Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0800128-83.2024.8.14.0000 - TJPA

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação 0800128-83.2024.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: HAT LOGÍSTICA LTDA. EMBARGADA: CENTER CARGO TAPAJÓS LOGÍSTICA E TERMINAIS LTDA. ATO RECORRIDO: DECISUM DE Id. Num. 17930513 RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. 2. Analisando os argumentos da embargante, vejo que não merecem ser acolhidos, pois inexiste na decisão combatida a omissão apontada, uma vez que os pontos invocados na presente peça processual foram decididos de forma clara, logo a matéria se encontra suficientemente analisada e julgada. 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, e não revisional, sendo inviável sua utilização para rediscutir a matéria julgada com o fim de adequar a decisão proferida ao desejo da parte. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO Nº 0800128-83.2024.8.14.0000 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por HAT LOGÍSTICA LTDA. em face da decisão de Id. Num. 17930513 que não conheceu do pedido de efeito suspensivo à Apelação apresentado em desfavor de CENTER CARGO TAPAJÓS LOGÍSTICA E TERMINAIS LTDA., parte Embargada nos EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (nº 0801386-48.2019.8.14.0051) opostos na origem. A decisão objurgada restou assim ementada: PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA ORA REQUERENTE. REGRA DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. NÃO APRESENTOU RELATÓRIO DE CONTAS NA ORIGEM. ÓBICE À ANÁLISE DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. Transcrevo também o dispositivo da decisão embargada (Id. Num. 17930513, Pág. 6): (...) Sendo assim, uma vez tendo sido julgados improcedentes os embargos da devedora/Executado (art. 1.012, §1º, inciso III, do CPC) e havendo óbice à análise do mérito recursal da Requerente, não há como, neste momento, se deferir efeito suspensivo à apelação por ela interposta. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de efeito suspensivo à Apelação, nos termos da fundamentação. (...) Em suas razões recursais (Id. Num. 17951311), a Embargante sustém a existência de omissão na decisão monocrática objurgada, a justificar a oposição dos aclaratórios, dada a ausência de oportunização à Requerente de prazo para realizar a juntada do documento faltante (Relatório de Conta do Processo), conforme dispõe o §4º, do art. 1.007, do CPC, tratando-se de vício sanável. Alega que, após exarada a decisão embargada (em 06/02/204, às 15h43), prontamente, realizou o protocolo do Relatório de Conta do Processo nos autos de origem (Id. Num. 108581560), em 06/02/2024, às 17h17. Assim, visando seja suprida a ventilada omissão, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, sendo-lhe oportunizado o reparo do vício constatado, com a consequente análise do pedido de efeito suspensivo à apelação por ela interposta. Sem contrarrazões. É o relatório. DECIDO. De início, justifico o presente julgamento unipessoal, porquanto os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser julgados monocraticamente (CPC, art. 1.024, § 2º c/c RITJE/PA, art. 262, p. único). Nesse sentido, a lição do ex-Ministro de Sálvio de Figueiredo Teixeira, in verbis: “A competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento. E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra a decisão singular.” (STJ, 4º Turma, REsp. nº. 401.749/SC, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 24/02/2003) Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra decisão de Id. Num. 17930513, que não conheceu do pedido de efeito suspensivo à Apelação apresentado em desfavor de CENTER CARGO TAPAJÓS LOGÍSTICA E TERMINAIS LTDA., parte Embargada/Exequente nos EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL opostos na origem. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente recurso de Embargos de Declaração. