Monitória 0800144-72.2020.8.14.0066 - TJPA

Monitória 0800144-72.2020.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800144-72.2020.8.14.0066 Requerente Nome: GASPARIM - NUTRICAO ANIMAL LTDA Endereço: RODOVIA RAPOSO TAVARES, S/N, KM582, GUAIÇARA, PRESIDENTE BERNARDES - SP - CEP: 19300-000 Requerido Nome: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA DOS ANJOS Endereço: TRAVESSA PERNAMBUCO, 138, BOA SORTE, URUARá - PA - CEP: 68140-000 VISTOS. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o Réu tem domicílio na Comarca de Anapú/PA, conforme petição de ID nº 95678733 e o próprio título objeto da presente demanda, assim este juízo não é competente para julgar o feito. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. RECURSO IMPROVIDO. I. A doutrina e jurisprudência estabelecem que a ação monitória segue a regra geral da competência territorial do domicílio do réu haja vista o seu caráter pessoal. II. A orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça é farta no sentido de que o foro competente para o ajuizamento da ação monitória é o do domicílio do devedor: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Quando o título executivo perde a exigibilidade, a ação monitória para constituir novo título executivo deve ser proposta no domicílio do réu. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 953.628/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017). III. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 049199000305, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/03/2020, Data da Publicação no Diário: 11/03/2020) Diante do exposto, DETERMINO a remessa dos autos à Comarca de Anapú/PA. Remetem-se com urgência. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 29 de janeiro de 2024. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

06/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Publicado Intimação em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2025

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Todas as movimentações(79)