Procedimento Comum Cível 0046758-89.2013.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0046758-89.2013.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. APELADO: HYLTON LORIS SOARES FIGUEIRA RELATORA: DES. MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0046758-89.2013.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) Vistos. Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A., em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que julgou procedente a ação de resilição de contrato de arrendamento mercantil com pedido de antecipação de tutela mediante a devolução do bem garantido por alienação fiduciária e restituição das quantias pagas (CRG), ajuizada por Hylton Loris Soares Figueira. O apelante sustenta, em síntese, que o valor residual garantido, VRG, somente é passível de restituição quando da quitação integral do contrato; a cobrança antecipada do VRG não descaracteriza o arrendamento mercantil, o qual se presta a garantir o investimento realizado; o contrato foi livremente pactuado entre as partes; condenação da apelada aos encargos da sucumbência. Contrarrazões (PJe ID nº 5.768.789). Apelação adesiva no qual a parte recorrida pleiteia a condenação do Banco Volkswagen S/A, o pagamento de indenização por danos morais, em razão da desídia da instituição financeira que não aceitou rescindir o contrato de forma administrativa, “gerando prejuízo somente ao Recorrente, que provavelmente sequer terá valor Residual para receber, porque o bem nunca foi leiloado e fazendo o judiciário um instrumento próprio de impunidade”. Contrarrazões ao recurso adesivo (PJe ID nº 5.768.792). É o relatório do necessário. Passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 133 do RITJPA. Conheço do recurso de apelação porque presentes os pressupostos de admissibilidade. A presente ação foi proposta pela apelada, pretendendo a devolução do bem, objeto do contrato de arrendamento mercantil celebrado pelas partes, tendo em vista os problemas financeiros por ela experimentados, bem como haver a restituição do montante pagado a título de valor residual garantido, VRG. A apelante, por sua vez argumenta a impossibilidade de restituição do valor relativo ao VRG, vez que deve ser respeitado o princípio pacta sunt servanda, tendo a apelada plena ciência das cláusulas estabelecidas pelas partes. E, nos termos do julgado impugnado, a ação foi julgada procedente, para: “declarar: a resilição do contrato, com a inexigibilidade das parcelas do arrendamento e do VRG a partir 01/07/2013; a devolução do automóvel ao réu em lugar indicado pelo banco; determino, ainda, a devolução do VRG quitado ao arrendatário caso o produto de sua soma com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, tendo o direito de receber a diferença, depois do desconto de outras despesas ou encargos contratuais nos termos da cláusula 12 do contrato”. As razões recursais reportam-se à restituição dos valores adimplidos a título de valor residual garantido (VRG). Com efeito, é consequência lógica da restituição do bem ao arrendador, vez que não exercida a opção de compra inerente ao contrato de arrendamento mercantil, a restituição do VRG, pena de enriquecimento sem causa. E, para tanto, deve ser observado o decidido pela c. Corte Superior no julgamento de recurso representativo de controvérsia, pacificando o entendimento da matéria, confira-se: “RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG). FORMA DE DEVOLUÇÃO. 1. Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: ‘Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais’. 2. Aplicação ao caso concreto: recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido”. (REsp n. 1.099.212/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/2/2013, DJe de 4/4/2013.)................................................................................................................. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VRG CONTRATADO. CABIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022, II do CPC/2015 se o acórdão recorrido enfrentou expressamente a questão suscitada no recurso. 2. A forma de apuração da restituição de VRG ficou definida no REsp n. 1.099.212/RJ: ‘Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais’. 3. Como o cálculo envolve compensação entre valores, notadamente entre as parcelas pagas do VRG e seu valor contratado, o mesmo critério de atualização monetária deve incidir sobre ambos os lados da conta, de modo a assegurar o devido equilíbrio entre as partes. Ademais, a correção monetária nada mais significa do que a simples expressão da mesma realidade de valor. 4. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.984.030/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022 - destaquei). Dessa forma, não há que se falar em improcedência dos pedidos formulados, na origem, pela parte autora. No que pertine ao recurso adesivo, melhor sorte não assiste o recorrente. Explico. É sabido que o dano moral, não resulta, necessariamente, da constatação de sentimentos humanos desagradáveis, mas sim da ofensa à dignidade da pessoa humana. Desse modo, o dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, não se podendo atribuir a qualquer dissabor da vida o caráter indenizatório a ele correlativo, sob pena de enriquecimento ilícito. Assim, não há que se falar em reparação caso o fato danoso não enseje mácula aos direitos personalíssimos da vítima, assim compreendidos os inerentes à vida, à integridade física e psicológica, à saúde, à imagem, etc. Neste aspecto, não há nos autos qualquer comprovação de que, em decorrência dos fatos narrados, o recorrente adesivo tenha sofrido constrangimento ou humilhação suficientes para a caracterização do dano moral. Cumpre salientar que o fato da parte contraria ter interposto recurso, por si só não configura prejuízo moral a ser reparado, tratando-se de mero aborrecimento da vida cotidiana. Desta feita, tendo em vista que, no caso em apreço, o dano moral não é presumível, cabendo a parte autora a necessária instrução probatória nos termos do artigo 373, I do Novo Código de Processo Civil, e na hipótese, não houve a mínima comprovação dos danos sofridos pelo recorrente adesivo, aptos a configurar a violação de algum de seus direitos de personalidade, não há que se falar em indenização por danos morais. Ante o exposto, CONHEÇO da apelação cível e do recurso adesivo e NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter incólume a sentença recorrida, por estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos. É a decisão. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais, para os ulteriores de direito. Belém – PA, 05 de fevereiro de 2024. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

06/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HYLTON LORIS SOARES FIGUEIRA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HYLTON LORIS SOARES FIGUEIRA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 01/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 11/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HYLTON LORIS SOARES FIGUEIRA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HYLTON LORIS SOARES FIGUEIRA em 10/04/2025 23:59.

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