Cumprimento de sentença 0813219-16.2024.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0813219-16.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0813219-16.2024.8.14.0301 Reclamante: A N M CORREIA LTDA Reclamado: ITAU UNIBANCO S.A. LINK PARA SALA DE AUDIÊNCIA:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ac8bc762cc16a42aa824a71766920b3bb%40thread.skype/1707307884546?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a2417119-a2e3-46fa-ace2-d8deffd18e9f%22%7d OBSERVAÇÕES: Aconselhamos a COPIAR o link e abrir em uma janela em separado, caso o acesso à sala de audiências virtual não seja possível clicando diretamente nele (link). Não acesse o link por meio de documento baixado em pdf para evitar erro de acesso. Devem os participantes testar o referido link (com antecedência), a fim de corrigir eventuais problemas técnicos e ingressar na sala virtual no momento da realização da referida audiência. Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, e tendo em vista os termos das Portarias Conjuntas nº 007/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA, 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA e a Resolução nº 21-GP/2022, está agendada AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO de forma presencial ou virtual (videoconferência ou telepresencial) para o dia 10/06/2024 09:40 horas, a qual poderá ser realizada pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. Desta forma, o ato poderá será realizado presencialmente ou mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphome) ou tablet, por meio do link acima. As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. Caso não haja acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo a parte Reclamada ter apresentado, até este momento, defesa escrita ou oral e produzido as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três. Adverte-se, ainda, que as partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto. Fica, ainda, V. Senhoria INTIMADA da DECISÃO proferida nos autos pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara do Juizado Especial Cível, cuja cópia segue anexa (chave 24020615381043800000102013386). Fica desde logo deferida a participação das partes de forma telepresencial, sendo que, caso opte por participar por esta maneira, estará responsável pelo acesso a aparelho eletrônico conectado à internet para acessar o link da audiência na plataforma digital Microsoft Team, assim como suas testemunhas. A parte pode entrar em contato diretamente com esta Secretaria pelo WhatsApp (91) 98439-4616, para solicitar o link da sala de audiência, COM ANTECEDÊNCIA DE CINCO (05) DIAS. É verdade e dou fé. Endereço da 8ª Vara do Juizado Especial Cível: Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 (Datado e Assinado Digitalmente) Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24020609481153200000101960785 Petição Inicial Petição 24020609481171100000101960787 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020609591190900000101960803 Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 24020609591210600000101960807 Dados Empresa Documento de Comprovação 24020609591229100000101960808 Conversas WhatsApp 2 Documento de Comprovação 24020609591257100000101960810 Conversas WhatsApp 1 Documento de Comprovação 24020609591339500000101960811 Contrato Documento de Comprovação 24020609591387100000101960813 Contrato Social Documento de Comprovação 24020609591433700000101960815 Comunicação SERASA Documento de Comprovação 24020609591458700000101960816 Comprovante de Residência Empresa 3 Documento de Comprovação 24020609591489100000101960817 Comprovante de Residência Empresa 2 Documento de Comprovação 24020609591523300000101960818 Comprovante de Residência Empresa 1 Documento de Comprovação 24020609591541700000101960819 Comprovante de Residência Atualizado Documento de Comprovação 24020609591578300000101960821 Comprovante de Residência antigo Documento de Comprovação 24020609591620800000101960824 Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 24020609591665300000101960828 CNPJ Reclamante Documento de Identificação 24020609591701200000101962629 CNPJ Reclamada Documento de Identificação 24020609591718700000101962630 CNH Documento de Identificação 24020609591736300000101962632 CNH Alex Dantas Costa Documento de Identificação 24020609591813100000101962633 Cédula de Crédito Bancário Documento de Comprovação 24020609591840000000101962636 Boleto Cartório Moura Palha Documento de Comprovação 24020609591883500000101962638 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610055320100000101962647 Boleto Cartório Moura Palha 2 Documento de Comprovação 24020610055338400000101962648 RNE verso Documento de Identificação 24020610055397300000101962649 RNE frente Documento de Identificação 24020610055535800000101962650 Resumo Documento de Comprovação 24020610055626800000101962651 Procuração Procuração 24020610055717000000101962653 Planilha Itaú Unibanco Documento de Comprovação 24020610055747000000101962654 Notificação Itaú Documento de Comprovação 24020610055798900000101962656 Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 24020610055896300000101962658 Notificação Cartório Moura Palha Documento de Comprovação 24020610055971200000101962659 Emails Itaú 2 Documento de Comprovação 24020610060020300000101962663 Emails Itaú 1 Documento de Comprovação 24020610060158500000101962665 Emails Cartório Moura Palha Documento de Comprovação 24020610060259800000101962666 Doc SERASA Documento de Comprovação 24020610060347800000101962668 Demonstrativo de Parcelas Documento de Comprovação 24020610060424500000101962670 Declaração de Residência Documento de Comprovação 24020610060513500000101962672 Declaração de Isento do Imposto de Renda Pessoa Física Documento de Comprovação 24020610060574900000101962675 Decisão Decisão 24020615381043800000102013386