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (III) corrigir erro material. Nesse contexto, vale salientar, até pelo próprio dispositivo legal, que os declaratórios constituem recurso de contornos rígidos (fundamentação vinculada), destinado somente a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório, não se prestando, jamais, para rediscutir o julgamento. Analisando os argumentos da Embargante, vejo que não merecem ser acolhidos, pois inexistem na decisão combatida omissões, obscuridades e/ou contradições, uma vez que os pontos invocados na presente peça processual foram decididos de forma clara, logo a matéria se encontra suficientemente analisada e julgada. A recorrente demonstrou nitidamente o seu inconformismo quanto ao decidido no interlocutório guerreado. De toda sorte, os aclaratórios não se prestam a rediscutir questão já decidida, visto que estão condicionados à existência dos requisitos legais supracitados, que não restaram configurados na decisão atacada. No caso concreto, os embargos de declaração têm nítido caráter de rediscussão da matéria, pois a Embargante trouxe à baila questões já apreciadas e decididas, sendo certa a inexistência de qualquer um dos vícios que autoriza a interposição dos aclaratórios. Bem, a irresignação apontada cinge-se ao fato de que o decisum vergastado não teria oportunizado à Requerente prazo para realizar a juntada do documento faltante (Relatório de Conta do Processo), conforme dispõe o §4º, do art. 1.007, do CPC, tratando-se de vício sanável. Quanto à ventilada omissão, não merece prosperar o argumento da Embargante. Veja-se que, ao contrário do que sustenta a recorrente, a decisão atacada apontou óbice à apreciação do pedido de efeito suspensivo, assim vaticinando expressamente: (...) Além disso, resta prejudicada a análise dos argumentos trazidos pela Requerente, uma vez que, analisando os autos do processo de origem (nº 0801386-48.2019.8.14.0051), constata-se que a Apelante não se desincumbiu do ônus de apresentar o preparo de seu apelo, eis que o relatório de conta do processo NÃO FOI APRESENTADO em conjunto com o boleto bancário das custas e o comprovante de pagamento (Ids. Num. 106693957 e 106693958). Com efeito, o preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, do CPC, vejamos: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Para o efetivo cumprimento do dispositivo legal anteriormente transcrito, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através da Unidade de Arrecadação Judiciária - UNAJ, disponibiliza um memorial descritivo referente ao pagamento do recurso, destinando um campo específico para identificar o número do processo e o nome do recurso. Diante da situação exposta, vale destacar que o Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, em seus artigos 4º, inciso I, 5º e 6º dispõe: Art. 4º - A Conta do Processo será feita na Unidade de arrecadação Judicial - UNAJ, após a distribuição no setor competente e incluirá: I - a Taxa Judiciária; II - as Custas Judiciais; e III - as Despesas Judiciais. [...] Art. 5º. A conta do processo elaborada pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ será demonstrada no documento denominado Conta do Processo. Parágrafo Único. No formulário Conta do Processo será registrado o número do Boleto Bancário: padrão FEBRABAN a ser utilizado para pagamento. Art. 6º - O formulário Conta do Processo será preenchido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação: I - 1ª via: usuário; II - 2ª via: processo; III - 3ª via: Coordenadoria do FRJ, quando preenchido manualmente. Parágrafo Único: Nas unidade judiciais informatizadas, a 3ª via do formulário citado no caput será encaminhada diariamente à Coordenadoria da FRJ, através de arquivo magnético ou pela Internet.”. Conforme previsto nas normas supracitadas, o relatório de conta do processo é o documento regular para identificar os valores a serem pagos a título de taxa, custas e despesas judiciais, bem como para informar número do processo e do boleto bancário que se vinculam ao cálculo realizado, motivo pelo qual é emitido em 3 vias, sendo uma destinada, obrigatoriamente, aos autos. Ausente a via destinada ao processo, configurada a deserção do recurso. Nesse sentido, há vários julgados deste E. Tribunal de Justiça. Cito o seguinte precedente a título exemplificativo: (...) Dessa forma, a teor do art. 1.007, do CPC, é dever da parte recorrente comprovar o preparo recursal, e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, conforme disciplina o art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº. 8.328 - Regimento de Custas do TJ/PA. Desse modo, para o próprio conhecimento daquele recurso, será necessário que a Requerente/Apelante junte àqueles autos o mencionado relatório de conta referente ao boleto bancário e ao comprovante de pagamento já a ele acostados e, caso não cumprida em tempo tal formalidade quando da análise do apelo, efetuar o pagamento em dobro do preparo recursal, sob pena de eventual deserção, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do CPC. Tal circunstância, por óbvio, importa em prejuízo para fins de apreciação do pedido de efeito suspensivo à