Monitória 0800719-33.2023.8.14.0080 - TJPA

Monitória 0800719-33.2023.8.14.0080 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DEMIS DA SILVA ARRUDA RÉU: MIGUEL FRANCISCO PINHEIRO ALVES SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Apelante: Renata Gabriela dos Santos Apelado: Silvana Maria Dias Schroeder Comarca: São Sebastião Juiz: Guilherme Kirschner Voto nº 28374). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS FIRMADO ENTRE EMPRESA E O MUNICÍPIO DE GURUPA. COTEJO PROBATÓRIO DEMONSTRA A RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES E A EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO EM PAGAR PELA CONTRAPRESTAÇÃO REALIZADA, AINDA QUE O NEGÓCIO JURÍDICO SEJA IRREGULAR, ANTE A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES. RECURSO MOVIDO PELO ENTE MUNICIPAL CONHECIDO, PORÉM, IMPROVIDO. 1. Consta dos autos que em 2017, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde de Gurupá, o ente municipal firmou com a requerente/apelada contrato verbal para prestação de serviços de Transporte de Passageiros no trecho Belém/Gurupá/Belém e Breves/Gurupá/Breves. Ocorre que desde setembro de 2017 estaria executando os serviços contratados, contudo, sem receber a contraprestação, o que levou o ajuizamento da Ação Monitória na origem. 2. Em regra, os contratos administrativos serão realizados por meio de instrumentos próprios formalizados documentalmente, porém, a lei admite que a Administração realize contratos verbais para pequenas montas. Embora o valor do serviço prestado não se enquadre na exceção à regra da exigência do contrato documental, e ainda que o negócio jurídico seja irregular por inobservância da legislação pertinente às contratações realizadas pela Administração, é pacífico o entendimento de que permanece o dever de pagamento pela efetiva prestação do serviço, ante a vedação do enriquecimento ilícito. 3. havendo demonstração da efetiva prestação dos serviços e inexistindo demonstração de má-fé por parte do Autor/Apelado, a manutenção da condenação fixada em sentença é medida que se impõe. 4. Apelação Cível conhecida, porém, improvida. (TJPA – RECURSO ESPECIAL – Nº 0000943-29.2019.8.14.0020 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – Tribunal Pleno – Julgado em 08/05/2023). Conforme reza o art. 701, § 2º, do CPC, findo o prazo dado à parte requerida para que esta pague o débito cobrado ou apresente Embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, convertendo-se o anterior mandado de pagamento em mandado executivo, passando-se ao processo executivo propriamente dito. Constata-se, pois, que o pedido monitório se apoia em prova documental inequívoca, tendo o requerido reconhecido a existência do débito, confirmando que os valores recebidos se originaram de empréstimo de mútuo firmado com o autor. No que concerne à validade da dívida, a qual se originaria de um contrato de mútuo, no qual foram fixados juros extorsivos, verifica-se que conforme consta na sentença dos autos do processo nº 0800816-67.2022.8.14.0080, o autor reconheceu que o mútuo foi avençando com uma taxa mensal de juros de 10%. Apesar de se reconhecer a possibilidade legal e regular validade de pactuação de contrato de mútuo de dinheiro, mesmo de forma verbal, inegável que uma taxa de juros nesse patamar foge do razoável e tipifica possível crime de usura. Por tal razão foi determinada na sentença do referido processo que os autos fossem encaminhados para o Ministério Público para apuração de eventual crime praticado pelo mutuante. Entretanto, no entender deste magistrado, tal situação não anula ou invalida a dívida oriunda do contrato de mútuo. Tornar a dívida inexistente, em decorrência das taxas de juros aplicada, seria locupletar ilicitamente o embargante, o qual, mesmo sabendo da taxa aplicada ao empréstimo, aderiu a este. Vale ressaltar que na referida ação penal foi reconhecido que o embargante forjou contrato e notas fiscais alegando que possuiria valores a receber, visando obter mais empréstimos com o autor. Na verdade, ao alegar que a dívida é indevida, por se originar de suposto contrato ilícito, quer o mutuário se beneficiar da própria torpeza, situação com a qual não pode anuir o Poder Judiciário. A solução é, inegavelmente, reconhecer a dívida por seu valor original e sobre ela aplicar correção monetária e juros legais moratórios, além de juros remuneratórios de 1% ao mês na forma simples, objetivando a remuneração do contrato de mútuo em um patamar razoável. Resta, deste modo patente o interesse processual do autor e a possibilidade jurídica do pedido, rejeitando-se as preliminares arguidas. Em relação à questão incidental levantada, de que o embargante teria contraído a dívida em estado de perigo, assumindo obrigação excessivamente onerosa, conforme previsto no art. 156, do Código Civil, verifica-se que na ação penal retrocitada foi reconhecido que o embargante solicitou os empréstimos numa tentativa de regularizar a situação legal da empresa NR DE ALMEIDA CASTRO SERVIÇOS – ME, de propriedade de sua esposa, a Sra. NILCEIA REGINA CASTRO ALVES. Com efeito, o objetivo dos empréstimos foi tentar regularizar a empresa para que esta voltasse a participar de licitações, visando a obtenção de maior lucro pela pessoa jurídica. Não foi constatado, dessarte, que o embargante ou qualquer pessoa de sua família estivesse prestes a sofrer grave dano, sendo tal alegação patentemente descabida. