Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0810332-59.2024.8.14.0301 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0810332-59.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA CAROLINA ROCHA MENEZES Nome: ANA CAROLINA ROCHA MENEZES Endereço: Travessa Rui Barbosa, 525, APTO 0401, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-260 REU: EVANDRO ANGELO MENEZES Nome: EVANDRO ANGELO MENEZES Endereço: Travessa Rui Barbosa, 525, 401, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-260 DECISÃO - MANDADO VISTO; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0810332-59.2024.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL, ajuizado por ANA CAROLINA ROCHA MENEZES, em face de cujus EVANDRO ANGELO MENEZES. Através da petição inicial e documentos de ID’s 107731635, este Juízo constatou que não há menor órfão bilateral tampouco interditado (a) nos presentes autos, esta demanda detém caráter eminentemente patrimonial, atinente a direito individual e disponível em que se pretende discutir acerca dos bens deixados pelo de cujus, o que atrai de forma absoluta a competência das Varas Cíveis Comuns responsáveis pela apreciação de feitos de SUCESSÃO. ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados e pelos precedentes o E. TJPA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito e determino que os autos sejam redistribuídos a uma das VARAS CÍVES COM COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR OS FEITOS DE SUCESSÃO, tudo com fundamento no art. 64,§3º do CPC, dando-se a respectiva baixa na distribuição. Int., dil. e cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém J.E.T.E. SERVE O PRESENTE DESPACHO, COMO MANDADO/ CARTA CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO, podendo a sua autenticidade ser comprovada no site www.tj.pa.gov.br em consulta de 1º grau Comarca de Belém. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24012515490383100000101256105 1 - Procuração_Carolina Procuração 24012515490417400000101256108 2 - Declaração de Hipossuficiencia_Carolina Documento de Comprovação 24012515490454400000101256109 3 - TermodeRenuncia_Barbara Documento de Comprovação 24012515490504600000101256110 4 - TermodeRenuncia_Daniel Documento de Comprovação 24012515490556400000101256111 5 - CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Comprovação 24012515490609700000101256112 6 - CERTIDÃO DE OBITO EVANDRO Documento de Comprovação 24012515490670600000101256113 7 - certidao casamento averbaçao obito verso Documento de Comprovação 24012515490727300000101256114 8 - CNH ANA CAROLINA Documento de Comprovação 24012515490771300000101256115 9 - CNH BARBARA Documento de Comprovação 24012515490827100000101256116 10 - CNH DANIEL Documento de Comprovação 24012515490879300000101256117 11 - CNH EVANDRO Documento de Comprovação 24012515490936900000101256118 12 - CNH REGINA Documento de Comprovação 24012515491017000000101256119 13 - COMP DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 24012515491085000000101256120 14 - RG Regina Documento de Comprovação 24012515491132800000101256122

06/02/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0801911-12.2026.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ROCHA MENEZES em 15/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANA CAROLINA ROCHA MENEZES em 23/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Expedição de Carta rogatória.

Decorrido prazo de EVANDRO ANGELO MENEZES em 04/03/2024 23:59.

Todas as movimentações(29)