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0813219-16.2024.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Nome: A N M CORREIA LTDA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, S/N, TERREOIMOVEL DO FORMOSA KM 7 A, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: ITAÚ UNIBANCO S/A Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, 100, Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 DECISÃO A parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para que a ré seja compelida a suspender a cobrança da parcela n° 46 de contrato de empréstimo, bem como excluir seus dados pessoais de cadastros de inadimplentes, uma vez que não estaria em mora em relação a qualquer prestação. Decido. Os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, para litigarem em Juizado Especial Cível (art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/1995) devem ser optantes do sistema tributário denominado “simples nacional” (enunciado nº 135 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - Fonaje). Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, juntar seu ato constitutivo e demonstrar que é optante do Simples nacional. Caso as providências acima não sejam satisfeitas, voltem-me os autos conclusos para sentença. Caso o autor emende a inicial como indicado, passo desde logo ao exame do pedido de tutela de urgência. Pelo que se extrai dos autos em cognição sumária, a ré estaria cobrando indevidamente o pagamento de parcela de empréstimo vencida em 04.10.2023, a qual já teria sido paga pelo autor, conforme comprovantes de pagamento de ID 108513041 e ID 108511005. Donde a probabilidade do direito alegado. O periculum in mora, por sua vez, é inerente à cobrança indevida. Além disso, a medida pleiteada é reversível. Sendo assim, defiro o pedido de tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil) para determinar que a parte ré suspenda a cobrança da parcela n° 46 do contrato de financiamento, bem como exclua seus dados pessoais de cadastros de inadimplentes referentes ao não pagamento dessa obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, inicialmente limitada a R$ 10.000,00. Advirta-se à parte ré acerca da possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cópia deste ato poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente). Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24020609481153200000101960785 Petição Inicial Petição 24020609481171100000101960787 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020609591190900000101960803 Declaração de Hipossuficiência Documento de Comprovação 24020609591210600000101960807 Dados Empresa Documento de Comprovação 24020609591229100000101960808 Conversas WhatsApp 2 Documento de Comprovação 24020609591257100000101960810 Conversas WhatsApp 1 Documento de Comprovação 24020609591339500000101960811 Contrato Documento de Comprovação 24020609591387100000101960813 Contrato Social Documento de Comprovação 24020609591433700000101960815 Comunicação SERASA Documento de Comprovação 24020609591458700000101960816 Comprovante de Residência Empresa 3 Documento de Comprovação 24020609591489100000101960817 Comprovante de Residência Empresa 2 Documento de Comprovação 24020609591523300000101960818 Comprovante de Residência Empresa 1 Documento de Comprovação 24020609591541700000101960819 Comprovante de Residência Atualizado Documento de Comprovação 24020609591578300000101960821 Comprovante de Residência antigo Documento de Comprovação 24020609591620800000101960824 Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 24020609591665300000101960828 CNPJ Reclamante Documento de Identificação 24020609591701200000101962629 CNPJ Reclamada Documento de Identificação 24020609591718700000101962630 CNH Documento de Identificação 24020609591736300000101962632 CNH Alex Dantas Costa Documento de Identificação 24020609591813100000101962633 Cédula de Crédito Bancário Documento de Comprovação 24020609591840000000101962636 Boleto Cartório Moura Palha Documento de Comprovação 24020609591883500000101962638 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 24020610055320100000101962647 Boleto Cartório Moura Palha 2 Documento de Comprovação 24020610055338400000101962648 RNE verso Documento de Identificação 24020610055397300000101962649 RNE frente Documento de Identificação 24020610055535800000101962650 Resumo Documento de Comprovação 24020610055626800000101962651 Procuração Procuração 24020610055717000000101962653 Planilha Itaú Unibanco Documento de Comprovação 24020610055747000000101962654 Notificação Itaú Documento de Comprovação 24020610055798900000101962656 Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 24020610055896300000101962658 Notificação Cartório Moura Palha Documento de Comprovação 24020610055971200000101962659 Emails Itaú 2 Documento de Comprovação 24020610060020300000101962663 Emails Itaú 1 Documento de Comprovação 24020610060158500000101962665 Emails Cartório Moura Palha Documento de Comprovação 24020610060259800000101962666 Doc SERASA Documento de Comprovação 24020610060347800000101962668 Demonstrativo de Parcelas Documento de Comprovação 24020610060424500000101962670 Declaração de Residência Documento de Comprovação 24020610060513500000101962672 Declaração de Isento do Imposto de Renda Pessoa Física Documento de Comprovação 24020610060574900000101962675

07/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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