Termo Circunstanciado 0800429-89.2023.8.14.0121 - TJPA

Termo Circunstanciado 0800429-89.2023.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

05/08/2025, 10:41

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 10:47

Arquivado Definitivamente

11/03/2024, 10:46

Transitado em Julgado em 11/03/2024

11/03/2024, 10:46

Publicado Intimação em 08/02/2024.

08/02/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Posse de Drogas para Consumo Pessoal] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARÁ AUTOR DO FATO: PEDRO HONORATO DE LIMA JUNIOR Processo nº 0800429-89.2023.8.14.0121 SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em desfavor de PEDRO HONORATO DE LIMA JUNIOR em razão da suposta prática do delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. Em síntese, narram os autos que durante uma fiscalização de rotina da Polícia Rodoviária Federal, foi encontrado no veículo conduzido pelo acusado, em um recipiente de “Mentos”, 14 (quatorze) comprimidos de substância semelhante à anfetamina, cujo nome comercial é NOBÉSIO EXTRA-FORTE. Em audiência específica, o Ministério Público verbalizou proposta de transação penal, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem revestidos para a conta do Juízo, a qual foi aceita pelo autor do fato e homologada pelo Magistrado (ID. 103766397). Certificado nos autos o pagamento do valor relativo ao cumprimento da transação (ID. 106684397). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Tendo em vista o cumprimento da transação penal pelo beneficiado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PEDRO HONORATO DE LIMA JUNIOR quanto aos fatos noticiados nos autos e, por consequência, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 76, §4º, da Lei 9.099/95, não sendo fornecida qualquer certidão positiva de antecedentes criminais quanto a este fato, exceto para fins do Art. 76, §2º, II da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. P. I. C. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular Respondendo pela Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá

07/02/2024, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

06/02/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 08:30

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 08:30

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de PEDRO HONORATO DE LIMA JUNIOR - CPF: 053.675.693-74 (AUTOR DO FATO)

05/02/2024, 14:06

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 11:05

Conclusos para julgamento

08/01/2024, 11:04

Juntada de Outros documentos

08/01/2024, 10:42

Juntada de Outros documentos

08/01/2024, 10:40

Documentos

Sentença

•05/02/2024, 14:06

Sentença

•08/11/2023, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Posse de Drogas para Consumo Pessoal] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO PARÁ AUTOR DO FATO: PEDRO HONORATO DE LIMA JUNIOR Processo nº 0800429-89.2023.8.14.0121 SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado em desfavor de PEDRO HONORATO DE LIMA JUNIOR em razão da suposta prática do delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. Em síntese, narram os autos que durante uma fiscalização de rotina da Polícia Rodoviária Federal, foi encontrado no veículo conduzido pelo acusado, em um recipiente de “Mentos”, 14 (quatorze) comprimidos de substância semelhante à anfetamina, cujo nome comercial é NOBÉSIO EXTRA-FORTE. Em audiência específica, o Ministério Público verbalizou proposta de transação penal, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem revestidos para a conta do Juízo, a qual foi aceita pelo autor do fato e homologada pelo Magistrado (ID. 103766397). Certificado nos autos o pagamento do valor relativo ao cumprimento da transação (ID. 106684397). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. Tendo em vista o cumprimento da transação penal pelo beneficiado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE PEDRO HONORATO DE LIMA JUNIOR quanto aos fatos noticiados nos autos e, por consequência, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 76, §4º, da Lei 9.099/95, não sendo fornecida qualquer certidão positiva de antecedentes criminais quanto a este fato, exceto para fins do Art. 76, §2º, II da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. P. I. C. Santa Luzia do Pará/PA, data registrada no sistema. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular Respondendo pela Vara Única da Comarca de Santa Luzia do Pará E Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá

07/02/2024, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2024

Publicado Intimação em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de PEDRO HONORATO DE LIMA JUNIOR - CPF: 053.675.693-74 (AUTOR DO FATO)

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

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