Execução de Título Extrajudicial 0812806-37.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0812806-37.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JAIME FABIO PONTES EXECUTADO: KEILA VERONICA PASSOS COSTA Endereço: desconhecido Decisão 1-Cite-se a parte executada KEILA VERONICA PASSOS COSTA para pagar a dívida de R$ 545.208,04 (quinhentos e quarenta e cinco mil, duzentos e oito reais e quatro centavos) mais custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor total da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2- Determino que, do mandado, conste a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada. (“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.”). 3- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 (seis) e depois das 20 (vinte) horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 4- A parte Executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. (“Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.”). 5- Caso a parte interponha Embargos à Execução, devem os mesmos serem distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Serve a Presente como Carta, Mandado ou Ofício. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM Processo n° 0812806-37.2023.8.14.0301 Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no Sistema. Serve a presente como carta, mandado ou ofício. Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito, Titular da 6ª vara Cível da Capital. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o Qr-Code ou link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23030218274667100000083206101 02 - Protesto Procuração 23030218274703400000083206108 01 - Nota promissória - Jaime Pontes x Keila Documento de Identificação 23030218274780700000083206110 Comprovante de pagamento - primeira parcela Documento de Comprovação 23030218274818600000083206112 Boleto primeira parcela Documento de Comprovação 23030218274851300000083206114 Documento de identificação - Jaime Pontes Documento de Comprovação 23030218274888400000083206115 Procuração - Jaime Pontes Documento de Comprovação 23030218274925000000083206116 Comprovante de Residência - Jaime Pontes Documento de Comprovação 23030218274958500000083206117 Relatório de custas iniciais - Jaime Pontes x Keila Veronica Documento de Comprovação 23030218274995200000083206118 Planilha de cálculo Documento de Comprovação 23030218275036200000083206119 Petição Petição 23061416090355700000089656228 Pagamento de custas iniciais - 2ª parcela Petição 23102316422470800000096897732 Relatório de Conta - Jaime Pontes Documento de Comprovação 23102316422501300000096897734 Comprovante de pagamento - Jaime Pontes Documento de Comprovação 23102316422534100000096897733 Boleto 2ª via - Jaime Pontes Documento de Comprovação 23102316422563400000096897735

06/02/2024, 00:00

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Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KEILA VERONICA PASSOS COSTA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIME FABIO PONTES em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIME FABIO PONTES em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KEILA VERONICA PASSOS COSTA em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIME FABIO PONTES em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Decisão em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de KEILA VERONICA PASSOS COSTA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de KEILA VERONICA PASSOS COSTA em 07/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(52)