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – NEGÓCIOS JURÍDICOS – TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – EMBARGOS MONITÓRIOS – ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – COAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PROVA DO QUAL O EMBARGANTE/APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU – ART. 373, II, DO CPC/2015 – HIGIDEZ DO CRÉDITO – 1- O Código Civil, em seu art. 171, inciso II, prevê situações em que o negócio jurídico torna-se passível de anulação, quando caracterizado vício no consentimento manifestado por uma das partes, decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Referidos vícios, porém, não se presumem, devendo ser exaustivamente comprovados, em respeito à estabilidade e segurança das obrigações contratuais, sob pena de ferir o princípio da autonomia da vontade. 2- Na espécie, era do Embargante/Apelante o ônus de comprovar a alegada coação quando da constituição do instrumento particular de confissão de dívi da, representativa do crédito pretendido na ação monitória manejada, ônus do qual não se desincumbiu, deixando de comprovar a existência de fato modifi cativo, impeditivo ou extintivo do direito da empresa Apelada, na forma do art. 373, inciso II, do CPC/2015. 3- O conjunto probatório produzido na ação monitória de origem foi diligentemente examinado pelo Juízo de primeiro grau, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença impugnada. 4- Apelo desprovido. (TJAC – Ap 0019302-96.2009.8.01.0001 – (21.371) – 1ª C.Cív. – Rel. Des. Luís Camolez – DJe 21.01.2020 – p. 33). MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES – Ação proposta contra o paciente e sua esposa, que assumiu solidariamente a obrigação - Embargos monitórios - Alegação de que a esposa assumiu a obrigação em estado de perigo - Não caracterização - Ausência dos requisitos do art. 156, do Código Civil - Hipótese em que as circunstâncias não permitem divisar a premência própria do estado perigo - Paciente que já estava internado em instituição particular e houve a busca por outro hospital particular de renome, com melhores condições para o tratamento - Onerosidade excessiva - Descabimento - Não demonstração da incompatibilidade entre os serviços prestados e os valores cobrados - Vício de informação - Inocorrência - Valor final que superou a estimativa inicial em cerca de 150% - Dinâmica especial dos serviços que somente permite apurar o valor total com a alta hospitalar - Estimativa inicial fornecida com clara informação no sentido de que o valor definitivo seria calculado com base nas efetivas despesas apuradas ao fim do tratamento - Documentos hábeis à comprovação do débito - Ausência de impugnação idônea dos valores cobrados - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP – AC 1060376-96.2018.8.26.0100 – São Paulo – 38ª CDPriv. – Rel. Mario de Oliveira – DJe 27.02.2020). Em relação à litigância de má-fé, não identifico na lide quaisquer das condutas enumeradas no art. 80, do CPC, a caracterizar tal comportamento. Reputo, pois, indevida a condenação. Impõe-se, dessarte, a procedência da ação com o reconhecimento da dívida do requerido com o autor, oriunda de contrato de mútuo verbal, com a constituição do título executivo respectivo. Não é outro o entendimento pacificado na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. DOCUMENTOS HÁBEIS PARA EMBASAR A AÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS COMPROVADOS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. MÉRITO. ALEGADA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PREVISÃO LEGAL. LEI QUE REGE AS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. N.º 10.931/04. TRATANDO-SE DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, MOSTRA-SE PERFEITAMENTE POSSÍVEL A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 28, § 1º, INCISO III DA LEI Nº. 10.931/2004. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0800248-67.2018.8.14.0023 – Relator(a): LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 20/02/2024). APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA Contrato verbal de mútuo Demonstrado que a autora transferiu valores para a conta bancária do réu, este não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, não desconstituindo as alegações trazidas em sede inicial, conforme ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC Correção monetária Termo inicial é a data dos desembolsos, a fim de recompor o valor real da moeda Sentença mantida por seus próprios fundamentos Negado provimento. (TJSP. Apelação Cível nº 1067829-45.2018.8.26.0100 Comarca: São Paulo Apelante: Leandro Bonilha Apelado: Lucimara do Nascimento Pereira Voto nº 34.869). ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, constituindo de pleno direito, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, o título executivo judicial em favor da parte autora, com a obrigação do requerido MIGUEL FRANCISCO PINHEIRO ALVES pagar ao autor DEMIS DA SILVA ARRUDA a quantia de R$ 150.200,00 (cento e cinquenta mil e duzentos reais), valor sobre o qual incide correção monetária pelo INPC-IBGE e juros remuneratórios de 1% ao mês, na forma simples, sobre cada parcela individualmente, a partir da data de cada um dos empréstimos, além de juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da citação (15/12/2023), conforme art. 405, do Código Civil. Condeno a parte requerida em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Entretanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da condenação, a qual somente poderá ser executada se nos próximos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão se a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, tudo nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em custas. Publique-se, registre-se, intimem-se as partes, através de seus advogados e via DJE. Após certificado o trânsito em julgado do feito, acautelem-se em secretaria pelo prazo de dois meses aguardando pedido de cumprimento de sentença pela parte autora, nos termos do art. 513, § 1º, do CPC. Havendo manifestação dentro do prazo, volvam conclusos. Findo o prazo sem manifestação, dê-se baixa nos autos e arquivem-se. Bonito, 1 de março de 2024. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito respondendo Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE BONITO PROCESSO Nº 0800719-33.2023.8.14.0080 MONITÓRIA (40) / [Pagamento, Imputação do Pagamento] Vistos etc. Trata-se de Ação Monitoria intentada por DEMIS DA SILVA ARRUDA em face de MIGUEL FRANCISCO PINHEIRO ALVES. Aduz a parte autora que no período de 14 de maio a 29 de outubro de 2021, realizou doze empréstimos de dinheiro para o requerido, em valores variados, os quais totalizaram a quantia de R$ 150.200,00, sempre através de transferências bancárias. Informa que a dívida já foi reconhecida pelo requerido nos autos do processo criminal nº 0800816-67.2022.8.14.0080, não tendo este quitado nenhum dos valores emprestados. Aduz que os comprovantes de transferência, apesar de confirmarem a dívida, não possuem força executiva. Afirma que a dívida atualmente alcança o valor de R$ 219.197,99. Pleiteia, pois, seja o requerido citado para o pagamento do débito apresentado, e caso opostos embargos, sejam estes rejeitados, com a constituição do título executivo e a consequente condenação do réu ao pagamento da dívida, além do ônus da sucumbência e custas processuais. Juntou os documentos de id 104918930 / 104922023. Foi determinada a expedição de mandado monitório para o pagamento e citação do réu (id 105341631). Regularmente citado, o requerido apresentou Embargos Monitórios sem documentos, à id 107934273. Apresenta inicialmente pedido de justiça gratuita. Argui as preliminares de carência de ação por falta de interesse “moral” e impossibilidade jurídica do pedido. Afirma que o autor é litigante de “má-fé”. No mérito afirma que o autor seria agiota, e emprestaria dinheiro a juros no município, tendo oferecido o dinheiro ao embargante a juros mensais de 10%. Reconhece que premido pela difícil situação financeira em que se encontrava contraiu empréstimo com o requerido a juros ilegais, assumindo obrigação excessivamente onerosa e desfavorável, reconhecendo que recebeu as quantias emprestadas de acordo com os valores e datas constantes nos documentos que acompanham a inicial, totalizando um valor histórico de R$ 150.200,00. Alega que se encontrava em situação de perigo, estando em risco sua sobrevivência, de acordo com o previsto no art. 156, do Código Civil. Entende que o contrato de mútuo pactuado não tinha objeto lícito, em decorrência dos supostos juros extorsivos fixados. Entende que existe questão incidental a incidir no feito, uma vez que a validade do negócio jurídico precisa ser apreciada, nos termos do art. 503, § 1º, I, do CPC. Pleiteia, ao final, seja analisada previamente a questão incidental da validade ou não do negócio jurídico que motivou a dívida constante nos autos, com apreciação como prova emprestada da prova produzida nos autos da ação penal nº 0800816-67.2022.8.14.0080, e a declaração ao final da improcedência da ação, com a condenação do autor no ônus da sucumbência. A parte autora/embargada apresentou manifestação aos