Interdito Proibitório 0803239-71.2022.8.14.0024 - TJPA

Interdito Proibitório 0803239-71.2022.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/03/2024, 14:46

Transitado em Julgado em 06/02/2024

12/03/2024, 14:46

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA SILVA BARBOSA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 05:37

Decorrido prazo de GILVAN DA SILVA BARBOSA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 05:36

Decorrido prazo de ALDILENE DA SILVA BARBOSA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 05:21

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA DA SILVA BARBOSA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 05:21

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

08/02/2024, 03:05

Publicado Sentença em 08/02/2024.

08/02/2024, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE HERACLIDES DA CONCEICAO PIMENTEL LOPES. PROMOVIDO(S): REQUERIDO: ANA CLAUDIA DA SILVA BARBOSA e outros (3) SENTENÇA Dispensado o relatório. Passo a decidir. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE ITAITUBA Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba - PJE Passagem Paes de Carvalho, S/N, Anexo ao Fórum Des. Walter Falcão, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-060 Fone: (93) 35189326 E-mail: [email protected] PROCESSO PJE: 0803239-71.2022.8.14.0024. CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709). PROMOVENTE: Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por JOSE HERACLIDES DA CONCEICAO PIMENTEL LOPES em desfavor de ANA CLAUDIA DA SILVA BARBOSA e outros em que, aduz o autor possuir a posse de uma casa medindo 5,00 (cinco) metros de larguras por 9,00 (nove) metros e comprimento, situada nesta cidade, na Rua Francisco Macedo, nº 248, bairro Bom Remédio, sob o Setor nº 04, Quadra nº 135 e Lote n° 0350. Em síntese, o autor alega que: “O Requerente está sofrendo constantes ameaças em sua posse por parte dos Requeridos, que desejam invadirem o imóvel, ou seja, de uma casa medindo 5,00 (cinco) metros de larguras por 9,00 (nove) metros e comprimento, situada nesta cidade, na Rua Francisco Macedo, nº 248, bairro Bom Remédio, sob o Setor nº 04, Quadra nº 135 e Lote n° 0350, a qualquer custo, utilizando-se para tanto, meios como, se intitulando proprietários do referido imóvel, sem qualquer comprovação de documentos, bem como informando que irão invadirem e, apropriando-se do referido imóvel (de uma casa medindo 5,00 (cinco) metros de larguras por 9,00 (nove) metros e comprimento, situada nesta cidade, na Rua Francisco Macedo, nº 248, bairro Bom Remédio, sob o Setor nº 04, Quadra nº 135 e Lote n° 0350) acima descrito e que que vão tomarem posse de qualquer forma com o sem autorização do Requerente, até porque o mesmo doou aos Requeridos 9,3 (nove metros e trinta centímetros) por 24,5 (vinte e quatro metros e cinquenta centímetros) de comprimento, como prova a Cláusula 1ª do Instrumento Particular de Doação”. Juntou documentos comprobatórios e partes requeridas não contestaram a presente ação. Logo, verificando-se que a presente se trata de ação possessória na esteira do artigo 567 do CPC, a tutela nas ações de interdito proibitório somente será reconhecida quando o promovente comprovar a sua posse anterior, a ameaça da turbação ou esbulho e o justo receio de ser efetivada a ameaça. Observe-se, a propósito, a redação do mencionado dispositivo legais: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Colaciono jurisprudência sobre o tema que confirma o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA. OCORRÊNCIA. POSSE COMPROVADA. LEGÍTIMA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE NÃO OCORRAM ATOS DE TURBAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 567 do Código de Processo Civil, é possível o ajuizamento de ação de interdito proibitório para requerer ao Juiz que segure o possuidor do esbulho ou turbação iminente. 2. Demonstrada pelo autor a posse da área controvertida e, diante da ameaça do réu, é legítima a determinação judicial para que não seja praticado nenhum ato de turbação ou de esbulho. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 20160610132966 DF 0013048-80.2016.8.07.0006, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 25/10/2017, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/10/2017. Pág.: 242/245) Pois bem, verifico que o Autor comprovou satisfatoriamente todos os requisitos necessários a procedência do pedido (Ids: 70500557 e 70500560). Constata-se que os documentos e os fatos apresentado pelo autor apontam, de maneira manifesta, a probabilidade de seu direito, pois, em primeiro lugar, demonstra que é possuidor da área em litígio, conforme comprovantes. No tocante à ameaça da posse sobre a coisa, esta pode ser caracterizada pela violência moral empregada, de forma que é certa a presença da ameaça da turbação ou esbulho e o justo receio de ser efetivada a ameaça. Ante o exposto, e tudo o que mais constam nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a expedição de MANDADO PROIBITÓRIO em desfavor dos requeridos, ficando cominada pena de multa de R$ 1.000,00 por dia, para cada requerido, caso desobedeça esta decisão judicial molestando ou turbando a posse do autor do imóvel medindo 5,00 (cinco) metros de larguras por 9,00 (nove) metros e comprimento, situada nesta cidade, na Rua Francisco Macedo, nº 248, bairro Bom Remédio, sob o Setor nº 04, Quadra nº 135 e Lote n° 0350. Ficam os Requeridos proibidos de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho, sob pena de pagar a multa acima fixada. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas, sem honorários, conforme artigo 55, da Lei 9099/95. Expeça-se mandado proibitório ou de manutenção de posse (art. 562 do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Itaituba, data registrada no sistema. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 17:29

Julgado procedente o pedido

06/02/2024, 17:29

Conclusos para julgamento

11/07/2023, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2023, 10:55

Audiência Una realizada para 06/06/2023 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba.

