Cumprimento de sentença 0805495-77.2023.8.14.0015 - TJPA

Cumprimento de sentença 0805495-77.2023.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAUL CASTRO E SILVA - PA12872-B, HESI ROSARIO SILVA - PA20688 Advogados do(a) REQUERENTE: RAUL CASTRO E SILVA - PA12872-B, HESI ROSARIO SILVA - PA20688 Advogados do(a) REQUERENTE: RAUL CASTRO E SILVA - PA12872-B, HESI ROSARIO SILVA - PA20688 Nome: MARIA BETANIA DA CUNHA KHAYAT Endereço: Rua Coronel Leal, casa n 03, conjunto BNH, Nova Olinda, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-450 Nome: TANNUS DA CUNHA KHAYAT Endereço: Rua Coronel Leal, casa n 03, conjunto BNH, Nova Olinda, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-450 Nome: TEMMER DA CUNHA KHAYAT Endereço: Rua Coronel Leal, casa n 03, conjunto BNH, Nova Olinda, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-450 Advogado(s) do reclamante: HESI ROSARIO SILVA, RAUL CASTRO E SILVA Nome: MAURICIO CHECRALLA KHAYAT Endereço: Rua Coronel Leal, casa n 03, conjunto BNH, Nova Olinda, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-450 SENTENÇA Tratam os autos de INVENTÁRIO JUDICIAL dos bens do espólio de MAURICIO CHECRALLA KHAYAT, no bojo da qual pleiteia o inventário e a posterior homologação da partilha consensual firmada entre os herdeiros dos bens deixados pelos decujus. As partes optaram pela autocomposição e apresentaram plano de partilha dos bens imóveis pertencentes ao decujus, plano este que todos os herdeiros aderiram. Os herdeiros, conjuntamente, apresentaram plano de partilha amigável apresentado nos termos do artigo 653 e 659 do CPC, na petição inicial, com pedidos de nomeação do herdeiro TEMMER DA CUNHA KHAYAT como Inventariante; As partes acordam que a partilha dos bens deixados pelo autor da herança seja partilhada conforme apresentado abaixo: 1 – A Meeira MARIA BETANIA DA CUNHA KHAYAT, receberá a título de meação e herança: a) PLENA PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL RESIDENCIAL: CASA Nº 03 DO CONJUNTO RESIDENCIAL B.N.H; b) PLENA PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL RESIDENCIAL APARTAMENTO Nº 601 DO “EDIFÍCIO MÁLAGA”. c) TODO O SALDO BANCÁRIO JUNTO A CONTA CORRENTE Nº 27011-3, AGÊNCIA 0708-0, NO BANCO DO BRASIL Os herdeiros, TEMMER DA CUNHA KHAYAT e TANNUS DA CUNHA KHAYAT, fazem neste ato a cessão de todos os direitos hereditários que lhes cabem em favor da meeira, abrindo mão de quaisquer bem ou valor que teriam direito a receber. Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Diante da ausência de outras preliminares, passo à análise do mérito. Em prosseguimento, verifico que o pedido preenche os requisitos necessários para sua homologação, pois fora apresentado pelas partes instrumento de partilha amigável, na forma do art. 659, do Novo Código de Processo Civil verbis: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1º. O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2º. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662". No mais, verifico que foram observados os requisitos da partilha previstos no artigo 653, incisos I e II do CPC, não havendo nenhum óbice à homologação do plano de partilha apresentado pelas partes, ambas capazes. Houve a devida comprovação do ITCMD conforme documento acostado nos autos. Há prova nos autos de Certidões Negativas de Débito da União e município. Diante de tais assertivas, entendo que é hipótese de homologação do plano de partilha apresentado na petição de fls. 302/305, nada mais restando a se fazer neste feito. Decido Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e HOMOLOGO, por sentença, a partilha constante em petição de fls. 302/305 dos autos, bem como homologo o acordo firmado entre as partes às fls. 276/278, passando a valer como título executivo judicial (artigo 585, incisos II e IV do CPC), extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Custas pela(s) parte(s) autora(s). Consideram-se intimadas as partes nas pessoas de seus advogados via sistema. Após o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha, devendo ser observados os requisitos do artigo 655 do CPC e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0805495-77.2023.8.14.0015 ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) Advogados do(a) intime-se o Estado do Pará para lançamento administrativo do dos outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662 do CPC. Após, arquivem-se os presentes autos. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA

07/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Formal de partilha em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Classe Processual alterada de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(35)