apelação, de acordo com o §4º do art. 1.012, do CPC, em especial, considerando não se tratar de vício suprível nesta instância recursal, tendo em vista que o recurso sequer foi distribuído ao 2º grau, ainda se encontrando em prazo para contrarrazões ao apelo. Sendo assim, uma vez tendo sido julgados improcedentes os embargos da devedora/Executado (art. 1.012, §1º, inciso III, do CPC) e havendo óbice à análise do mérito recursal da Requerente, não há como, neste momento, se deferir efeito suspensivo à apelação por ela interposta. (...) Dessa forma, a interlocutória foi expressa quanto a não ser possível suprir o vício nesta instância recursal, considerando que o recurso sequer foi distribuído ao 2º grau, ainda se encontrando em prazo para contrarrazões ao apelo. Logo, em que pese a irresignação da Embargante, não lhe assiste a razão, considerando que seus argumentos não são aptos a produzir modificações no julgado. Ademais, muito embora tenha acostado (posteriormente à decisão embargada) o relatório de conta do processo ao feito de origem, não se é possível averiguar se o preparo recursal foi feito devidamente, tendo em vista que a sua comprovação deve se dar no ato de interposição do recurso, com amparo no caput do art. 1.007, do CPC, o que somente será possível quando da eventual análise do apelo pelo órgão relator. Assim, concluo que as matérias objeto de controvérsia foram suficientemente enfrentadas, não se prestando a via dos declaratórios para rediscussão da causa, pois são eles recursos de integração e não de substituição. É o que se extrai da jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme adiante se exemplifica: “Não pode ser conhecido o recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ, 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP- EDcl., rel.Min. Humberto Gomes de Barros, j.25.10.93, não conheceram, unânime, V.u., DJU 22.11.93, p. 24.895). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. VÍCIOS: INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Impossibilidade de reexame da matéria nesta via recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STF - Rcl: 44145 RO, Relator: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 23/05/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2022 PUBLIC 01-09-2022) Nesse contexto, não havendo qualquer omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada, o presente recurso deve ser rejeitado. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão recorrida. P.R.I. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: HAT LOGÍSTICA LTDA. REQUERIDA: CENTER CARGO TAPAJÓS LOGÍSTICA E TERMINAIS LTDA. RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA ORA REQUERENTE. REGRA DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. NÃO APRESENTOU RELATÓRIO DE CONTAS NA ORIGEM. ÓBICE À ANÁLISE DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM PETIÇÃO Nº 0800128-83.2024.8.14.0000 Trata-se de PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO CÍVEL apresentado por HAT LOGÍSTICA LTDA., com fundamento no art. 1.012, §4º, do CPC. Na origem, trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (nº 0801386-48.2019.8.14.0051), oposta pela ora Requerente/Apelante em face do processo executivo movido por CENTER CARGO TAPAJÓS LOGÍSTICA E TERMINAIS LTDA. (nº 0806892-39.2018.8.14.0051), tendo sido proferida sentença de improcedência, nos seguintes termos (Id. Num. 93992755 – autos de origem): (...) Isso posto, considerando os fatos e fundamentos dispostos anteriormente, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e em consequência reconheço como válida e consequentemente reconheço a existência de título executivo hábil a lastrear o pleito executório. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, declarado nos presentes embargos à execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RAFAEL GREHS Juiz de Direito Interposto recurso de apelação pela ora Requerente, esta apresentou petição de efeito suspensivo ao apelo, argumentando que há probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil reparação, fundamentando seu pleito no art. 1.012, §4º, do CPC. Afirma que a necessidade de concessão do efeito suspensivo à apelação se pauta no fato de que o Juízo a quo apontou a improcedência dos embargos à execução por ela opostos e que a sentença que julga improcedentes os embargos do executado começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação (CPC, art. 1.012, §1º, III). Em seu apelo, defende que o Magistrado singular, ao sentenciar, deixou de se atentar ao