Execução de Título Extrajudicial 0812698-71.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 10:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO AMERICO NICOLAU DA COSTA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 06:54

Publicado Sentença em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AMÉRICO NICOLAU DA COSTA. EXECUTADO: VALDENOR MONTEIRO BRITO. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0812698-71.2024.8.14.0301. Vistos, etc., Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O objeto da ação consiste na cobrança de valores correspondentes a taxas condominiais de imóvel com uso para fins comerciais. O Enunciado n.º 9 do FONAJE dispõe que “O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.”. Desse modo, embora seja admitida ação de execução de taxa condominial em Juizados Especiais, o Autor não é condomínio residencial. Assim sendo, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 51, IV, da Lei nº 9.099/1995). Sem custas e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo processual sem interposição de recurso, arquive-se o feito e dê-se baixa processual. Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente.) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível

07/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 13:14

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

06/02/2024, 13:14

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 09:28

Cancelada a movimentação processual

05/02/2024, 09:28

Distribuído por sorteio

02/02/2024, 16:34

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 13:14