Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0819462-17.2023.8.14.0040 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0819462-17.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de termo de ciência

22/03/2024, 17:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 09:23

Arquivado Definitivamente

17/02/2024, 06:39

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 06/02/2024 23:59.

11/02/2024, 03:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2024 23:59.

11/02/2024, 03:44

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 06/02/2024 23:59.

11/02/2024, 03:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2024 23:59.

11/02/2024, 03:38

Juntada de Petição de termo de ciência

07/02/2024, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: Nome: ANDRE FERNANDO OLIVEIRA VASCONCELOS Endereço: vs3, s/n, gleba 08, lt 12, zona rural, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 S E N T E N Ç A Versam os presentes autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA pleiteada pela vítima FELICIDADE DE OLIVEIRA VASCONCELOS, em desfavor de REQUERIDO: ANDRE FERNANDO OLIVEIRA VASCONCELOS, ambos já qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica. As medidas foram DEFERIDAS (id 24237938). Nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06, a vítima foi notificada sobre o deferimento das medidas (id 24859021), bem como o Representado foi devidamente intimado Nada mais foi requerido. Sucintamente relatado. DECIDO. Nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/06, a vítima foi notificada sobre o deferimento das medidas, tendo sido informada ainda que, caso houvesse fato novo ou descumprimento da decisão pelo autor, deveria comunicar o ocorrido. Até o momento não sobrevieram notícias de novos episódios de agressão. Em razão disso, forçoso que se conclua pelo cumprimento da finalidade dos presentes autos, visto que fora concedida a medida protetiva requerida em favor da vítima, a qual deverá viger pelo prazo de 12 (doze) meses. Note-se, ainda, que na hipótese de novos episódios de violência, poderá o pedido de aplicação de medidas protetivas ser novamente deduzido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0819462-17.2023.8.14.0040 MEDIDAS PROTETIVAS Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I do CPC, ratifico a decisão de concessão das medidas protetivas proferida nos autos nos seus próprios termos, as quais terão validade pelo período de 12 (doze) meses contados da presente decisão e determino o arquivamento dos autos ante o cumprimento da finalidade. Esclareço que o arquivamento destes autos não importa na extinção da punibilidade do autor do fato. Dê-se ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se com as cautelas legais. SERVE A SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJRMB Parauapebas-PA, 5 de fevereiro de 2024 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Parauapebas RFS

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 08:51

Julgado procedente o pedido

06/02/2024, 08:51

Conclusos para julgamento

09/01/2024, 08:55

Juntada de Petição de devolução de mandado

20/12/2023, 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/12/2023, 13:22

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 08:51

Decisão

•18/12/2023, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: Nome: ANDRE FERNANDO OLIVEIRA VASCONCELOS Endereço: vs3, s/n, gleba 08, lt 12, zona rural, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 S E N T E N Ç A Versam os presentes autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA pleiteada pela vítima FELICIDADE DE OLIVEIRA VASCONCELOS, em desfavor de REQUERIDO: ANDRE FERNANDO OLIVEIRA VASCONCELOS, ambos já qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica. As medidas foram DEFERIDAS (id 24237938). Nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06, a vítima foi notificada sobre o deferimento das medidas (id 24859021), bem como o Representado foi devidamente intimado Nada mais foi requerido. Sucintamente relatado. DECIDO. Nos termos do artigo 21 da Lei nº 11.340/06, a vítima foi notificada sobre o deferimento das medidas, tendo sido informada ainda que, caso houvesse fato novo ou descumprimento da decisão pelo autor, deveria comunicar o ocorrido. Até o momento não sobrevieram notícias de novos episódios de agressão. Em razão disso, forçoso que se conclua pelo cumprimento da finalidade dos presentes autos, visto que fora concedida a medida protetiva requerida em favor da vítima, a qual deverá viger pelo prazo de 12 (doze) meses. Note-se, ainda, que na hipótese de novos episódios de violência, poderá o pedido de aplicação de medidas protetivas ser novamente deduzido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PARAUAPEBAS – 1ª VARA CRIMINAL Fórum “Juiz Célio Rodrigues Cal”, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas-Pará, CEP.: 68.515-000, Telefone: 94-3327-9609 (UPJ) / 94-3327-9613 (Gabinete) e-mail:[email protected] Processo nº 0819462-17.2023.8.14.0040 MEDIDAS PROTETIVAS Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I do CPC, ratifico a decisão de concessão das medidas protetivas proferida nos autos nos seus próprios termos, as quais terão validade pelo período de 12 (doze) meses contados da presente decisão e determino o arquivamento dos autos ante o cumprimento da finalidade. Esclareço que o arquivamento destes autos não importa na extinção da punibilidade do autor do fato. Dê-se ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se com as cautelas legais. SERVE A SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJRMB Parauapebas-PA, 5 de fevereiro de 2024 ADRIANA KARLA DINIZ GOMES DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Criminal de Parauapebas RFS

07/02/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(28)