Execução de Título Extrajudicial 0802290-72.2017.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802290-72.2017.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO Nome: MARCIO ANTONIO SILVA MOURA Endereço: Rua Araguaia, 265, 94 - 9 9300-7961, Bairro da Paz, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: LUIS FELIPE SANTOS ABREU Endereço: Rua A,, 580, Loja AFRO FINT, (94) 99235-1567, Cidade Nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0802290-72.2017.8.14.0040 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Citada, a executada não efetuou o pagamento. Interpôs embargos à execução, todavia, não há garantia do Juízo (id. 104153294). A execução tramita pelo rito do Juizado Especial. Assim, o §1° do art. 53 da Lei n.º 9.099/1995, dispõe que os embargos à execução devem ser oferecidos em audiência de conciliação que somente será designada após a realização da penhora. Nesse contexto, é incontroverso o entendimento de que os embargos à execução oferecidos pela parte Embargante devem ser rejeitados de plano, primeiro porque não houve garantia do juízo, segundo pelo fato de que o atual momento processual não é o adequado para sua oposição. Desta forma, reservo-me a apreciar eventual Embargos à Execução após a garantia do Juízo, e designação de audiência conciliatória a ser realizada entre as partes, sendo na referida oportunidade o momento adequado para a parte executada oferecer embargos à execução. ISTO POSTO, considerando-se que o Juízo não restou garantido, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO e, para proceder à tentativa de bloqueio on-line nas contas bancárias da parte Executada, em face do tempo já decorrido, determino que, no prazo de 10 (dez) dias, a parte exequente apresente planilha atualizada do débito, diante da falta de pagamento. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO — Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO Libério Henrique de Vasconcelos

07/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Decorrido prazo de ANDRESSA KAROLLINE DOS SANTOS NOIA DIOGENES em 23/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(76)