A lei estabelece pressupostos ou requisitos para a admissibilidade do recurso e, portanto, cabe à parte formulá-lo em estrito cumprimento à lei, razão pela qual não há que se falar em formalismo exacerbado, mas sim em segurança jurídica" 5. Apelação interposta pelo Autor conhecida e não provida. Unânime. (TJDFT - Acórdão 1639671, 07216761620228070003, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no PJe: 2/12/2022.) Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC, e determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Sem custas processuais, por ser situação de cancelamento da distribuição, por falta de preparo, conforme disciplina o art. 290 do CPC. Sem honorários advocatícios, por inexistir a triangularização processual. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se, intime-se. Parauapebas (PA), 15 de março de 2024. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

Documentos

Sentença

•21/03/2024, 09:36

Sentença

•18/03/2024, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA SILVA VILELA, JONAS GONCALVES VILELA Nome: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Autos n°: 0816077-61.2023.8.14.0040 Trata-se de ação envolvendo as partes acima indicadas. Determinada a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência ou quitar as custas processuais respectivas, conforme deliberação anterior deste juízo, manteve-se inerte. Escoado o prazo, vieram conclusos. Era o que cabia relatar. DECIDO. A parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, sendo que por meio de despacho foi instada a comprovar a hipossuficiência ou quitar as custas processuais respectivas, mantendo-se, porém, inerte. O recolhimento das custas é pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, sendo que no caso concreto a parte autora não promoveu o pagamento. Assim, reputo que o cancelamento da distribuição é a medida processual aplicável, nos termos do art. 290 do CPC, ficando afastada a incidência de custas no caso em apreço. Nesse caminho segue o entendimento da jurisprudência. Senão vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À INICIAL. INDICAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. Nos termos do artigo 290 do CPC, "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". 3. No caso concreto, intimada para recolher as custas processuais, a parte autora permaneceu inerte. O descumprimento desse ônus autoriza o cancelamento da distribuição, na forma prevista pelo art. 290 do CPC. 4. "O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por regras procedimentais que tem dentre suas finalidades a de resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas. A lei estabelece pressupostos ou requisitos para a admissibilidade do recurso e, portanto, cabe à parte formulá-lo em estrito cumprimento à lei, razão pela qual não há que se falar em formalismo exacerbado, mas sim em segurança jurídica" 5. Apelação interposta pelo Autor conhecida e não provida. Unânime. (TJDFT - Acórdão 1639671, 07216761620228070003, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no PJe: 2/12/2022.) Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC, e determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Sem custas processuais, por ser situação de cancelamento da distribuição, por falta de preparo, conforme disciplina o art. 290 do CPC. Sem honorários advocatícios, por inexistir a triangularização processual. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se, intime-se. Parauapebas (PA), 15 de março de 2024. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

19/03/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0809052-26.2025.8.14.0040

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JONAS GONCALVES VILELA em 10/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA VILELA em 12/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Publicado Sentença em 20/03/2024.

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