fato de que estaria ausente o título executivo extrajudicial (contrato de compra e venda - Id. Num. 6748075 – autos de origem), uma vez que este sequer está assinado pela devedora ou mesmo por testemunha, sendo a manifestação de vontade de ambas as partes requisito de validade desse negócio jurídico. No que tange ao risco de dano, argumenta que, conforme Ids. Num. 102569595 a 102569608 dos autos da execução, sob o nº 0806892-39.2018.8.14.0051, a Apelante/Executada teve todos os veículos da sua frota penhorados pelo sistema Renajud, sendo bens destinados à operação econômica da empresa, que possui como atividade essencial o transporte rodoviário de carga, e que, se o efeito suspensivo não for concedido, o prosseguimento da execução lhe causará prejuízos irreparáveis. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo à apelação interposta, sendo suspensos quaisquer atos executivos na ação de execução principal, bem como sendo determinado o cancelamento das penhoras realizadas por meio do Renajud. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil de 2015 regulou expressamente a concessão de efeito suspensivo aos Recursos de Apelação, nos seguintes termos: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1o Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2o Nos casos do § 1o, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. § 3o O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. § 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Com efeito, vislumbro que o caso se enquadra na hipótese do inciso III do §1º do supracitado artigo. O art. 1.012, §1º, inciso V, do Código de Processo Civil, é expresso no sentido de que não haverá efeito suspensivo à apelação que atacar sentença que julga improcedentes os embargos do executado, o que ocorreu no caso em tela. Além disso, resta prejudicada a análise dos argumentos trazidos pela Requerente, uma vez que, analisando os autos do processo de origem (nº 0801386-48.2019.8.14.0051), constata-se que a Apelante não se desincumbiu do ônus de apresentar o preparo de seu apelo, eis que o relatório de conta do processo NÃO FOI APRESENTADO em conjunto com o boleto bancário das custas e o comprovante de pagamento (Ids. Num. 106693957 e 106693958). Com efeito, o preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, do CPC, vejamos: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Para o efetivo cumprimento do dispositivo legal anteriormente transcrito, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, através da Unidade de Arrecadação Judiciária - UNAJ, disponibiliza um memorial descritivo referente ao pagamento do recurso, destinando um campo específico para identificar o número do processo e o nome do recurso. Diante da situação exposta, vale destacar que o Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça deste Egrégio Tribunal, em seus artigos 4º, inciso I, 5º e 6º dispõe: Art. 4º - A Conta do Processo será feita na Unidade de arrecadação Judicial - UNAJ, após a distribuição no setor competente e incluirá: I - a Taxa Judiciária; II - as Custas Judiciais; e III - as Despesas Judiciais. [...] Art. 5º. A conta do processo elaborada pela Unidade de Arrecadação Judicial - UNAJ será demonstrada no documento denominado Conta do Processo. Parágrafo Único. No formulário Conta do Processo será registrado o número do Boleto Bancário: padrão FEBRABAN a ser utilizado para pagamento. Art. 6º - O formulário Conta do Processo será preenchido em 03 (três) vias, com a seguinte destinação: I - 1ª via: usuário; II - 2ª via: processo; III - 3ª via: Coordenadoria do FRJ, quando preenchido manualmente. Parágrafo Único: Nas unidade judiciais informatizadas, a 3ª via do formulário citado no caput será encaminhada diariamente à Coordenadoria da FRJ, através de arquivo magnético ou pela Internet.”. Conforme previsto nas normas supracitadas, o relatório de conta do processo é o documento regular para identificar os valores a serem pagos a título de taxa, custas e despesas judiciais, bem como para informar número do processo e do boleto bancário que se vinculam ao cálculo realizado, motivo pelo qual é emitido em 3 vias, sendo uma destinada, obrigatoriamente, aos autos. Ausente a via destinada ao processo, configurada a deserção do recurso. Nesse sentido, há vários julgados deste E. Tribunal de Justiça. Cito o seguinte precedente a título exemplificativo: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO. ARGUIÇÕES DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO E DESNECESSIDADE DO RELATÓRIO DE CONTA. AFASTADAS. