Execução de Título Extrajudicial 0805957-56.2023.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805957-56.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCESSO n. 0805957-56.2023.8.14.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: HENRIQUE RODRIGUES ORSI Endereço: Rua Sebastião Venãncio Barba, 4445, Jardim São José, UMUARAMA - PR - CEP: 87502-262 POLO PASSIVO Nome: DENIS NAZARENO DO NASCIMENTO VIEIRA 57674000249 Endereço: 40, quadra 140, lote 014, apto 01, cidade nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Rito da Lei 9.099/95. Decido. Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Assim, não efetuado o pagamento do débito no prazo legal, DETERMINO a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. São os dados das partes: CREDOR: HENRIQUE RODRIGUES ORSI CPF/CNPJ: 109.730.629-16 DEVEDOR: DENIS NAZARENO DO NASCIMENTO VIEIRA CPF/CNPJ: 30.788.187/0001-09 VALOR DA DÍVIDA: R$ 6.000,00 (seis mil reais) Ciência ao autor da ação e, em seguida, promova a conclusão para despacho para efetivar as diligências. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo Provimento n.º 11/2009-CRMB. Comarca de Parauapebas Libério Henrique de Vasconcelos JUIZ DE DIREITO Documento datado e assinado eletronicamente

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO Nome: HENRIQUE RODRIGUES ORSI Endereço: Rua Sebastião Venãncio Barba, 4445, Jardim São José, UMUARAMA - PR - CEP: 87502-262 POLO PASSIVO Nome: DENIS NAZARENO DO NASCIMENTO VIEIRA 57674000249 Endereço: 40, quadra 140, lote 014, apto 01, cidade nova, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0805957-56.2023.8.14.0040 SENTENÇA O executado não foi localizado, para ser citado, no endereço informado pelo exequente. Na ocasião da tentativa de citação, o oficial e justiça informou que há outra empresa em funcionamento, no local indicado (ID n. 105831154). Intimou-se o exequente para se manifestar sobre a não localização e promover o prosseguimento feito, mas ele se manteve inerte (ID n. 109141443). O art. 485, VI, do CPC, determina a extinção do feito sem julgamento de mérito quando “verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Com efeito, diante do desinteresse do requerente no seguimento normal da causa, deve o Juiz, de ofício, em homenagem aos princípios da razoável duração da demanda e da racional gestão de processos, após as providências legais, determinar a extinção e arquivamento do processo. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não haver interesse processual do requerente no seu prosseguimento, o que faço com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Intime-se. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO — Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Flávia Oliveira do Rosário Juíza Titular da 2ª Vara Criminal de Parauapebas, respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal

18/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HENRIQUE RODRIGUES ORSI em 16/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Publicado Sentença em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DENIS NAZARENO DO NASCIMENTO VIEIRA 57674000249 em 25/07/2025 23:59.

Publicado Edital em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Expedição de Outros documentos.

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