Cumprimento de sentença 0802648-20.2023.8.14.0010 - TJPA

Cumprimento de sentença 0802648-20.2023.8.14.0010 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 0802648-20.2023.8.14.0010 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de cobrança entre as partes em epígrafe. Prefacialmente, diante da ausência do comparecimento à audiência, decreto a revelia da Reclamada e reputo como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Analisando o caso concreto, conclui-se que a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar a existência de fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Ademais, consta nos autos que a Autora apresentou documentos que atestam a existência do negócio jurídico celebrado entre as partes e o débito. Em relação à planilha dos débitos, tendo em vista tratar-se de inadimplemento contratual, assim prescreve o código civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Pois bem. A planilha acostada na exordial individualiza o valor principal, correção monetária e juros de mora, fatos não contestados pela parte reclamada, razão pela qual a procedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo com solução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de determinar à reclamada o pagamento do débito atualizado no valor de R$ 9.362,79. A atualização desse valor deverá ser feito com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1º ao mês. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995). Sentença desde já registrada e publicada no sistema PJE. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, baixe-se e arquive-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal (caso não haja pedido de assistência judiciária gratuita). Após, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Por fim, havendo ou não a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de conclusão, em conformidade a orientação do CNJ, constante do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis. Devolvido os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ficando dispensada a conclusão para ciência da descida dos autos. Diligencie-se. Breves, data registrada no sistema. João Paulo Pereira de Araújo Juiz de Direito Substituto

08/02/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADONAI COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADONAI COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA em 12/09/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(34)