Execução de Título Extrajudicial 0802013-48.2023.8.14.0104 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802013-48.2023.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0802013-48.2023.8.14.0104 Requerente Nome: DSC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Endereço: SANTA MARIA, 580, CENTRO, SANTA MARIA DO PARá - PA - CEP: 68738-000 Requerido Nome: EMILLY A DOS S TIGRE Endereço: BELEM, 243, CENTRO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A O autor em sua peça exordial requere o Benefício da Justiça Gratuita, benefício este disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que preconiza que o Estado prestará assistência judicial e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade, na forma da lei. Destarte, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assinalo prazo de 15 (dez) dias para que o autor traga aos autos os comprovantes de rendimentos, ou a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Na oportunidade, a parte deve apresentar planilha atualizada do débito. Não apresentados os documentos pela parte, ou a requerimento, expeça-se guia de recolhimento das custas iniciais. Ultrapassado o prazo sem qualquer manifestação, volvem os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco - PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito Titular desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

07/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 01/01/2025

Decorrido prazo de DSC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 29/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DSC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 08/03/2024 23:59.

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