Execução Fiscal 0805905-02.2022.8.14.0006 - TJPA

Execução Fiscal 0805905-02.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo 0811890-78.2024.8.14.0006

30/05/2024, 10:58

Apensado ao processo 0811875-12.2024.8.14.0006

30/05/2024, 10:55

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 09:22

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 09:21

Transitado em Julgado em 03/04/2024

23/05/2024, 09:20

Decorrido prazo de SEVERINO CASTRO em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 05:25

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 12:55

Publicado Sentença em 08/02/2024.

08/02/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805905-02.2022.8.14.0006. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO RIBEIRO ROCHA - PA20129, ROBERT SOUZA DA ENCARNACAO - PA015338 Polo Passivo: Nome: SEVERINO CASTRO Endereço: Rua Oito, 27, CJ. Julia Seffer, n 27, Coletora Leste, Box 02, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-460 SENTENÇA A FAZENDA propôs a presente execução fiscal em face do(a) Executado(a), objetivando a cobrança da(s) CDA(s) acostadas à inicial. Às fls. retro vem a Exequente requerer a extinção da presente Execução Fiscal, aduzindo que o Executado QUITOU a dívida extrajudicialmente. É o relatório. DECIDO. Cediço que o pagamento é uma das causas extintivas do crédito tributário, conforme dispõe expressamente o art. 156, inciso I, do CTN, in verbais: ‘Art.156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento’. Desta feita o pagamento do respectivo crédito na esfera administrativa, conforme informado pela Exequente, enseja a declaração de extinção da ação judicial correlata. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC c/c art. 156, inciso I do CTN. Havendo custas judiciais, ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] intime-se o(a) executado(a) para proceder ao pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de nova inscrição em dívida ativa. Transitado em julgado esta sentença, ARQUIVEM-SE. AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO. ANANINDEUA, 10 de outubro de 2023. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

07/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 08:35

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 08:35

Cancelada a movimentação processual

27/10/2023, 11:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/10/2023, 13:19

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 10:59

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 08:35

Sentença

•10/10/2023, 13:19

—

Apensado ao processo 0811890-78.2024.8.14.0006

Apensado ao processo 0811875-12.2024.8.14.0006

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2024

Decorrido prazo de SEVERINO CASTRO em 05/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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