Execução de Título Extrajudicial 0889858-12.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0889858-12.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/03/2024, 09:55

Expedição de Carta rogatória.

22/03/2024, 09:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE INDEPENDENCIA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 07:05

Publicado Sentença em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE INDEPENDENCIA EXECUTADO: ALDRY CARDOSO DE CARVALHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0889858-12.2023.8.14.0301 Vistos e etc. Relatório dispensado na forma da legislação correlata. Autos conclusos. PASSO A DECIDIR. A parte não atendeu à determinação judicial, consoante certidão da Direção de Secretaria retro, quanto à emenda à inicial, o que inviabiliza a continuidade do feito, no momento. O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. Isto porque, conforme se extrai dos autos, este Juízo determinou que a parte autora efetuasse emenda à inicial, com vista a permitir o prosseguimento do feito, a teor do disposto no art. 321 do NCPC, a saber: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifou-se) Assim, cabia a parte autora, na condição de interessada complementar a petição inicial com os documentos necessários e indispensáveis à propositura da ação, deixando de fazê-lo conforme certificado nos autos. É claro o parágrafo único do art. 321 supratranscrito, o qual prevê, expressamente, que a inicial será indeferida acaso não realizada a emenda à inicial, conforme ocorreu no caso em apreço, ensejando a extinção do feito. ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil/2015. Sem custas. P.R.I. e CUMPRA-SE. Após as formalidades e trânsito devidamente certificado nos autos, ARQUIVE-SE. Belém/PA, assinado digitalmente na data abaixo registrada. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito Titular da 4ª VJEC

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 13:03

Indeferida a petição inicial

05/03/2024, 12:43

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 10:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE INDEPENDENCIA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:29

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Publicado Despacho em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE INDEPENDENCIA EXECUTADO: ALDRY CARDOSO DE CARVALHO DESPACHO/MANDADO Processo nº 0889858-12.2023.8.14.0301 Vistos,etc. Considerando o disposto no art. 321, determino a emenda da petição inicial em 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, pois em vista da aplicação subsidiária do CPC e considerando que no sistema dos juizados especiais não se admite cobrança de honorários advocatícios em primeira instância, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, este juízo entende que não se mostra devida a cobrança dos honorários advocatícios pretendidos fundamentados no art.827 do CPC, pelo que determino a emenda da inicial para excluir tal parcela da dívida exequenda. Ressalte-se que o ajuizamento de ação pelo rito da Lei nº 9.099/95 é uma faculdade, ciente a parte dos bônus e ônus disso decorrentes. Alternativamente, faculto ao exequente indicar, no mesmo prazo acima assinalado, se existe dispositivo em convenção que trate a respeito da possibilidade de cobrança de honorários advocatícios, ou se há contrato firmado com o condomínio neste sentido, de modo a possibilitar a inclusão de tal cobrança na presente execução. O exequente também deverá, no mesmo prazo, apresentar ata atualizada de eleição de síndica. A falta de atendimento a esta determinação ensejará o indeferimento da inicial, nos termos do art. 801 do CPC. Serve o presente despacho como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente) CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível

06/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•05/03/2024, 13:03

Sentença

•05/03/2024, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE INDEPENDENCIA EXECUTADO: ALDRY CARDOSO DE CARVALHO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0889858-12.2023.8.14.0301 Vistos e etc. Relatório dispensado na forma da legislação correlata. Autos conclusos. PASSO A DECIDIR. A parte não atendeu à determinação judicial, consoante certidão da Direção de Secretaria retro, quanto à emenda à inicial, o que inviabiliza a continuidade do feito, no momento. O desatendimento imotivado aos comandos judiciais para dar andamento ao feito, notadamente quanto ao cumprimento de diligências que dependem de providências por parte do requerente, com vistas ao bom andamento da ação, esvazia o conteúdo de eventual provimento judicial quanto ao mérito. Isto porque, conforme se extrai dos autos, este Juízo determinou que a parte autora efetuasse emenda à inicial, com vista a permitir o prosseguimento do feito, a teor do disposto no art. 321 do NCPC, a saber: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (grifou-se) Assim, cabia a parte autora, na condição de interessada complementar a petição inicial com os documentos necessários e indispensáveis à propositura da ação, deixando de fazê-lo conforme certificado nos autos. É claro o parágrafo único do art. 321 supratranscrito, o qual prevê, expressamente, que a inicial será indeferida acaso não realizada a emenda à inicial, conforme ocorreu no caso em apreço, ensejando a extinção do feito. ISTO POSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil/2015. Sem custas. P.R.I. e CUMPRA-SE. Após as formalidades e trânsito devidamente certificado nos autos, ARQUIVE-SE. Belém/PA, assinado digitalmente na data abaixo registrada. ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito Titular da 4ª VJEC

06/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Carta rogatória.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE INDEPENDENCIA em 21/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE INDEPENDENCIA em 04/03/2024 23:59.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Publicado Despacho em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

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