Execução Fiscal 0013145-88.2007.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2007

Valor da Causa

R$ 83.835,57

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ZILDA F SOARES ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

30/03/2026, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 19:42

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 12:53

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 10:32

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2026, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/09/2025 23:59.

25/10/2025, 14:11

Conclusos para decisão

06/08/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:29

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

07/05/2025, 10:17

Conclusos para decisão

10/05/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 06:38

Juntada de identificação de ar

13/03/2024, 09:06

Todas as movimentações(147)

Conclusos para decisão

30/03/2026, 10:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 19:42

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 12:53

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 10:32

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 10:32

Documentos

Intimação de Decisão

•24/02/2026, 10:32

Decisão

•13/01/2026, 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2026, 08:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/09/2025 23:59.

25/10/2025, 14:11

Conclusos para decisão

06/08/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:29

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:29

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES

07/05/2025, 10:17

Conclusos para decisão

10/05/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 09:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 06:38

Juntada de identificação de ar

13/03/2024, 09:06

Decorrido prazo de ZILDA F SOARES ME em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 08:26

Publicado Intimação em 09/02/2024.

09/02/2024, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: ZILDA F SOARES ME VALOR DA CAUSA: 83.835,57 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, §3º, do Provimento n. 006/2006-CJRMB e considerando o procedimento de digitalização, indexação e migração realizado nos presentes autos, do Sistema LIBRA para o PJE, INTIMEM-SE às PARTES, por intermédio de seu(s) representante(s) e/ou advogado(s) constituído(s), para que tomem conhecimento de que o presente feito passará a tramitar de forma digital pelo PJE, devendo todas as intimações, juntadas de petições e consultas processuais se operacionalizarem desde então pelo citado Sistema, bem como INTIME-OS também acerca dos atos (despacho, decisão, sentença ou ato ordinatório) proferidos quando da tramitação do processo em meio físico (LIBRA), para o caso de não terem sido intimados anteriormente na forma do art. 183, §1º do CPC (por remessa dos autos) ou pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJE), conforme o caso. Ademais, após a análise dos documentos que compõem o presente caderno processual, em havendo qualquer inconsistência, como, por exemplo, ausência(s) de página(s) ou irregularidade sequencial, deverá a parte peticionar informando o problema identificado para que, assim, possam ser tomadas as providências cabíveis. Belém/PA, 7 de fevereiro de 2024. ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: ALLAN ALCANTARA DA SILVA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº 0013145-88.2007.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

08/02/2024, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/02/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 13:59

Processo migrado do sistema Libra

29/04/2022, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 11:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/04/2022, 10:54

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

29/04/2022, 10:54

REMESSA INTERNA

25/02/2022, 09:32

Remessa

23/02/2022, 08:50

EXCLUSÃO DE PARTE - Remo o da parte ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (1818973) do processo 00131453020078140301.Motivo: ERRO NO CADASTRO

11/02/2022, 13:45

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00131453020078140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 6017 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 6017. - Justificativa: Lei 6830/80 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.

11/02/2022, 13:42

CERTIDAO - CERTIDAO

06/12/2021, 11:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/12/2021, 11:31

AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS

24/08/2021, 10:24

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

17/08/2021, 10:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/08/2021, 10:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/08/2021, 10:19

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

15/07/2019, 11:47

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

18/05/2018, 10:09

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

05/04/2018, 10:39

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

04/04/2018, 11:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

22/03/2018, 11:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

22/03/2018, 11:54

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

20/03/2018, 12:51

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

20/03/2018, 12:51

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

13/03/2018, 10:42

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/03/2018, 14:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/03/2018, 14:40

Remessa

07/03/2018, 14:40

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

08/11/2017, 11:52

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

27/10/2017, 14:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/10/2017, 14:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/10/2017, 14:01

PROVIDENCIAR OUTROS

24/07/2017, 12:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/07/2017, 08:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/07/2017, 09:44

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/07/2017, 09:44

AGUARDANDO JUNTADA

17/07/2017, 09:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/07/2017, 15:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/07/2017, 15:18

Remessa

11/07/2017, 15:18

A PROCURADORIA DA FAZENDA

24/03/2017, 10:53

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

15/03/2017, 08:59

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/03/2017, 10:27

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

10/03/2017, 10:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/03/2017, 10:27

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

03/02/2017, 11:01

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

31/01/2017, 09:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/11/2015, 11:04

