Cumprimento de sentença 0800154-43.2023.8.14.0121 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800154-43.2023.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Rua José Cirino, S/N, CEP: 6844-000, Bairro: Centro, Contato: (91) 99335-1782, E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________ [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO N° 0800154-43.2023.8.14.0121 AUTOR(ES): Nome: JOSE LINDOMAR SOUSA DA SILVA Endereço: Av. Castelo Branco, 769, Centro, SANTA LUZIA DO PARá - PA - CEP: 68644-000 RÉU(S): Nome: ELIANA SANTOS MESQUITA Endereço: RESIDENCIAL CUNHA, RUA 13, 34, Centro, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 DECISÃO/MANDADO Ao compulsar os autos, verifico que versa a presente ação sobre Cumprimento de Sentença, a fim de restarem configurados os pressupostos processuais para regular instauração e desenvolvimento do processo, determino que a parte autora seja intimada para que emende a petição inicial ou a complete, em conformidade os art. 319 a 321 do NCPC, sanando as seguintes irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição da inicial: 1- Preencher todas as informações do art. 319, do CPC, ou justificar impossibilidade de fazê-lo; 2- Justificar o rito da ação ou promover sua alteração, a considerar que, a despeito da parte pugnar pela execução de alimentos, pleiteia, inicialmente, pela nulidade do contrato de compra e venda, o que se mostra incompatível com a ação de execução, haja vista a necessidade de análise de direitos mais bem apurados em sede da fase cognitiva. Destarte, em apreço ao princípio da primazia do julgamento do mérito, intime-se a autora, por meio de seu causídico, para que promova a retificação acima indicada. Ultrapassado o prazo, com ou sem a emenda, voltem os autos conclusos. Intime-se e publique-se. Cumpra-se. Santa Luzia do Pará/PA, 06 de fevereiro de 2024. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de direito Titular da 2ª Vara de Tailândia/PA, respondendo pela Vara Única de Santa Luzia/PA e Termo Judiciário de Cachoeira do Piriá

08/02/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE LINDOMAR SOUSA DA SILVA em 09/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Publicado Sentença em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(29)