Monitória 0805980-77.2023.8.14.0015 - TJPA

Monitória 0805980-77.2023.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Nome: PERFIL HOSPITALAR LTDA Endereço: Avenida Liberdade, 0, Qd. 146 Lote 50, Jardim Buriti Sereno, APARECIDA DE GOIâNIA - GO - CEP: 74943-400 Advogado(s) do reclamante: MAX PAULO CORREIA DE LIMA Parte Requerida: Nome: MUNICIPIO DE CASTANHAL Endereço: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXECUTADO: MUNICIPIO DE CASTANHAL. É o que importa relatar. Decido. A existência no polo passivo de pessoa jurídica de direito público faz deslocar a competência do feito para a Vara da Fazenda Pública. A Resolução n. 019/2006-GP deste E. TJPA, estabelece em seu art. 2°, parágrafo único, in verbis: “Art. 2° (Omissis) Parágrafo único. Na Comarca de Castanhal, com a instalação da 5ª Vara do Cível e Comércio, ficam as Vara Cíveis com as seguintes competências: 1ª Vara: Privativa da Fazenda Pública; execução Fiscal e Provedoria, Resíduos e Fundações e, por distribuição, Cível e Comércio e Família.” Percebe-se, pois, ser competência privativa da 1ª Vara desta comarca o processamento e julgamento dos feitos dos quais sejam parte pessoa jurídica de direito público. Assim, estamos diante de regra de incompetência absoluta em razão da matéria. E, sobre o tema, dispõe o art. 64, § 1º, do CPC, que “A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício”. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CASTANHAL 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº 0805980-77.2023.8.14.0015 - AÇÃO MONITÓRIA Parte Vistos os autos. Trata-se de MONITÓRIA ajuizada por PERFIL HOSPITALAR LTDA, em face de Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, na forma do § 3º do art. 64, do NCPC. REDISTRIBUA-SE O PROCESSO, com a competente baixa na distribuição. Castanhal/PA, data conforme sistema. SARA AUGUSTA PEREIRA DE OLIVEIRA MEDEIROS Juíza de Direito Titular, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA. SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.

07/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Decisão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(64)