Divórcio Litigioso 0800338-28.2024.8.14.0003 - TJPA

Divórcio Litigioso 0800338-28.2024.8.14.0003 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDNA SEVERO DA SILVA ROCHA (Endereço: Travessa Antônio Mesquita de Sousa, 945, Bairro Planalto, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000) REQUERIDO(A): JETSON DE ABREU ROCHA (Endereço: Avenida Prefeito Chiquilito Erse, 5649, Nova Esperança, PORTO VELHO - RO - CEP: 76822-591) DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0800338-28.2024.8.14.0003 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO com pedido de julgamento antecipado parcial do mérito, movida por EDNA SEVERO DA SILVA ROCHA, qualificado(a) nos autos, assistido(a) pela DPE, em face de JETSON DE ABREU ROCHA. Na inicial, o(a) autor(a) aduziu ter contraído matrimônio com o(a) requerido(a) em 19/06/2007, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme demonstra a cópia da Certidão de Casamento. Durante a união, as partes não adquiriram bens e não tiveram filhos. A petição inicial foi instruída com documentos comprobatórios do casamento. 1. DO DIVÓRCIO – Possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito Desde a nova redação do art. 226, §6°, da Constituição Federal, alterado pela EC 66/2010, o pedido de divórcio pode ser feito de forma direta, sem observância de qualquer prazo, nem mesmo sendo necessária a prévia decretação de separação judicial. Assim, ainda que permaneça previsto no §2° do art. 1.580 do Código Civil a comprovação da separação de fato por mais de dois anos para que o divórcio seja requerido, a norma constitucional importou na revogação implícita do referido dispositivo. Com efeito, antigos requisitos para a possibilidade do divórcio, tais como culpa, lapso temporal, prévias separações, dentre outros, deixaram de ser exigidos, de modo que atualmente para que haja o divórcio é necessário apenas a existência de um casamento válido e a vontade de um dos cônjuges em dissolver a sociedade conjugal. Não mais importam as causas da separação para irrogarem em juízo a responsabilidade de um ou de outro cônjuge pelo fracasso do casamento, como tampouco pode impedir a procedência do divórcio qualquer defesa sustentada no descumprimento de deveres conjugais. Dessa forma, o único requisito para a decretação do divórcio é a inequívoca vontade de um dos cônjuges de pôr fim à sociedade conjugal, tornando-se um simples exercício de um direito potestativo incondicionado das partes, fundado em norma constitucional. De tal modo, tratando-se o divórcio de um direito potestativo, não há razões para impedir a sua imediata decretação, quando há pedido para tanto e for demonstrada a existência da relação marital. De acordo com o art. 356 do CPC, o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso (inciso I) ou estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 (inciso II). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR DE DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. O direito ao divórcio é potestativo e incondicionado. Demonstrada a existência da relação matrimonial por meio de documento hábil e havendo pedido expresso de divórcio, é viável a sua imediata decretação. Nesse contexto, a ausência de angularização processual não impede o acolhimento liminar do pedido formulado pelo divorciando. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O RELATOR.(Agravo de Instrumento, Nº 70079918231, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 28-02-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DECRETAÇÃO ANTECIPADA DO DIVÓRCIO. CABIMENTO. Com o advento da EC n° 66/2010, a decretação do divórcio independe de transcurso de prazo pré-estabelecido ou de providência judicial anterior, sendo cabível antes da prolação da sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70072754849, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 11-05-2017) Portanto, resolvo parcialmente o mérito para decretar o divórcio entre as partes, extinguindo o presente feito com resolução do mérito com fulcro no art. 356, I do CPC. A parte autora deseja a voltar a usar o seu nome de solteira, qual seja, EDNA SEVERO DA SILVA. Expeça-se mandado de averbação do divórcio do casal, com as cautelas de praxe, devendo a averbação e demais atos de registro serem expedidos sem custas, uma vez que os benefícios da justiça gratuita foram deferidos a parte autora. Informe-se ao cartório que a averbação do divórcio independe do trânsito em julgado e que as partes casaram sob o regime da comunhão parcial de bens. 2. DAS DEMAIS PROVIDÊNCIAS Cite-se o requerido para, querendo, em 15 (quinze) dias, contestar a pretensão exposta nestes autos, alegando tudo que possa interessar à defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido autoral e especificar eventuais provas que pretendam produzir em juízo, incluindo a apresentação de rol de testemunhas, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato que não vierem a ser contestadas, inclusive com a possibilidade de julgamento antecipado da causa. Apresentada a contestação ou, findo o prazo, devidamente certificado, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Defiro, por ora, as benesses da assistência judiciária gratuita. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Prov. N° 03/2009 da CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. N° 011/2009 daquele órgão correcional. Intime-se. Cumpra-se. Alenquer, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA

07/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de informação

Expedição de Carta precatória.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Carta precatória

Expedição de Informações.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta precatória.

Proferido despacho de mero expediente

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