Termo Circunstanciado 0800480-20.2024.8.14.0201 - TJPA

Decorrido prazo de MARIA GILVANIZE DE OLIVEIRA PORFIRO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 01:50

Arquivado Definitivamente

15/05/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 11:52

Transitado em Julgado em 13/05/2024

15/05/2024, 11:51

Publicado Sentença em 07/05/2024.

11/05/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 01:13

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800480-20.2024.8.14.0201. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] AUTOR DO FATO: MARIA GILVANIZE DE OLIVEIRA PORFIRO VÍTIMA: VÍTIMA: CRISTIANE VIEIRA FREITAS SENTENÇA Aos 02 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro às 09hs nesta cidade de Belém, Distrito de Icoaraci, nesta Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI, onde presentes a magistrada MMa. GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA. Presente o Ministério Público. Presente o Defensor Público. No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente a autora do fato, acompanhada de Defensor Público. Presente a vítima, acompanhada de advogada. Instadas as partes acerca de possibilidade de conciliação, esta restou frutífera, nos seguintes termos comprometendo-se a manterem uma convivência mansa e pacífica, sem intrigas, brigas ou discussões, mágoas ou ressentimentos, renunciando a fazer "justiça com as próprias mãos". A autora do fato se compromete a deixar de fazer contato pessoal e através de redes sociais, via telefônica e aplicativos de mensagem instantânea. E por estarem assim ajustadas, firmam o presente Termo de urbanidade, perante a autoridade judiciária. As partes requerem a devida homologação. O Ministério Público manifesta-se favoravelmente a conciliação entre as partes, bem como requer a extinção da punibilidade da autora do fato. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: SENTENÇA: VISTOS, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. Tendo em vista a retratação ao direito de representação apresentado pela vítima em audiência, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE CONTRA A AUTORA DO FATO, tudo em conformidade com art. 107, V, do CPB, e art. 74 da Lei 9.099/95, bem como o que dispõe o Enunciado 113 do FONAJE: “Até a prolação da sentença é possível declarar a extinção da punibilidade do autor do fato pela renúncia expressa da vítima ao direito de representação ou pela conciliação" e ENUNCIADO 99 – Nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal. Dessa forma, HOMOLOGO por sentença, para que produzam, seus legais e jurídicos efeitos, o Termo de urbanidade firmado pelas partes nesta audiência, bem. Ficam os presentes intimados da decisão. Sentença publicada em audiência. Após, arquive-se, dando-se baixa. Nada mais havendo a tratar, a MMa. Juíza mandou encerrar este termo às 11:55hs, que lido e achado, vai devidamente assinado. Eu, Assessora do juízo, digitei e subscrevi. GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci MINISTÉRIO PÚBLICO: PRESENTE POR VIDEOCONFERENCIA DEFENSOR PÚBLICO: PRESENTE POR VIDEOCONFERENCIA VITIMA: _______________________________________________________ ADVOGADA: ____________________________________________________ AUTORA DO FATO: _________________________________________________________

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 13:47

Extinta a Punibilidade por retratação do agente

02/05/2024, 14:14

Audiência Preliminar realizada para 02/05/2024 09:00 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.

02/05/2024, 13:37

Juntada de Certidão

02/05/2024, 08:45

Juntada de Certidão

20/02/2024, 12:46

Juntada de Certidão

20/02/2024, 08:55

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 08:28

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2024.

07/02/2024, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

07/02/2024, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800480-20.2024.8.14.0201. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] AUTORA DO FATO: MARIA GILVANIZE DE OLIVEIRA PORFIRO VÍTIMA: CRISTIANE VIEIRA FREITAS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Sr.(a) GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA, Juiz(íza) de Direito, titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci, designo Audiência Preliminar (artigo 72 e seguintes da Lei n.º 9.099/95), visando acordo/conciliação entre as partes e/ou eventual transação penal para o dia 02/05/2024 às 09:00h. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL na Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci, localizada na Rua Manoel Barata, nº864, ao lado do Posto de Saúde - UBS, entre as Tvs. Itaboraí e São Roque, bairro Cruzeiro, Icoaraci, Belém-PA, CEP:66.810-100. Caso haja interesse em participar de forma virtual, o interessado deverá no prazo máximo de 48 horas anteriores à audiência designada, entrar em contato com este Juízo por meio dos telefones (91)99119-9031(WhatsApp) ou (91)3289-7106 ou do e-mail: [email protected] para formalizar seu pedido, requerendo de forma expressa e subscrita pela própria parte ou seu representante legal via protocolo/petição, a fim de indicar telefone com (WhatsApp) e/ou e-mail, para que possamos enviar o link da referida audiência e demais orientações sobre o acesso. A parte fica ainda ciente que em caso de interesse em participar da audiência de forma virtual, será de sua inteira responsabilidade tanto a disponibilização dos recursos tecnológicos necessários para acesso, bem como o seu ingresso à sala de audiência na data e hora designada. Ressalte-se que caso a parte não possua condições para indicar advogado, será designado Defensor Público, conforme prevê o art. 68 da Lei nº 9099/95. Icoaraci, 5 de fevereiro de 2024 DOWNEY VIDAL DIAS Analista Judiciário Provimento nº 08/2014-CJRMB, que altera dispositivos do Provimento nº 006/2006, dispondo sobre a padronização dos atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório delegados pelo juízo a serem praticados por qualquer servidor.

06/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 14:44

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 14:41

Audiência Preliminar designada para 02/05/2024 09:00 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.

05/02/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 13:13

Distribuído por sorteio

01/02/2024, 14:18

—

Decorrido prazo de MARIA GILVANIZE DE OLIVEIRA PORFIRO em 17/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 13/05/2024

Publicado Sentença em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por retratação do agente

Audiência Preliminar realizada para 02/05/2024 09:00 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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