Procedimento Comum Cível 0001946-64.2016.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0001946-64.2016.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001946-64.2016.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: SUELEM PRISCILA DA SILVA GOMES Endereço: DO URUBUQUARA, 0, S/N, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: RUA JOAQUIM GOMES DO AMARAL, 156, FILIAL JURUTI, BOM APASTOR, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 ID: DECISÃO - MANDADO 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR, ajuizada por SUELEM PRISCILA DA SILVA GOMES em face de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A requerente narra ser proprietária de um imóvel localizado no bairro Promissão III, local em que teria sido lavrada multa em virtude de ligação invertida em sua unidade consumidora de energia elétrica (UC 104384935), no dia 28/11/2014, no valor de R$ 556,97 (quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos). Aduz que discorda da imputação de ligação invertida, e que os únicos que tiveram acesso à unidade consumidora teriam sido os próprios técnicos da Requerida. Informa que não teve qualquer participação na fiscalização realizada em sua unidade consumidora, ficando ciente posteriormente, já com o recebimento da fatura e ofício informando a referida irregularidade. Diz que teria acionado o PROCON/Paragominas, que, por sua vez solicitou perícia para o instituto de metrologia do Estado do Pará/IMETRO, e que este não verificou qualquer irregularidade no medidor. Pede a concessão de tutela antecipada, realização de perícia, declaração de inexistência do débito, e indenização por danos morais. Juntou documentos, dos quais destaco: comunicação da Requerida (id Num. 61664706 - Pág. 1), Termo de Ocorrência e Inspeção (id Num. 61664706 - Pág. 2), fatura cobrada (id Num. 61664707 - Pág. 1), comunicação ao Procon (id Num. 61664707 - Pág. 3) e certificado de verificação (IMETRO). Decisão de id Num. 61664720 - Pág. 6, determinando a redistribuição do feito (originalmente distribuída ao juizado especial). Recebida a inicial, houve a concessão da tutela antecipada, para suspender as cobranças, com manutenção do fornecimento de energia. Designada audiência de conciliação, não houve acordo (id Num. 61664724 - Pág. 5). A Requerida apresentou resposta à ação, sustentando a regularidade das cobranças, conforme id Num. 61664971 - Pág. 8. Houve réplica, conforme id Num. 61665011 - Pág. 3. As partes foram instadas a manifestar sobre a produção de provas, e advertidas de que o silêncio ou protesto genérico de provas seria interpretado como anuência com o julgamento antecipado. A Requerente pugnou pela produção de prova pericial, oitiva de testemunhas e seu próprio depoimento, conforme petição de id Num. 61665013 - Pág. 4. A Requerida pugnou pelo depoimento pessoal do Autor, bem como provas suplementares. Foi identificado tramitação do IRDR n 12085, acerca da controvérsia envolvendo fatura não registrada, com as partes sendo intimadas a manifestarem sobre o referido incidente, permanecendo, contudo, inertes. Sobreveio decisão de sobrestamento do processo, em razão do referido incidente, conforme id Num. 61665018 - Pág. 2. É o que importar relatar. Decido. 2. DA ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL E DA FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS (ART. 357, INCISOS II E IV, DO CPC) Observo que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo) e não há questões preliminares pendentes de análise processual, razão pela qual declaro o feito saneado, cabendo a este Juízo a delimitação dos pontos controvertidos. Com relação à delimitação das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos, fixo como pontos controvertidos: a) A regularidade da cobrança da unidade consumidora de energia elétrica (UC 104384935) da Autora, no valor de R$ 556,97 (quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos), referente ao consumo não registrado de 28/05/2014 a 28/11/2014. b) Se a Requerida observou aos preceitos da Resolução 414/2010 da ANEEL, quanto ao procedimento na verificação de irregularidade da apuração do consumo. d) A ocorrência ou inocorrência de danos morais por suposta cobrança indevida, e seu quantum indenizatório. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 357, INCISO III, DO CPC) Relativamente à distribuição do ônus da prova, dada as peculiaridades e complexidade da lide, atento às regras processuais, no tocante à instrução probatória, observo que a relação aqui discutida é de consumo e envolve responsabilidade civil objetiva de concessionária de serviço público, estando de um lado consumidor, pessoa física, e de outro, concessionária de serviço público, detentora de poder econômico, financeiros e conhecimentos técnicos que facilitam à sua defesa, à quem cabe provar a existência de excludente de responsabilidade. Logo com fulcro no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, esclareço que ônus da prova cabe à parte requerida, dando-lhe assim por invertido (art. 357, III, do CPC e art. 6°, VIII do CDC)[1][1]. Com relação aos danos morais, estes deverão ser demonstrados pela parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC. 4. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da detida análise dos autos, considerando o julgamento do IRDR n° 04 do ETJPA e a existência de inúmeras ações individuais que tramitam neste juízo sobre a mesma matéria[2], qual seja, débitos referentes a consumo não registrado, observo que o cerne principal da questão não se encontra na análise de aferição de questões de ordem fática, mas tão somente em torno do cumprimento dos procedimentos prescritos nas resoluções da ANEEL, matéria eminentemente de direito. Logo, indefiro o pedido de produção de prova oral requerido pelas partes (prova testemunhal e depoimento pessoal do autor), bem como o pedido de prova pericial e pedido genérico de provas suplementares. Dou o feito por saneado e anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC e determino: a. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão para, no prazo comum, de 05 (cinco) dias, caso queiram, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais esclarecimentos de ajustes, a teor do que prevê o art. 357, § 1º do CPC, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão proferida. Sem requerimentos pelas partes, retornem os autos conclusos, devendo o feito aguardar a ordem cronológica de conclusão para sentença, observada prioridade legal por se tratar de Meta 02 do CNJ, a fim de que receba a prestação jurisdicional. Servirá o presente, por cópia, como mandado, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. [1] APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADA. 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados, independentemente da existência de culpa, com fulcro no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo-lhe comprovar a existência de excludente de responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Os danos emergentes devem ser devidamente demonstrados pela parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. Hipótese em que as alegadas despesas com conserto da motocicleta envolvida no sinistro restaram devidamente demonstradas. 3. A ocorrência de lesões corporais em virtude de acidente de trânsito engendra abalo de ordem extrapatrimonial. Montante indenizatório, entretanto, minorado, em atenção ao previsto no artigo 944 do CC/2002.4. Honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora mantidos, porque fixados em conformidade com o preconizado no artigo 85, § 2º, do CPC/2015.Apelação interposta pela parte autora desprovida. Apelação interposta pela parte ré parcialmente provida. Unânime. (TJ-RS - AC: 70084048982 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 21/05/2020, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/09/2020). [2] As quais também foi/será aplicado o mesmo entendimento. Paragominas, 3 de fevereiro de 2024. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PA TELEFONE: (91) 37299704

06/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Apensado ao processo 0804994-80.2025.8.14.0039

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/07/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 10/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 01/03/2024 23:59.

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