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Crime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso em sentido estrito/Recurso ex officio

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargador RONALDO MARQUES VALLE

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Partes do Processo

AROLDO DAMAS DO NASCIMENTO

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2021.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(189)