Execução Fiscal 0800187-67.2024.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2024

Valor da Causa

R$ 158.288,70

Órgão julgador

Vara Única de Uruará

Partes do Processo

AGROMAQ COMERCIO AGROPECUARIOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 12:05

Decorrido prazo de AGROMAQ COMERCIO AGROPECUARIOS LTDA em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 13/02/2025 23:59.

16/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 13/02/2025 23:59.

16/02/2025, 02:03

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

05/02/2025, 00:41

Publicado Decisão em 24/01/2025.

05/02/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 15:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/01/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 11:10

Conclusos para decisão

07/06/2024, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 07:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 07:19

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 11:09

Todas as movimentações(20)

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 12:05

Decorrido prazo de AGROMAQ COMERCIO AGROPECUARIOS LTDA em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 13/02/2025 23:59.

16/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 13/02/2025 23:59.

16/02/2025, 02:03

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•22/01/2025, 15:04

Decisão

•07/02/2024, 10:42

13/02/2025, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

05/02/2025, 00:41

Publicado Decisão em 24/01/2025.

05/02/2025, 00:41

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 15:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/01/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 11:10

Conclusos para decisão

07/06/2024, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 07:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 07:19

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800187-67.2024.8.14.0066 Requerente Nome: ESTADO DO PARA Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66025-160 Requerido Nome: AGROMAQ COMERCIO AGROPECUARIOS LTDA Endereço: AVE PERIMETRAL NORTE, SN, CENTRO, URUARá - PA - CEP: 68140-000 VISTOS. DECIDO. Os arts. 319 e 320, do CPC/2015, determinam que a inicial deve preencher requisitos prévios de recebimento pelo Poder Judiciário. O art. 320, do CPC/2015, a propósito, é claro ao determinar que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Com isso, não preenchidos devidamente a petição inicial os requisitos dispostos nos arts. 319 e 320, do CPC/2015, a peça exordial não pode ser recebida, porquanto, desde sua gênese, apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Todavia, a norma do CPC/2015, com espeque no princípio da inafastabilidade da jurisdição (CPC/2015, art. 3°), celeridade processual (CPC/2015, art. 4°), oportuniza à parte autora o direito de emendar a inicial, sanando o vício verificado. Considerando que a parte autora é pessoa jurídica de direito público, necessário se faz a juntada de documentação idônea que efetivamente comprove os poderes para sua representação por quem subscreve a exordial. Com fulcro no art. 370 do NCPC, determino a intimação da parte autora, por seu causídico, para trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, procuração ou termo de posse, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 321 e parágrafo único, do CPC/2015. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, 6 de fevereiro de 2024. JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

08/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 10:42

Determinada a emenda à inicial

07/02/2024, 10:42

Distribuído por sorteio

02/02/2024, 11:04