Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0818205-54.2023.8.14.0040 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0818205-54.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de termo de ciência

01/04/2024, 15:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 09:25

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 13:56

Juntada de Petição de termo de ciência

06/02/2024, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: Nome: MATEUS BRILHANTE NONATO S E N T E N Ç A Versam os presentes autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA pleiteada pela vítima LEOANY BRITO RODRIGUES, em desfavor de REQUERIDO: MATEUS BRILHANTE NONATO, ambos já qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica. As medidas foram DEFERIDAS Nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06, a vítima foi notificada sobre o deferimento das medidas, o Representado não foi devidamente intimado e deverá ser intimado por edital. Nada mais foi requerido. Sucintamente relatado. DECIDO. Nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/06, a vítima foi notificada sobre o deferimento das medidas, tendo sido informada ainda que, caso houvesse fato novo ou descumprimento da decisão pelo autor, deveria comunicar o ocorrido. Até o momento não sobrevieram notícias de novos episódios de agressão. Em razão disso, forçoso que se conclua pelo cumprimento da finalidade dos presentes autos, visto que fora concedida a medida protetiva requerida em favor da vítima, a qual deverá viger pelo prazo de 12 (doze) meses. Note-se, ainda, que na hipótese de novos episódios de violência, poderá o pedido de aplicação de medidas protetivas ser novamente deduzido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0818205-54.2023.8.14.0040 MEDIDAS PROTETIVAS Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I do CPC, ratifico a decisão de concessão das medidas protetivas proferida nos autos nos seus próprios termos, as quais terão validade pelo período de 12 (doze) meses contados da presente decisão e determino o arquivamento dos autos ante o cumprimento da finalidade. Esclareço que o arquivamento destes autos não importa na extinção da punibilidade do autor do fato. Dê-se ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intime-se o requerido por edital Após, arquive-se com as cautelas legais. SERVE A SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJRMB Parauapebas-PA, 5 de fevereiro de 2024 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Parauapebas RFS

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 11:53

Julgado procedente o pedido

05/02/2024, 11:53

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 07:50

Decorrido prazo de LEOANY BRITO RODRIGUES em 27/11/2023 18:00.

30/11/2023, 15:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/11/2023, 16:56

Juntada de Petição de diligência

27/11/2023, 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2023, 16:15

Juntada de Petição de diligência

27/11/2023, 16:15

Juntada de

26/11/2023, 12:16

Documentos

Sentença

•05/02/2024, 11:53

Decisão

•25/11/2023, 09:33

—

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LEOANY BRITO RODRIGUES em 27/11/2023 18:00.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de

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