Ação Penal - Procedimento Ordinário 0801126-09.2023.8.14.0090 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0801126-09.2023.8.14.0090 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PRAINHA Polo Passivo: REU: ROGERIO DOS SANTOS RODRIGUES, LEIDIANE FURTADO DOS SANTOS DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o patrono do acusado foi intimado e deixou de apresentar resposta à acusação. Sem contemporizas, dispõe a jurisprudência pátria: “HABEAS CORPUS. EXCESSO DE EXAÇÃO. INÉRCIA DO PATRONO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR DEFENSOR PARTICULAR. NULIDADE ABSOLUTA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Casa, "no caso de inércia do advogado constituído, deve ser o acusado intimado para constituir novo advogado para a prática do ato, inclusive por edital, caso não seja localizado e, somente caso não o faça, deve ser nomeado advogado dativo, sob pena de, em assim não se procedendo, haver nulidade absoluta" (REsp n. 1.512.879/MA, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/9/2016, DJe 6/10/2016). 2. Ordem de habeas corpus concedida para anular o processo desde a apresentação da resposta à acusação, devendo o paciente ser intimado para constituir novo advogado. (STJ - HC: 640180 RR 2021/0013603-4, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 27/04/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2021).”. (grifo nosso). ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE PRAINHA Processo n° 0801126-09.2023.8.14.0090 Classe AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Polo Ativo: Ante o exposto, INTIME-SE pessoalmente o acusado para que nomeie, no prazo de 15 (quinze) dias, patrono para apresentar a devida resposta à acusação, sob pena de ser nomeado defensor dativo para tanto. Após, CERTIFIQUE-SE o necessário e voltem os autos conclusos. CUMPRA-SE. Prainha, 22 de fevereiro de 2024. MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Prainha

23/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/11/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROGERIO CARDOSO DA COSTA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO CARDOSO DA COSTA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEIDIANE FURTADO DOS SANTOS em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO DOS SANTOS RODRIGUES em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de RANDOLFO ALVES DE CAMPOS em 07/05/2025 23:59.

Juntada de Outros documentos

em cooperação judiciária

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por ROMULO NOGUEIRA DE BRITO em/para 16/04/2025 14:00, Vara Única de Prainha.

Decorrido prazo de LEIDIANE FURTADO DOS SANTOS em 09/04/2025 23:59.

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