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO CPC/73. AGRAVO INTERPOSTO SOMENTE COM UM COMPROVANTE DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA E BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE CONTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO REGULAR RECOLHIMENTO DO PREPARO. ARTIGOS 3º, 4º, 5º, 6º E 7º DO PROVIMENTO Nº 005/2002 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (CGJ) DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ARTIGO 511 DO CPC/73. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O agravo de instrumento fora interposto no dia 16/12/2014. Admissibilidade aferida com base nas disposições contidas no CPC/73. Observância ao Enunciado Administrativo nº.2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Arguições de comprovação do preparo e desnecessidade do relatório de conta. O preparo é o pagamento prévio das despesas relacionadas ao processamento do recurso, perfazendo o somatório das custas processuais e do porte de remessa e de retorno dos autos, quando houver, devendo o comprovante de pagamento dos respectivos valores acompanhar a petição do recurso, sob pena de deserção, nos termos do art. 511, caput do CPC/73. 3. No momento da interposição do Agravo de Instrumento, fora juntado apenas um comprovante de pagamento e boleto bancário (fls.30/31), sem ter sido acostado aos autos o relatório de conta do processo. 4. O regular recolhimento do preparo somente se prova mediante a integralidade da documentação (relatório de conta do processo, boleto bancário e comprovante de pagamento), nos termos das disposições contidas nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do Provimento nº 005/2002 da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) deste Egrégio Tribunal. Determinação expressa quanto à emissão do relatório de conta em 3 vias, sendo uma delas destinada, obrigatoriamente, aos autos. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Necessário registrar a impossibilidade de juntada do relatório de conta em momento posterior, vez que a comprovação do recolhimento das custas deve ser realizada simultaneamente à interposição do recurso, nos termos do art. 511, caput, CPC/73. 6. Portanto, o comprovante de transação bancária e o boleto bancário (fls. 30/31), por si só, não demonstram o regular preparo do agravo de instrumento, situação que impõem a manutenção da decisão agravada. 7. Agravo Interno conhecido e não provido. 8. À unanimidade. (TJ/PA - Processo nº. 0004863-47.2014.8.14.0000, Rel. Maria Elvina Gemaque Taveira, Órgão Julgador 1ª Turma De Direito Público, Julgado em 2018-08-24) Dessa forma, a teor do art. 1.007, do CPC, é dever da parte recorrente comprovar o preparo recursal, e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, conforme disciplina o art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº. 8.328 - Regimento de Custas do TJ/PA. Desse modo, para o próprio conhecimento daquele recurso, será necessário que a Requerente/Apelante junte àqueles autos o mencionado relatório de conta referente ao boleto bancário e ao comprovante de pagamento já a ele acostados e, caso não cumprida em tempo tal formalidade quando da análise do apelo, efetuar o pagamento em dobro do preparo recursal, sob pena de eventual deserção, conforme dispõe o art. 1.007, § 4º, do CPC. Tal circunstância, por óbvio, importa em prejuízo para fins de apreciação do pedido de efeito suspensivo à apelação, de acordo com o §4º do art. 1.012, do CPC, em especial, considerando não se tratar de vício suprível nesta instância recursal, tendo em vista que o recurso sequer foi distribuído ao 2º grau, ainda se encontrando em prazo para contrarrazões ao apelo. Sendo assim, uma vez tendo sido julgados improcedentes os embargos da devedora/Executado (art. 1.012, §1º, inciso III, do CPC) e havendo óbice à análise do mérito recursal da Requerente, não há como, neste momento, se deferir efeito suspensivo à apelação por ela interposta. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de efeito suspensivo à Apelação, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem para instruir o recurso de apelação com a presente decisão, determinando a remessa do feito ao 2º Grau. Belém, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

07/02/2024, 00:00

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Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3941/2025-GP)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CENTER CARGO TAPAJOS LOGISTICA E TERMINAIS LTDA em 13/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(35)