Embargos Monitórios à id 109596886. É o relatório. Decido. Tratando a lide de questão primordialmente de direito, e inexistindo outras provas a produzir, além da documental já carreada aos autos, cabível o julgamento imediato da ação, a teor do art. 355, inciso I, do CPC. De início, impende analisar a questão da justiça gratuita, solicitado por ambas as partes. Verifica-se que requerente e requerido são servidores públicos assalariados. Não há provas nos autos que possuam outras fontes de renda além do subsídio mensal. Os valores emprestados pelo autor seriam oriundos da venda de um veículo, conforme consta nos autos da ação penal nº 0800816-67.2022.8.14.0080, e não de outra atividade econômica desenvolvida. Entendo, dessarte, que considerando o achatamento salarial que o servidor público estadual vive atualmente, ambos envolvidos terão prejuízo ao seu sustento caso tenham que arcar com as despesas processuais do feito, razão pela qual reformo parcialmente a decisão de id 105341631 e concedo o benefício da justiça gratuita para ambas as partes. Em relação ao pedido de prova emprestada, vale ressaltar que o procedimento é previsto no art. 372, do CPC. Verifica-se que ambas as partes solicitam o uso de prova emprestada produzida na ação penal nº 0800816-67.2022.8.14.0080, a qual tem o requerente como vítima e resultou na condenação do embargante pelo crime de estelionato, decisão que se encontra em análise recursal, feito conduzido e julgado por este magistrado, razão pela qual tenho como viável o eventual uso de prova produzida naquele feito. O embargante alega preliminarmente a carência de ação do autor por falta de interesse “moral” e impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que se trataria de dívida oriunda de agiotagem, e não de negócio jurídico lícito. Entendo que a matéria levantada nas preliminares se confunde com o próprio mérito da ação, devendo nele se analisada. A Ação Monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário, de contraditório postergado, e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, utilizando-se desse instrumento processual o credor que possuir prova escrita sem força de título executivo, contudo merecedora de fé quanto a sua autenticidade. Assim, nos termos do art. 700, e seguintes do CPC, a Ação Monitória permite àquele possuidor de documento escrito sem eficácia de título executivo, pleitear o pagamento de soma em dinheiro ou entrega de coisa móvel. Busca-se, por seu intermédio, abreviar o caminho à consecução de título executivo. Conforme dilucida Luiz Rodrigues Wambier: ‘A prova escrita que o legislador colocou como requisito para a obtenção da tutela monitória (art. 1.102c), é qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de que seja possível o juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido. O magistrado, nessa fase inicial do procedimento monitório, desenvolve um juízo de verossimilhança (em cognição sumária): procurar verificar, com base nos documentos apresentados, se há boa chance de ser verdadeira a versão contida na inicial, para, em caso positivo (e desde que as regras de direito amparem a pretensão fundada em tal versão), proferir decisão determinando a expedição do mandado de cumprimento.’ (in Curso Avançado de Processo Civil, vol-3, 4ª ed, ed. RT, pg. 279). No caso vertente, a parte autora funda sua pretensão em prova documental consistente em doze comprovantes de transferências bancárias realizadas pelo autor para o requerido, no período de 14 de maio a 29 de outubro de 2021, em valores variados, os quais totalizaram a quantia de R$ 150.200,00, (id 104922007). Tais documentos são suficientes para, em cognição sumária, firmar o juízo de verossimilhança do pleito, arrimando assim, a expedição do mandado de pagamento. Mútuo. Ação monitória. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de inépcia afastada. Apelação interposta que preenche os requisitos de admissibilidade, pois busca-se a declaração de que não foram juntados aos autos documentos suficientes para a propositura da ação monitória. Conversas mantidas entre as partes pelo aplicativo Whatspp comprovam ser incontroverso que a ré devia R$ 7.000,00 à autora em dezembro de 2021. Mensagens que evidenciam o estabelecimento de uma relação de mútuo de maneira verbal. Autora que apresentou planilha detalhada do crédito cobrado. Carência da ação não configurada. Fatos alegados pela autora foram devidamente comprovados. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido. (TJSP. Apelação Cível nº 1004442-11.2022.8.26.0587 26ª Câmara de Direito Privado

07/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEMIS DA SILVA ARRUDA em 10/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MAXWELL CAVALCANTE DOS SANTOS GERALDO em 02/04/2024 23:59.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

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