Execução Fiscal 0801896-48.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0801896-48.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0801896-48.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Em petição constante no ID 103584878 o exequente requer a desistência, e consequente extinção parcial da ação, com fundamento na ocorrência de prescrição, com base no art. 174 do CTN, referente aos créditos cobrados nas CDAs nº 192015600114249-4; 192015600209412-2; 19201560019621-1; 192016600685298-3; 192015600196724-6; 192016600685301-7; 19201560020064-0; 192016600833420-3; 192015600539325-2; 192016600799233-9; 192015600027313-5; 192015600026418-6; 192015600330259-4; 192017600748094-7; 192017600010734-5; 192017600045753-2; 192017600046380-0; 192015600604418-9. Nesses termos, tendo ocorrido a prescrição, julgo parcialmente extinta a presente execução, com resolução de mérito, na forma do art. 2º da Lei Estadual nº 8870/2019 e art.s 356 e 487, inciso II do Código de Processo Civil, em relação aos créditos cobrados nas CDAs supracitadas, prosseguindo o processo para a cobrança do crédito remanescente nas Certidões de Dívida Ativa n° 192018600704232-7 e 192019601636861-0. Sem condenação em custas e honorários. Caso existam bens penhorados ou com restrição judicial decorrentes das referidas CDA’s, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto. Ademais, considerando a unicidade patrimonial existente entre matriz e filial para fins fiscais, possível a citação da sociedade devedora no endereço da empresa matriz, determino a renovação da tentativa de citação por AR da empresa executada, no endereço da matriz, informado pelo exequente em ID 100924443, para em 05 (cinco) dias pagar a dívida ou garantir a execução. Em caso de pagamento e não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, acrescido das custas judiciais. P.R.I.C. Belém, datado e assinado eletronicamente.

07/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/09/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(43)