06/06/2023, 15:47

Documentos

Sentença

•06/02/2024, 17:29

Despacho

•14/06/2023, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE HERACLIDES DA CONCEICAO PIMENTEL LOPES. PROMOVIDO(S): REQUERIDO: ANA CLAUDIA DA SILVA BARBOSA e outros (3) SENTENÇA Dispensado o relatório. Passo a decidir. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE ITAITUBA Juizado Especial Cível e Criminal de Itaituba - PJE Passagem Paes de Carvalho, S/N, Anexo ao Fórum Des. Walter Falcão, Comércio, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-060 Fone: (93) 35189326 E-mail: [email protected] PROCESSO PJE: 0803239-71.2022.8.14.0024. CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709). PROMOVENTE: Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por JOSE HERACLIDES DA CONCEICAO PIMENTEL LOPES em desfavor de ANA CLAUDIA DA SILVA BARBOSA e outros em que, aduz o autor possuir a posse de uma casa medindo 5,00 (cinco) metros de larguras por 9,00 (nove) metros e comprimento, situada nesta cidade, na Rua Francisco Macedo, nº 248, bairro Bom Remédio, sob o Setor nº 04, Quadra nº 135 e Lote n° 0350. Em síntese, o autor alega que: “O Requerente está sofrendo constantes ameaças em sua posse por parte dos Requeridos, que desejam invadirem o imóvel, ou seja, de uma casa medindo 5,00 (cinco) metros de larguras por 9,00 (nove) metros e comprimento, situada nesta cidade, na Rua Francisco Macedo, nº 248, bairro Bom Remédio, sob o Setor nº 04, Quadra nº 135 e Lote n° 0350, a qualquer custo, utilizando-se para tanto, meios como, se intitulando proprietários do referido imóvel, sem qualquer comprovação de documentos, bem como informando que irão invadirem e, apropriando-se do referido imóvel (de uma casa medindo 5,00 (cinco) metros de larguras por 9,00 (nove) metros e comprimento, situada nesta cidade, na Rua Francisco Macedo, nº 248, bairro Bom Remédio, sob o Setor nº 04, Quadra nº 135 e Lote n° 0350) acima descrito e que que vão tomarem posse de qualquer forma com o sem autorização do Requerente, até porque o mesmo doou aos Requeridos 9,3 (nove metros e trinta centímetros) por 24,5 (vinte e quatro metros e cinquenta centímetros) de comprimento, como prova a Cláusula 1ª do Instrumento Particular de Doação”. Juntou documentos comprobatórios e partes requeridas não contestaram a presente ação. Logo, verificando-se que a presente se trata de ação possessória na esteira do artigo 567 do CPC, a tutela nas ações de interdito proibitório somente será reconhecida quando o promovente comprovar a sua posse anterior, a ameaça da turbação ou esbulho e o justo receio de ser efetivada a ameaça. Observe-se, a propósito, a redação do mencionado dispositivo legais: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Colaciono jurisprudência sobre o tema que confirma o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA. OCORRÊNCIA. POSSE COMPROVADA. LEGÍTIMA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE NÃO OCORRAM ATOS DE TURBAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 567 do Código de Processo Civil, é possível o ajuizamento de ação de interdito proibitório para requerer ao Juiz que segure o possuidor do esbulho ou turbação iminente. 2. Demonstrada pelo autor a posse da área controvertida e, diante da ameaça do réu, é legítima a determinação judicial para que não seja praticado nenhum ato de turbação ou de esbulho. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 20160610132966 DF 0013048-80.2016.8.07.0006, Relator: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 25/10/2017, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/10/2017. Pág.: 242/245) Pois bem, verifico que o Autor comprovou satisfatoriamente todos os requisitos necessários a procedência do pedido (Ids: 70500557 e 70500560). Constata-se que os documentos e os fatos apresentado pelo autor apontam, de maneira manifesta, a probabilidade de seu direito, pois, em primeiro lugar, demonstra que é possuidor da área em litígio, conforme comprovantes. No tocante à ameaça da posse sobre a coisa, esta pode ser caracterizada pela violência moral empregada, de forma que é certa a presença da ameaça da turbação ou esbulho e o justo receio de ser efetivada a ameaça. Ante o exposto, e tudo o que mais constam nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a expedição de MANDADO PROIBITÓRIO em desfavor dos requeridos, ficando cominada pena de multa de R$ 1.000,00 por dia, para cada requerido, caso desobedeça esta decisão judicial molestando ou turbando a posse do autor do imóvel medindo 5,00 (cinco) metros de larguras por 9,00 (nove) metros e comprimento, situada nesta cidade, na Rua Francisco Macedo, nº 248, bairro Bom Remédio, sob o Setor nº 04, Quadra nº 135 e Lote n° 0350. Ficam os Requeridos proibidos de praticar quaisquer atos de turbação ou esbulho, sob pena de pagar a multa acima fixada. Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas, sem honorários, conforme artigo 55, da Lei 9099/95. Expeça-se mandado proibitório ou de manutenção de posse (art. 562 do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Itaituba, data registrada no sistema. RAFAEL ALVARENGA PANTOJA Juiz de Direito

07/02/2024, 00:00

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