Execução de Título Extrajudicial 0036211-87.2013.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0036211-87.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: LOTUS NEGOCIOS IMOBILIARIOS Parte Requerida: Nome: EXITUS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Endereço: AV ALMIRANTE WANDENKOLK, 811,SALA 405, BELéM - PA - CEP: 66055-030 Decisão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM DECISÃO/ MANDADO Processo n° 0036211-87.2013.8.14.0301 Parte Trata-se de execução de título Judicial (Sentença Arbitral) A parte autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica, por desvio de finalidade da empresa. É o breve relatório. É cediço que o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, nos termos do art. 134 do CPC. Com a vigência do Novo Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica passou a figurar como uma das modalidades de intervenção de terceiro, com regras e procedimento próprios, nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC. Ademais, o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no § 4º do art. 134 do Código de Processo Civil. Saliente-se que é dispensada a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica permite ao juiz não mais considerar os efeitos da personificação da sociedade para atingir e vincular responsabilidades dos sócios, com intuito de impedir a consumação de fraudes e abusos por eles cometidos, desde que causem prejuízos e danos a terceiros, principalmente a credores da empresa. A desconsideração da personalidade jurídica suscitada pelo requerente tem como fundamento o disposto no art. 50 do Código Civil: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.”. Conforme o dispositivo acima transcrito, o Código Civil adota a teoria maior da desconsideração, sendo menos abrangente que a teoria menor, ocorrendo apenas nos casos em que houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso dos autos, em um juízo de cognição sumária, a parte autora demonstrou o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, haja vista a existência de indícios de abuso de direito, visto que a empresa Executada mostra que a paralisação de suas atividades, sem realizar a dissolução ou liquidação da sociedade, enseja o reconhecimento de que houve encerramento irregular da empresa, demonstrando a prática abusiva por parte dos sócios, que deixaram de quitar os débitos da empresa. Soma-se a esta realidade a existência que a Executada tem contra si ajuizadas duas ações monitórias (Processos n° 0007121-92.2017.8.14.0301 – 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA; 0133653-82.2015.8.14.0301 – 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA) decorrentes de empréstimos bancários datados de 23/05/2012 e 04/11/2013, respectivamente, nos valores de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) e R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais) (ações em anexo – doc. 1). A despeito dos empréstimos concedidos, todas as tentativas de bloqueio de bens restaram infrutíferas Assim, citem-se as pessoas físicas da pessoa jurídica Executada, Raimunda Nonato Pacheco Gomes e Ouzitinha de Jesus Pacheco Gomes, para manifestarem-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135 do CPC. Raimunda Nonato Pacheco Gomes: AV JOAO PEIXOTO VIEGAS, numero 193 cep 04437000 complemento BL 1 AP 191 bairro JARDIM CONSÓRCIO cidade SÃO PAULO uf SP Ouzitinha de Jesus Pacheco Gomes: RUA BOA VENTURA DA SILVA, numero 376 cep 66060060 complemento QUINTINO/DOCA bairro UMARIZAL, BELÉM-PA Indefiro, neste momento, os pedidos de constrição do patrimônio das socias, não restando configurado o perigo da demora, requisito imprescindível para o deferimento da cautelar. Por fim, tendo em vista que a inicial está instruída com o título executivo judicial e com o demonstrativo atualizado do débito, nos termos do art. 798 do CPC, determino a citação dos executadas, no endereço previsto na petição inicial, para pagar a dívida constante no demonstrativo do débito atualizado mais custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor total da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). NOSSOS CONTATOS: Telefone - 3205-2217 / 98010-0799 [email protected] Nosso processo é eletrônico, para ter acesso a petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR-Code com a câmera do celular ou App de leitura de qr-code abaixo e informar a chave de acesso. Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte consultar o QR-Code da petição inicial/ todas as petições ou procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal: QR-CODE DA PETIÇÃO INICIAL: QR-CODE DE TODAS AS PETIÇÕES: Link de Consulta dos documentos: https://pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Chaves de acesso (número do documento que deseja ver) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** 00362118720138140301_parte_0001.pdf Petição Inicial 22072220462300000000068323128 00362118720138140301_parte_0002.pdf Documento de Migração 22072220463100000000068323132 00362118720138140301_parte_0003.pdf Documento de Migração 22072220463900000000068323135 00362118720138140301_parte_0004.pdf Documento de Migração 22072220464700000000068323139 00362118720138140301_parte_0005.pdf Documento de Migração 22072220465500000000068323142 00362118720138140301_parte_0006.pdf Documento de Migração 22072220470300000000068323172 00362118720138140301_parte_0007.pdf Documento de Migração 22072220471200000000068323174 00362118720138140301_parte_0008.pdf Documento de Migração 22072220472200000000068323176 00362118720138140301_parte_0009.pdf Documento de Migração 22072220473100000000068323177 00362118720138140301_parte_0010.pdf Documento de Migração 22072220473500000000068323181 00362118720138140301_parte_0011.pdf Documento de Migração 22072220474500000000068323192 00362118720138140301_parte_0012.pdf Documento de Migração 22072220475200000000068323194 00362118720138140301_parte_0013.pdf Documento de Migração 22072220475600000000068323196 00362118720138140301_parte_0014.pdf Documento de Migração 22072220480100000000068323199 00362118720138140301_parte_0015.pdf Documento de Migração 22072220480800000000068323202 00362118720138140301_parte_0016.pdf Documento de Migração 22072220481400000000068323216 00362118720138140301_parte_0017.pdf Documento de Migração 22072220482100000000068323217 00362118720138140301_parte_0018.pdf Documento de Migração 22072220482700000000068323219 Petição Petição 23020816132733700000081982262 Doc. 1.1. Ação Monitória 1 Documento de Comprovação 23020816132757400000081982267 Doc. 1.2. Ação Monitória 2 Documento de Comprovação 23020816132778900000081982268 Doc. 2.1. CNPJ Exitus 1 Documento de Comprovação 23020816132801100000081982269 Doc. 2.2. CNPJ Exitus 2 Documento de Comprovação 23020816132824400000081982270 Doc. 3. CNPJ Exitus Macapá Documento de Comprovação 23020816132847800000081982273 Doc. 4. Certidão inexistência de contas bancárias Documento de Comprovação 23020816132869200000081983579

06/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de EXITUS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOTUS NEGOCIOS IMOBILIARIOS em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATO PACHECO GOMES em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EXITUS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Decorrido prazo de EXITUS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(244)