AGUARDANDO AUDIENCIA - LOTE 29 A - CONCILIAÇÃO 2015 - EXPEDIDAS E NÃO EXPEDIDAS

18/09/2015, 14:42

A SECRETARIA DE ORIGEM

27/08/2015, 14:23

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

12/08/2015, 13:18

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA

14/04/2015, 10:22

OUTROS

29/10/2014, 09:24

OUTROS

15/09/2014, 11:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

10/09/2014, 10:52

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

10/09/2014, 10:37

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

20/05/2014, 13:15

A PROCURADORIA DA FAZENDA

21/03/2014, 08:26

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

14/03/2014, 10:29

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

07/03/2014, 09:18

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

07/03/2014, 09:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/02/2014, 11:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

28/02/2014, 11:05

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

28/02/2014, 11:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/02/2014, 08:29

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

27/02/2014, 08:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/02/2014, 11:00

EM CONCLUSÃO

28/06/2013, 08:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/06/2013, 14:09

A SECRETARIA DE ORIGEM - Devolvido com cálculo da custa final.

25/06/2013, 13:53

FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO

24/06/2013, 14:07

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL

24/06/2013, 14:07

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - ALTERAÇÃO DOCUMENTO

24/06/2013, 14:05

À UNAJ

23/05/2013, 12:08

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

11/04/2013, 12:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/04/2013, 08:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/04/2013, 08:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/03/2013, 15:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/03/2013, 15:13

Remessa

26/03/2013, 15:13

A PROCURADORIA DA FAZENDA

19/03/2013, 13:57

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

15/03/2013, 11:41

A SECRETARIA

11/03/2013, 12:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

11/03/2013, 11:34

A SECRETARIA

08/03/2013, 10:05

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

08/03/2013, 10:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/03/2013, 11:35

Mero expediente - Mero expediente

06/03/2013, 11:35

EM CONCLUSÃO

25/02/2013, 09:17

EM CONCLUSÃO

29/11/2012, 10:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

31/08/2012, 10:33

CONCLUSO EM SECRETARIA

24/11/2011, 13:31

CONCLUSO EM SECRETARIA

24/11/2011, 13:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

24/11/2011, 09:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

24/11/2011, 09:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

08/11/2011, 15:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/11/2011, 15:57

Remessa

08/11/2011, 15:57

A FAZENDA PÚBLICA

13/09/2011, 09:21

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 14:07

ALTERAÇÃO DE JUIZ - Alteração de Juiz efetuada pela no dia 12/08/2009 pela Secretaria de Informática em função do Oficio 1304/2009

12/08/2009, 14:57

SUSPENSO EM SECRETARIA - Para regularizar tramitação - verificar, se houver necessidade, observações da tramitação interna anterior

03/12/2008, 10:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

03/12/2008, 10:14

A SECRETARIA DE ORIGEM - Para regularização de tramitação. Recebido por: MARGARETE VASQUES TEIXEIRA - SEC. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

03/12/2008, 09:29

SUSPENSO EM SECRETARIA - caixa 02

22/02/2008, 13:38

SUSPENSAO DO PROCESSO

21/02/2008, 09:04

CADASTRO DE DOCUMENTO

21/02/2008, 09:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

21/02/2008, 09:03

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: PAULO ROBERTO FERREIRA VIEIRA - GAB. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

15/02/2008, 13:20

AGUARDANDO CONCLUSAO - cx 02 pedido de suspensão

01/02/2008, 08:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

29/01/2008, 13:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

29/01/2008, 13:59

VINCULAÇÃO

29/01/2008, 10:59

CADASTRO DE PROTOCOLO - 210761382 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 6ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20081006454

25/01/2008, 10:04

AGUARDANDO MANIFESTACAO - CX 05 - AG MANIF EXECUTADO

11/12/2007, 10:43

AGUARDANDO MANIFESTACAO - executado

10/09/2007, 12:57

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

10/09/2007, 09:14

AGUARD. RETORNO DE AR

27/08/2007, 09:18

CITACAO / INTIMACAO POSTAL - Recebido por: PAOLA WATRIN PIMENTA - SEC. DA 6ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

27/08/2007, 09:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

28/06/2007, 11:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: FATIMA MARIA BUENANO FRANCA - SEC. DO 30º OF. CIVEL.

27/06/2007, 14:15

DESPACHO

27/06/2007, 13:08

CADASTRO DE DOCUMENTO

27/06/2007, 13:08

AUTUAÇÃO

27/06/2007, 05:34

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20020 - 30ª VARA CIVEL

14/06/2007, 10:58

A PROCURADORIA DA FAZENDA

10/11/17, 11:50

Decisão

•07/05/2025, 10:17