Embargos à Execução 0800652-13.2023.8.14.0066 - TJPA

Embargos à Execução 0800652-13.2023.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800652-13.2023.8.14.0066 Requerente Nome: UANDERSON FAGUNDES DIAS Endereço: BR 230, KM 224, VICINAL SUL, S/N, GLEBA 85, LOTE 12, ZONA RURAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Nome: ELIANDRE APARECIDA TRINDADE Endereço: BR 230, KM 224, VICINAL SUL, S/N, GLEBA 85, LOTE 12, ZONA RURAL, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: AC Marabá, Folha CSI-31, VCI-1, Lotes 53/57, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 UANDERSON FAGUNDES DIAS e ELIANDRE APARECIDA TRINDADE ingressaram com EMBARGOS À EXECUÇÃO c/c PEDIDO DE GRATUIDADE em face de BANCO DA AMAZÔNIA S.A., com relação à execução promovida na ação de nº 0800380-24.2020.8.14.0066. VISTOS. DECIDO. Considerando os documentos de ID Num. 95611068 e 95611070, DEFERE-SE, por hora, a gratuidade da justiça. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, reputo cabível sua aplicação em face da hipossuficiência dos agravados, nos moldes do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. Admissível a inversão do ônus da prova fundada no Código de Defesa do Consumidor, porque presente a relação de consumo e constatada a hipossuficiência do agravado em relação à instituição bancária, desmerecendo reparo a decisão combatida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 00760168320208090000, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 11/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020) E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 6º, DO CDC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça tem atenuado a aplicação da teoria finalista, admitindo a incidência do Código de Defesa de Consumidor na relação jurídico-obrigacional entre comerciantes ou profissionais quando estiver caracterizada situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência." (STJ; REsp 746.885/SP). Verificada, no caso, a vulnerabilidade técnica da empresa embargante, admite-se a incidência das normas de proteção ao consumidor e, por consequência, a possibilidade de inversão do ônus da prova. (TJ-MS - AI: 14039713720198120000 MS 1403971-37.2019.8.12.0000, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 15/05/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2019) Pelo exposto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova pela hipossuficiência latente das partes, com fulcro no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. 1. Intime-se o embargado, para apresentar manifestação no prazo de 15 dias; 2. Intime-se o embargante, para especificar provas que pretende produzir, devendo justificar sua necessidade e pertinência. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 30 de janeiro de 2024. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

06/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de UANDERSON FAGUNDES DIAS em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANDRE APARECIDA TRINDADE em 03/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANDRE APARECIDA TRINDADE em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de UANDERSON FAGUNDES DIAS em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 26/11/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 26/11/2025

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

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